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materia nº 105/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaInstitui política municipal de proteção aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
native_id3096

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Arquivo — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição mantido — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2022-04-07 Parecer Apresentado — —
2022-04-06 Aguardando Parecer — —
2022-04-06 Parecer Apresentado — —
2022-03-15 Aguardando Parecer — —
2021-10-06 Parecer Apresentado — —
2021-09-24 Aguardando Parecer — —
2021-09-24 Parecer Apresentado — —
2021-09-14 Aguardando Parecer — —
2021-09-14 Parecer Apresentado — —
2021-08-24 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
PROJETO DE LEI Nº105/2021
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal na cidade de Bom Despacho - MG de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista, no que se compreende:
Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância,
Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett; e
o estabelece diretrizes para sua consecução.
$ 1º O Chefe do Poder Executivo adotará a Semana da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista, iniciando no dia 2(dois) de Abril em espaços públicos do município, a cor
predominante (Azul), cor esta que simboliza o Dia Mundial da Conscientização do Autismo,
data decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas).
$ 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista
aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento,
conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
$3º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
[a] Ia intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa
com Transtorno do Espectro Autista;
H —a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas
com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento
e avaliação;
HI - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
IV — o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
a e]
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
V — a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e
suas implicações;
VI -—o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VII — o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes
a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro
Autista no país.
VIII — qualificar os profissionais de educação e saúde em terapia comportamental,
aproveitando os Encontros Pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as
Conferências de Educação e Saúde, para que tratem do tema com mais ênfase, a fim de
conscientizar e instruir os profissionais.
IX - Será assegurado nas políticas de educação, sem discriminação e com base na igualdade de
oportunidades, de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência.
X - Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação
social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa
com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará
acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º da
Lei no 12.764, de 2012.
XI - O cuidado integral no âmbito da atenção básica, especializada e hospitalar:
XII - A ampliação e o fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal das
pessoas com espectro autista na atenção básica, especializada e hospitalar;
XIII - A qualificação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede de cuidados
de saúde da pessoa com deficiência no atendimento das pessoas com o transtorno do espectro
autista, que envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e
outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular;
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público
poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I— a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a
segurança e o lazer;
Il — a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI — o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de
saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; |
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO 8) 37) 35 ,, OM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria amarabd.mg.9c
As 09
O
U
a) o atendimento multiprofissional;
b) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
c) os medicamentos;
d) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV —a prioridade em filas de hospitais, unidades de saúde, agências bancárias e em comércios
locais, devidamente sinalizados com o simbolo do TEA, o qual internacionalmente é
reconhecido como um "laço colorido”.
V-—o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante:
b) à garantia das vagas em escolas da rede pública municipal.
c) à moradia;
d) ao mercado de trabalho.
Art. 4º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem
sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob
sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência de transtorno
de aspecto autista.
Art. 6º O Poder Executivo adotará carteirinhas para cada pessoa com transtorno do espectro
autista, a fim de melhorar a identificação dos mesmos em locais que exijam a comprovação do
transtorno para a efetivação de prioridades.
ão Parágrafo único: O portador do Espectro Autista deverá comprovar através de laudos
médicos, para obter a carteira de identificação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1.2 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTR (37) 352
e-mail: asses amarabd.mg.9
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DE
Justificativa
Senhores Vereadores,
Apresento aos meus nobres colegas desta Casa Legislativa, Projeto de Lei de minha
autoria, o qual visa instituir em Bom Despacho-MG, Política Municipal de proteção aos
Direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.
O Transtorno do Espectro Autista pode ser definido com base na Lei Federal
12.764/2012, a qual dispõe:
a "$ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista
aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos 1 ou
H:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada
para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e
manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
Il - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.”
Em nosso município, atualmente existem muitas crianças e adolescentes com O
Transtorno do Espectro Autista, porém inexiste política pública dirigida à tais pessoas,
[o] regulamentando direitos e dando maior atenção aos mesmos.
A presente propositura não onera custo algum ao Poder Executivo, somente
regulamenta alguns direitos específicos aos Autistas, Os quais também podem ser
visualizados pela Lei Federal 12.764/2012, a Lei do Autismo. Por fim, rogo aos Nobres
Pares a aprovação do referido Projeto de Lei.
Bom Despacho-MG, 23 de Agosto de 2021.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXO 4 ) -F E 5 2 ,. BOM DESPACHO MG

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