Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito
Of. nº 341/2021/GPBCN Bom Despacho, 23 de agosto de 2.021
À Sua Excelência Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminho Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Promoção da Igualdade
Racial do Município de Bom Despacho.
Senhora Presidente
Encaminhamo a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei o qual aprova o Plano
Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Bom Despacho.
A Política de Promoção da Igualdade Racial deve ser implantada de forma efetiva. Para
que isso aconteça é necessário que se apresente um plano municipal, que seja instrumento de
planejamento, implementação e monitoramento da Política Municipal de Promoção da Igualdade
Racial.
O Plano foi construído com a participação da gestão, seguimentos e Conselho Municipal
de Igualdade Racial e representa um grande avanço na luta do movimento negro da cidade. Aqui
em Bom Despacho, temos duas Comunidades Quilombolas devidamente reconhecidas pela
Fundação Cultural Palmares, a Carrapato da Tabatinga e a Quenta Sol; Povos de Terreiros,
também reconhecidos; uma comunidade cigana e outros povos tradicionais que estão sendo
identificados e acompanhados pela coordenadoria de Promoção e Igualdade Racial para
apresentação de um diagnóstico.
Para alcançarmos uma sociedade mais justa e igualitária precisamos de políticas
afirmativas. O Poder Municipal com a apresentação deste plano materializa a importância de
ações positivas para a promoção da igualdade racial no município de Bom Despacho, uma vez
que restituem igualdade de oportunidades entre os grupos raciais com a promoção de
tratamento diferenciado aos povos que historicamente foram marginalizados.
Para promoção da igualdade racial apresentamos um conjunto de ações que, em articulação
com outros órgãos governamentais, visa formular projetos específicos de fortalecimento de
grupos discriminados, com especial atenção para as mulheres e a juventude negras, garantindo o
acesso e a permanência desses públicos nas diversas áreas como, educação, saúde, assistência
social e mercado de trabalho.
O Plano Municipal decenal de Promoção da Igualdade Racial (2021/2030) apresenta de
forma sistematizada os objetivos, as metas, as ações e estratégicas de ação, de forma a facilitar o
manuseio e a compreensão das propostas por partes dos técnicos e gestores.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá - 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br .
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O Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009, que aprova o Plano Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - PLANAPIR, traça em seu anexo os objetivos do Plano Nacional da Igualdade
Racial e os Municípios devem seguir estes objetivos.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAS araras te
COSTA NETO: Emirates
50700553649 Eca
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom ts mig
Telefone: (37) 99106-2408 — www. o.mg.gov.br — prefei
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Projeto de Lein" | /2.021
Aprova o Plano Municipal de Promoção da
Igualdade Racial do Município de Bom
Despacho
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV e V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente
Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, constante do
Anexo Unico desta Lei, que tem como objetivo traçar metas, objetivos e diretrizes da Política
Pública de Promoção da Igualdade Racial, vinculada a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo de Bom Despacho.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 23 de agosto de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DAZE==="""""".
COSTA NETO; Esssicm tese
50700553649 Esses
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (PLAMPIR)
APRESENTAÇÃO
O Estatuto da igualdade racial — Lei nº 12.288/10, no art. 1º, $1, institui a Política Nacional
pelo Decreto nº 6.872 de junho de 2009. O Plano Municipal de Promoção e Igualdade Racial é
destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, bem como, a
defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância étnica.
As ações afirmativas são para assegurar a promoção da igualdade racial. Dessa maneira,
compreende-se que, quando aplicadas, estas ações restituem a igualdade de oportunidades entre
os diferentes grupos raciais, promovendo um tratamento diferenciado, equânime e preferencial
àqueles historicamente marginalizados e excluídos.
