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& CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPÃ
Tae:
PROJETO DE LEI Nº102/2021
Altera a Lei 2.614, de 10 de novembro de 2.017 e
consolida a legislação sobre a denominação de
logradouros e próprios públicos do Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
Art. 1º - Fica incluído o $ 3º, incisos I e II, alíneas a, b, incisos HI, IV, V, VI e VII no artigo
&º da Lei 2.614/2017, com a seguinte redação:
O $ 3º. O Projeto Lei de substituição de nome de logradouros ou próprios públicos deverá conter,
como parte integrante os seguintes documentos:
| - Justificativa minuciosa incluindo dados bibliográficos do homenageado;
Il - Abaixo-assinado com os seguintes requisitos:
a) 50% (cingienta por cento) mais um de assinaturas dos moradores favoráveis à substituição;
b) Cópia xerográfica do comprovante de residência do morador do logradouro a ser
denominado:
WI - Informação do Poder Executivo Municipal de que o logradouro não possui denominação
oficial:
o IV - Informação do Poder Executivo Municipal de que não existe logradouro público com a
denominação pretendida;
V- Ficha cadastral de Imóvel com o nome do proprietário, a ser fornecida pelo setor cadastral
do Município de Bom Despacho.
VI- As assinaturas constantes do abaixo assinado, deverão ser dos proprietários dos imóveis,
conforme ficha cadastral referida no inciso V.
VII - Croqui de localização do logradouro;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Pastor Alex
| a —
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhora presidente, Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, com os cordiais
cumprimentos encaminho aos digníssimos Pares desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 102/2021.
O objetivo do presente Projeto de Lei é estabelecer novos critérios para serem nominados os
espaços públicos, porquanto, o estabelecimento de tais regras irá democratizar as denominações
e/ou redenominações de logradouros e próprios públicos no município de Bom Despacho.
Com o estabelecimento claro dos preceitos norteadores para que se denominem as ruas, praças,
monumentos, obras ou edificações em nosso Município, haverá maior segurança no momento
da apresentação dos respectivos projetos de lei vindouros, vez que, terá a participação dos
moradores das ruas a serem nominadas e/ou redenominadas
Sendo estas as justificativas anexadas ao presente Projeto de Lei, solicito o apoio para a
apreciação e posterior aprovação, reafirmando ainda nesta oportunidade.
Bom Despacho, 13 de julho de 2021.
Vereador Pastor Alex
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521 2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail; assessoria a camarabd.mg.gov.br
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