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materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.343 de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal do Turismo de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id3098

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Parecer Apresentado — —
2021-09-24 Aguardando Parecer — —
2021-09-24 Parecer Apresentado — —
2021-09-14 Aguardando Parecer — —
2021-09-14 Parecer Apresentado — —
2021-08-31 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 340/2021/GPBCN Bom Despacho, 23 de agosto de 2.021
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-302 - Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.343/13 que dispõe sobre a
Politica Municipal de Turismo em Bom Despacho e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Em 12 de setembro de 2013 Município publicou a Lei nº 2.343, que dispõe sobre a Politica
Municipal de Turismo em Bom Despacho e dá outras providências.
O presente projeto visa atualizar e aperfeiçoar a gestão do órgão colegiado COMTUR -BD,
considerando que os conselhos são instâncias importantes de participação da sociedade no
controle e nas decisões do planejamento das ações do turismo no município, e que o Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR é consultivo e deliberativo, tendo como competência debater,
promover e formular propostas de ações para o desenvolvimento do turismo municipal.
A legislação em vigor requer melhorias, sobretudo quanto a reestruturação do Conselho,
que visa aperfeiçoar e otimizar o julgamento das reuniões deliberativas.
Alguns seguimentos que compunham o conselho, deixaram de existir (SESC e a Casa do
Artesão), e outros, foram criados (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico),
justificando-se a atualização do Conselho para dar efetividade as decisões.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente, aERTOLINO DAFEERITITO
COSTA NETO: EEmiataasesas
50700553649 SEsiana=
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. .mg.gov.br — prefei acho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
de
Projeto de Lei nº Denon
Altera a Lei Municipal nº 2.343 de 12 de
setembro de 2013, que dispõe sobre a
Politica Municipal do Turismo de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV e V do art. 87 da Lei Orgânica do Municipio, encaminha o presente
Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam alterados os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.343 de 12 de setembro de
2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Bom Despacho —
COMTUR, é composto por 08 (oito) membros efetivos e 08 membros
suplentes, indicados para mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 7º O COMTUR terá a seguinte composição:
I - Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que terá como atribuição
presidir o Conselho;
HI — três membros indicados pelo Chefe do Executivo;
II — quatro membros indicados por órgãos da Sociedade Civil
Organizada.
$ 1º Além dos representantes titulares, compete aos órgãos e entidades
relacionados neste artigo a indicação dos respectivos suplentes;
$ 2º - Para reunião do Conselho será necessário o quórum minimo de
50% de seus membros;
$ 3º - Os membros suplentes serão também convidados para todas as
sessões, e terão direito a voz estando como suplentes, e a voto, caso
convocados para substituir um membro efetivo, por falta, suspeição ou
impedimento do membro efetivo;
$ 4º - Os membros do COMTUR não serão remunerados pelo exercicio
de suas funções, sendo sua atividade considerada de relevante interesse
público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.343 de 12 de setembro de 2013 e do Decreto nº 5.993 de 19 de
março de 2014, que regulamenta o Conselho Municipal de Turismo de Bom Despacho/MG.
Bom Despacho, 23 de agosto de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA SEE
COSTA NETO: EEE
50700553649 mma
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.boi mg.gov.br — prefei mg.gov.br

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