Para promoção da igualdade racial construir-se-á um conjunto de ações que, em articulação
com outros órgãos governamentais, visa formular projetos específicos de reconhecimento,
importância histórico-cultural e fortalecimento de grupos discriminados, com especial atenção
para as mulheres e a juventude negras, possibilitando, de forma igualitária, o acesso e a
permanência e protagonismo desses públicos nas diversas áreas como, educação, cultura,
esporte, saúde, assistência social e mercado de trabalho.
O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial é um instrumento de planejamento,
implementação e monitoramento da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, criada
pela Lei nº 9.934/2010.
Esse Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial (2021/2030) trabalhará a forma
sistematizada os objetivos, as metas, as ações e estratégicas de ação, de forma a facilitar o
manuseio e a compreensão das propostas por partes dos técnicos e gestores.
A implementação e desenvolvimento do plano de Promoção da Igualdade Racial trabalha
com a inserção das ações de igualdade racial nos órgãos municipais e também na seara do
enfrentamento de um dos maiores desafios da sociedade atual que é superar o racismo
institucional e estrutural.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, criado através da Lei
nº 2.672, de 3 de maio de 2019 é de fundamental importância para a implementação da Política
de Promoção e Igualdade Racial. Composto por 7 (sete) conselheiros governamentais e 7 (sete)
conselheiros da sociedade civil e respectivos suplentes, tem por finalidade deliberar sobre as
políticas que promovam a igualdade racial, que combatam a discriminação étnico racial, que
reduzam as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, bem como, atuar no
monitoramento e fiscalização dessa política pública no Município de Bom Despacho.
Atualmente, o Conselho tem se reunido e discutido pontos relevantes para a efetivação de um
plano que atenda aos anseios dos Quilombolas, negros, ciganos e povos tradicionais.
Salienta-se que o Plano de Promoção da igualdade Racial do Município de Bom Despacho
segue normas, princípios e objetivos do Decreto Federal nº 6.872, de 4 de junho de 2009, que
aprovou o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial- PLANAPIR.
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OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL- PLAMPIR
Eixo 1: Trabalho e D vi caia
1 — promover a inclusão e a igualdade de oportunidade e de remuneração das populações
negra, quilombola, cigana e povos tradicionais no mercado de trabalho, com destaque para a
juventude e a mulher;
H — promover a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as
discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação;
HI — combater o racismo nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos
de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho;
IV — promover a capacitação e a assistência técnica adequada das comunidades negra,
quilombola, cigana e demais povos tradicionais;
V — ampliar as parcerias dos núcleos de combate à discriminação e promoção da igualdade
de oportunidades, das superintendências regionais do trabalho, com entidades e associações do
movimento negro e com organizações governamentais;
VI — capacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão étnico-racial nas
políticas públicas de trabalho e emprego;
VI — ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos
organizados de negros, com recorte de gênero e idade;
VIII — propor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam e contribuam com
os projetos e programas desenvolvidos pela municipalidade no tocante à igualdade racial.
Eixo 2: Educação.
1 — estimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho escolar de crianças,
adolescentes, jovens e adultos das populações negras, quilombolas, ciganas e outros povos
tradicionais;
H — promover a formação de professores e profissionais da educação nas áreas temáticas
definidas nas diretrizes curriculares municipais para a educação das relações Étnico-Raciais e
para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, cigana e demais povos tradicionais;
HI — promover políticas para reduzir a evasão escolar e a defasagem de aprendizagem
idade-série dos alunos pertencentes aos grupos étnico-raciais : populações negras, quilombolas,
ciganas e demais povos tradicionais;
IV — promover formas de combate ao analfabetismo entre as populações negra,
quilombola, cigana e demais grupos étnico-raciais;
V — promover e estimular a inclusão do quesito raça ou cor em todos os formulários de
coleta de dados de alunos em todos os níveis dos sistemas de ensino público e privado;
VI — estimular maior articulação entre a instituição universitária e as comunidades
tradicionais, proporcionando troca de saberes, práticas, experiências e oportunidades de estudo e
trabalho;
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VII — garantir a matricula nas escolas públicas do município às pessoas que compõem
famílias de ciganos, conforme prerrogativa de direito inserida no art. 29 da Lei Federal 6.533, de
24 de maio de 1978.
