CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
PROJETO DE LEI Nº107 /2021
“Altera a Lei Municipal 2805/21 e dá outras
providências”
Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 2.805 de 22 de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O imóvel desafetado possui área de 1.080 m? (um
- mil e oitenta metros quadrados), localizado na Rua 3, nº 130, do
loteamento Chácaras Taboão, constituído por parte do lote nº 4, da
quadra nº 2, tendo 18,00 m (dezoito metros) de frente para Rua 3;
60,00 m (sessenta metros) de frente para Rua 5; 60 m (sessenta
metros) em confrontação com Fernando Assunção; 18,00 m na linha
de fundos com JJ Rezende Diesel Ltda. ”
Art. 2º - Fica acrescido parágrafo único ao art. 2º da Lei Ordinária nº 2.805, de 22 de
junho de 2021, com a seguinte redação:
“ Parágrafo único: em nenhuma hipótese será válida condicionante
criada ou que venha a ser criada por meio de decreto municipal,
admitida, apenas, a lei em sentido estrito”.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de agosto de 2021.
À)
)
e or Pastór Alex
/
Es. JUSTIFICATIVA
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37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE,
Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras
Encaminho à apreciação e deliberação deste egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei nº, que altera a redação do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal
n. 2.805 de 22 de junho de 2021.
REDAÇÃO ANTIGA
NOVA REDAÇÃO
Parágrafo único. O imóvel
Parágrafo único. O imóvel
desafetado possui área de 1.080 m? (um
mil e oitenta metros quadrados),
localizado na Rua 3, nº 130, do
loteamento Chácaras Taboão, constituído
por parte do lote nº 4-A, da quadra nº 2,
tendo 18,00 m (dezoito metros) de frente
| para Rua 3; 60,00 m (sessenta metros) de
frente para Rua 5; 60 m (sessenta metros)
desafetado possui área de 1.080 m? (um
mil e oitenta metros quadrados),
localizado na Rua 3, nº 130, do|
loteamento Chácaras Taboão, constituído
por parte do lote nº 4, da quadra nº 2,
tendo 18,00 m (dezoito metros) de frente
para Rua 3; 60,00 m (sessenta metros) de
frente para Rua 5; 60 m (sessenta metros)
RUA MARECHAL FL
em confrontação com Fernando |em confrontação com Fernando
Assunção; 18,00 m na linha de fundos | Assunção; 18,00 m na linha de fundos
com JJ Rezende Diesel Ltda. com JJ Rezende Diesel Ltda.
A nova redação faz-se necessária para correção do número do lote constante no
parágrafo único do artigo 1º da referida Lei.
Após diligências da Comissão de Legislação, constatou-se o erro material existente na
Lei. Equivoco este cometido pelo executivo quando do envio do Projeto de Lei.
Mister esclarecer que os documentos comprobatórios que comprovam o equivoco
cometido pelo Poder Executivo, acompanham o presente Projeto de Lei, São
justificadas pela necessidade de adequar as redações ao objeto da Lei 2.791/2021.
Um dos pilares da República Federativa do Brasil é a SEGURANÇA JURÍDICA. O
presente projeto de Lei visa a assegurar que haja segurança jurídica nas doações de
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imóveis do município, sobretudo quando na prática o empreendedor pode ficar refém de
caprichos das searas do ego e da vaidade humana.
Ao se definir que um decreto não será meio adequado para criar condicionantes, mas
somente a lei em sentido estrito, na prática retira-se eventual margem de deliberação das
sombras da opacidade e entrega-se para a arena mais legítima possível no âmbito
municipal: a Câmara dos Vereadores.
Bom Despacho 25 de Agosto de 2021.
-
Vereador Pastor Alex
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