Eixo 3: Saúd
1 — ampliar a implementação da política municipal de saúde integral das populações negra,
quilombola, cigana e demais povos tradicionais;
Il — promover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde das populações negra,
quilombola, cigana e demais povos tradicionais;
HI — ampliar o acesso das populações negra, cigana, quilombola e outros povos
tradicionais, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção à saúde, priorizando a
questão de gênero e idade;
(o) IV — ampliar as ações de planejamento familiar, às comunidades de terreiros, quilombolas,
Ciganas e outros povos tradicionais;
V — desenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o programa saúde da
família, acampamentos ciganos, negros, quilombolas e demais povos tradicionais.
Rd da ii
1 — promover o respeito à diversidade cultural dos grupos étnico-raciais discriminados na
luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas;
II — estimular a eliminação da veiculação de estereótipos negativos de gênero, raça, cor e
etnia nos meios de comunicação;
HI — incentivar as manifestações culturais dos diversos grupos étnico-raciais municipais e
ampliar sua visibilidade na mídia;
IV — preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio cultural das comunidades
quilombolas, ciganos, povos de terreiro e demais povos tradicionais;
o V - promover a preservação do Patrimônio cultural material e imaterial, em atenção à
Portaria Federal n. 188, de 18 de maio de 2016 que aprova as ações para preservação de bens
culturais do povo quilombolas e de Matriz africana, sobremaneira no tocante à linguagem,
expressões culturais e movimentos religiosos pautados no sincretismo presente no Município;
VI — garantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade religiosa no
município;
VII — apoiar a instituição do feriado nacional no dia 20 de novembro, Dia da Consciência
Negra;
VIII - promover festival de arte negra no município.
E úbli
| I - estimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de jovens negros,
quilombolas, ciganos e outros povos tradicionais contra a violência fisica, psíquica, patrimonial e
moral;
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o sta
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Il — combater todas as formas de abuso aos direitos das mulheres negras, quilombolas,
ciganas e demais povos tradicionais;
HI — combater a exploração do trabalho infantil, especialmente o doméstico, entre as
crianças negras quilombolas, ciganas e demais povos tradicionais;
IV — combater os estigmas contra negros, ciganos e outros povos tradicionais, promovendo
oportunidades de valorização cultural e histórica de seu povo;
V - estimular ações de segurança que atendam à especificidade de negros, ciganos,
comunidades de terreiros, quilombolas e demais povos tradicionais;
VI - promover o acolhimento institucional integrado de jovens negros, quilombolas,
ciganos e outros grupos tradicionais em situação de privação de liberdade, com vistas a estruturar
uma política restaurativa especializada.
Eixo 6: € idades É je Quilom!
I — promover o desenvolvimento econômico sustentável das comunidades remanescentes
de quilombo, inserindo-as no potencial produtivo do município;
H - promover a proteção das terras das comunidades remanescentes de quilombos;
III — promover a preservação do patrimônio cultural material e imaterial, das comunidades
remanescentes de quilombo;
IV — promover a identificação e levantamento socioeconômico de todas as comunidades
remanescentes de quilombos do município;
V — estimular estudos e pesquisas voltadas às manifestações culturais de comunidades
remanescentes de quilombos, com vistas a sua mantença, valorização e expansão;
VI - promover a divulgação da cultura quilombola de Bom Despacho em âmbitos locais,
nacionais e internacionais.
Eixo 7:€ idáde de Teméi jecaé ea rconso
I — garantir o cumprimento do preceito Constitucional de liberdade de credo;
IH —- combater a intolerância religiosa;
HI — promover o respeito aos religiosos e aos adeptos de religiões de matriz africana no
município e garantir aos seus sacerdotes, cultos e templos os mesmos direitos garantidos às
demais religiões professadas no município;
IV — estimular a preservação de templos certificados como patrimônio cultural.
Eixo 8: Juventude.
1 — ampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano, voltadas aos
jovens negros, quilombolas, ciganos e demais povos tradicionais;
Il — promover ações de combate à violência contra a população jovem negra, quilombola,
cigana e demais povos tradicionais;
HI — assegurar a participação da juventude negra, quilombola, cigana e outros povos
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tradicionais nos espaços institucionais e de participação social;
IV — reduzir os índices de mortalidade de jovens negros, ciganos, quilombolas e demais
povos tradicionais;
V — promover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem das comunidades
tradicionais, com ênfase na população negra, com a presença de instrumentos de caráter cultural,
tais como inserção em projetos de música, artes, literatura.
VI — apoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e permanência do jovem
negro e cigano na escola.
Eixo 9: D li Social e S ;
I — promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento socioassistencial, à
segurança alimentar e nutricional e aos programas de transferência condicionada de renda, sem
discriminação étnico-racial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza;
II — incorporar as necessidades das comunidades negras, quilombolas, cigana e outros
povos tradicionais nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência social e de
segurança alimentar e nutricional;
HI - desenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas e ações de
desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a representação de todos os grupos étnico-
raciais nas instâncias de controle social;
IV — garantir políticas de renda, cidadania, assistência social e segurança alimentar e
nutricional para a população negra, quilombola, cigana, comunidades de terreiros e outros grupos
tradicionais;
V — registrar identidade étnico-racial dos benefícios nos diversos instrumentos de cadastro
dos programas de assistência social, de segurança alimentar e de renda de cidadania,
VI - criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurança
alimentar e nutricional, com ênfase nos saberes e práticas ciganas, quilombolas, de contextos
sócio religiosos de matriz africana;
VII - Criar mecanismos de alcance, participação da população negra nos grupos e
atividades ofertadas pela politica pública da assistência social;
VIII - mapear áreas de maior população negra e a relação existente com a vulnerabilidade
social,
IX - Capacitar as equipes que trabalham na assistência social sobre a história da população
negra no Brasil, com intuito de evitar racismo institucional e qualificar o atendimento a
comunidade negra que da assistência social necessita.
Eixo 10; Infraestrutura,
1 — assegurar o acesso da população negra, quilombola, cigana e outros povos tradicionais,
urbanas ou rurais, aos programas de política habitacional;
II — estabelecer política de promoção da igualdade racial nos programas de financiamento
de habitação, de interesse social, sob gestão do Governo Municipal;
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HI — promover o saneamento básico nas áreas habitadas pelas comunidades negras,
quilombolas, ciganas e demais povos tradicionais.
PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE
BOM DESPACHO
GESTÃO DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Metas: Inserção da Política de Promoção da Igualdade Racial nos diversos órgãos
municipais com engajamento e participação efetivas dos servidores da Política Municipal de
Promoção da Igualdade Racial.
Ação: Construção e revisão conjunta de Plano de trabalho de PLAMPIR. Realização de
reuniões com secretarias para discutir temáticas ligadas à política de Promoção da Igualdade
Racial e implementação de suas ações.
Estratégia de ação: Conclusão e oficialização do plano.
Realização de reuniões com Mesa Diretora do COMPIR.
Apresentação da PLAMPIR nos diversos conselhos municipais que promovam cultura,
saúde, educação, esporte, desenvolvimento econômico e social.
Publicação de Portarias e Resoluções do COMPIR.
Encaminhamento do PLAMPIR ao setor jurídico da administração municipal para análise e
encaminhamento a Câmara Municipal.
Metas: Instrumentalização do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e
realização da conferência Municipal para tratar de temática referente a promoção e igualdade das
populações negras, quilombolas, ciganas e demais povos tradicionais.
Po nicipal d
Ação: Formação dos conselheiros, apresentação de relatórios, divulgação das ações do
COMPIR, divulgação da agenda de realizações de pré conferências nos bairros e associações e
divulgação da agenda e documentos das deliberações da conferência municipal para o público
interno e externo.
Estratégia de ação: Planejamento de formação continuada para os conselheiros. Dar
visibilidade às ações do COMPIR para o público interno e externo. Realização de cadastramento
das entidades da sociedade civil voltadas para a promoção da igualdade racial na cidade.
Realização de Fóruns nos bairros para socializar informações sobre a PLAMPIR.
Meta: Democratização e divulgação das informações sobre a Promoção da Igualdade
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Racial e sobre o desenvolvimento da política no municipio.
Ação: Construção de instrumentos que permitam o planejamento, o monitoramento e a
avaliação das ações de Promoção da Igualdade Racial.
Estratégia de ação: Organizar as informações já existentes; Relacionar os formulários e
sistemas que não tem o quesito raça/cor/etnia.
Meta: Organização, sistematização e asia das prega sobre o perfil étnico-
racial da população atendida. Formação e qualificação de servidores e agentes públicos para a
coleta de dados.
Ação: Promover a inclusão do quesito raça/cor/etnia nos formulários de inscrição atinente
a Educação, Cultura, Saúde, Esporte, Desenvolvimento Social.
Estratégia de ação: Adequação dos formulários para inclusão do quesito raça/cor/etnia.
Realização de oficinas/seminários/cursos/palestras sobre quesito raça/cor/etnia nos diversos
órgãos. Escuta ativa da população negra, quilombola e cigana. Disponibilização do material
formativo e informativo nos diversos setores de atendimento ao público.
Implementação do monitoramento e da avaliação das ações de Promoção da Igualdade
Racial e combate ao racismo nos órgãos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
Meta: Apoio e desenvolvimento de pesquisas com o recorte étnico-racial.
Ação: Realização, incentivo e divulgação de estudos e pesquisas sobre o perfil étnico-
racial da população atendida.
Estratégia de ação: Construção de estratégia adequada para a divulgação dos estudos e
pesquisas realizados sobre a temática racial na rede de ensino. Desenvolvimento de programas
de parcerias intersetoriais, no âmbito estadual e federal, para projetos de promoção e pesquisa
sobre o perfil e atendimento dos povos tradicionais.
Meta: Incentivo às pesquisas sobre o universo ainda não revelado.
Ação: Estudo antropológico das comunidades tradicionais com participação da população
quilombola, cigana e instituições de ensino públicas e privadas do Município de Bom Despacho.
Estratégia de ação: Elaboração e desenvolvimento de ferramentas para a execução do
estudo antropológico. Publicação dos resultados por meio de material gráfico e digital.
Apresentação e desenvolvimento de propostas de parceria com Universidades e Centros de
Estudos e de Pesquisas para fomentar a interação de vivências e saberes entre docentes, discentes
e pesquisadores.
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Meta: Garantir a preservação dos patrimônios culturais de matrizes africanas, quilombola,
negros, ciganos e demais povos tradicionais.
Ação: Desenvolvimento de política pública de apoio, valorização e revitalização dos bens
tombados, inventariados e outros que retratam manifestações e eventos culturais e religiosos das
comunidades tradicionais de matrizes africanas, quilombola, negros, ciganos e demais povos
tradicionais.
Estratégia de Ação: Organização e divulgação de todos os estudos e pesquisas e inventários
produzidos no município. Inclusão da memória dos terreiros no museu da cidade. Produção de
Guia de Regularização de Templos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes
africanas, quilombola, negros, ciganos e outros povos tradicionais. Divulgação dos tombamentos
e inventários realizados no tocante à lingua dos negros da Tabatinga e Festas Religiosas
Sincréticas como o tradicional Reinado/Congado.
Meta: Regulamentação urbanística e construtiva dos Quilombos de Bom Despacho.
Ação: Realização do Projeto de Regularização Urbanística, consoante decisão exarada pelo
Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239.
Estratégia de ação: Elaboração e apresentação de projeto de lei que regularize o território
Quilombola no município.
Meta: Criação de Rede de atenção à escolarização quilombola.
Ação: Construção de plano de atenção à escolarização de crianças, jovens e adultos
quilombolas.
Estratégia de ação: Inserção do Quesito Pertencimento Tradicional, além do quesito/
La) raça/cor/etnia nos formulários da Secretaria da Educação com o objetivo de garantir os direitos
das Comunidades Tradicionais Quilombolas. F ormação da comunidade escolar sobre as histórias
dos Quilombos Urbanos.
Meta: Criação e Implementação de programa por meio de ações específicas para a
população negra, quilombola, cigana e povos tradicionais. Democratização e divulgação das
informações sobre a Saúde da população negra, cigana e povos tradicionais.
Ação: Desenvolvimento de programa de referência em saúde quilombola que contemple as
especificidades étnica, histórica, cultural e socioeconômica nas unidades de saúde de referência
dos territórios quilombolas e dos médicos e agentes de saúde da família. Inclusão da temática
saúde da população negra, e cigana nas oficinas de formação de servidores da saúde.
Estratégia de ação: Levantamento dos dados disponíveis sobre saúde das comunidades
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DE —
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quilombolas, negras, ciganas e povos tradicionais de Bom Despacho. Elaboração do projeto de
forma dialogada com as comunidades quilombolas urbanas. Levantamento dos recursos
disponíveis. Capacitação continuada das equipes de saúde. Criação de grupos de vivências e
experiências no que concerne à saúde integral do corpo e da mente.
Objetivo — Valorizar o Patrimônio tural Imaterial das comunidad de Reinado
Meta: Salvaguardar os direitos, memória e identidade cultural e celebrações dos grupos das
Guardas de Congado e Reinados de Bom Despacho.
Ação: Promoção do reconhecimento e valorização da identidade cultural e das festividades
e celebrações tradicionais dos Reinados e Guardas de Congado.
Estratégia de ação: Realização de cadastramento dos reinados para solicitar verbas para a
promoção das festas populares e religiosas.
Superação do Racismo Institucional/Estrutural.
Meta: Superação do Racismo Institucional.
Ação: Criação e implementação de programa de formação de servidores e de agentes
multiplicadores para a eliminação das discriminações por raça, etnia, sexo e religião e eliminação
do antissemitismo e do racismo institucional.
Estratégia de ação: Solicitação de inclusão no plano de formação e qualificação continuada
de servidores municipais, de temáticas na área de Promoção da Igualdade Racial e
conscientização das diversas formas de discriminação e racismo institucional, visando sua
eliminação.
Meta: Construção de mecanismos de financiamento interno e externo das ações de
Promoção da Igualdade Racial.
Ação: Efetivação dos pressupostos legais que garantam recursos para as ações de
Promoção da Igualdade Racial no orçamento anual do município.
Buscar recursos nacionais e internacionais para integralizar recursos no Fundo Municipal
de Promoção da Igualdade Racial.
Estratégia de ação: Definição, com Secretários temáticos, de um percentual orçamentário
específico para subsidiar as ações de Promoção da Igualdade Racial; Pactuação, com a Secretaria
Municipal de Planejamento, da manutenção do orçamento voltado para as ações de Promoção da
Igualdade Racial. Interlocução com seguimentos da iniciativa privada com o objetivo de traçar
parcerias nas ações de Promoção e Igualdade Racial.
Objetivo 14 “Promover a igualdade e eq idade de oportunidad
Meta: Promoção de mecanismos que garantam a igualdade e equidade de oportunidades.
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Ação: Fiscalização e monitoramento das Cotas destinadas aos negros e Quilombolas nos
Concursos Públicos.
Estratégia de ação: Criação de comissão mista de acompanhamento dos editais junto a
Gestão de Pessoas.
Meta: Envolver as empresas nas sos de uns da a igualdade Racial.
Ação: Desenvolvimento de política de valorização de empresas e instituições que
incorporem prática de ações de Promoção da Igualdade Racial.
Estratégia de ação: Programa de Certificação em Promoção da Igualdade Racial.
Elaboração de plano de trabalho conjunto; Desenvolvimento do plano de trabalho.
Meta: Descentralizar as ações de Promoção da Igualdade Racial em centros culturais
mantidos ou apoiados pelo poder público municipal.
Ação: Criação e implementação de memoriais e de espaços para a preservação,
disseminação e divulgação das histórias, saberes, artes, danças e costumes dos povos tradicionais
Estratégia de ação: Cadastramento dos possíveis centros de cultura e das pessoas que estão
localizadas naquele território, análise de plano de trabalho, apoio das ações e análise de prestação
de contas.
Meta: Salvaguardar os direitos, memória e identidade cultural de matriz africana, negra,
cigana e demais povos tradicionais.
Ação: Realização de ações educativas e culturais nas datas históricas das populações negra,
cigana e de outros povos tradicionais; Incentivo à realização de ações educativas e culturais
continuas de referenciação cotidianas das histórias e culturas negras, ciganas e de outros povos
tradicionais; Reconhecimento dos saberes tradicionais e estímulo à atuação dos mestres da
cultura afro-brasileira e cigana enquanto formadores culturais; Instituição do dia 20 de novembro
como feriado municipal.
Estratégia de ação: Elaboração de um calendário registrando as festas típicas da população
quilombola, negra, cigana e de outros povos tradicionais; Realização de eventos e atividades
educativas; Mapeamento e cadastro das guardas e reinados; Apoio às celebrações e festividades;
Providenciar estudos para Inventário e tombamento dos ritos e instrumentos sagrados dos
terreiros.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — ço 35630-302 — Bom so ep
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bom ho. fei
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Meta: Superação do racismo e Promoção da Igualdade Racial.
Ação: Proposta dirigida a Secretaria de Administração para realização de formação
continuada e permanente da comunidade escolar; Apoio a pesquisas acadêmicas e escolares com
recorte étnico-racial; Campanha contra o racismo e de Promoção da Igualdade étnico-racial e de
gênero e respeito às diferenças; Apoio, realização, incentivo e divulgação de estudos e pesquisas
sobre a diversidade do processo pedagógico entre os diferentes grupos étnico-raciais.
Estratégia de ação: Organização de uma proposta de agenda anual de cursos para gestores e
profissionais da educação. Criação de espaços promocionais nas bibliotecas escolares e pública
para maior visibilidade das obras sobre história e cultura africana, afro-brasileira e povos e
comunidades tradicionais.
Meta: Formação continuada e permanente de gestores e servidores da área ambiental.
Ação: Produção, em parceria com os povos e comunidades tradicionais, de materiais que
visem o respeito ao uso dos recursos ambientais; Incentivo ao plantio de árvores tradicionais da
cultura de matriz africana como Baobá; Ensino da história afro-brasileira para o conhecimento
sobre as plantas culturalmente usadas por estes povos; Criar condições para que comunidades
tradicionais de matriz africana, ciganos e outros povos tradicionais sejam protagonistas na ação
de educação ambiental; Promover e articular festival de Arte negra.
Estratégia de ação: Divulgação na mídia, produção de cartilhas, folders e demais materiais;
Realização de oficinas sistemáticas entre técnicos dos órgãos envolvidos e os povos e
Comunidades Tradicionais; Realização de oficinas e palestras envolvendo alunos, professores,
comunidades Quilombolas, ciganos, Matrizes africanas e demais povos tradicionais.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefei mg.