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materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDispõe sobre o "Programa Wi-Fi em Praça Pública", nas praças e nas localidades públicas do Município de Bom Despacho-MG, por intermédio de convênios, parcerias público privadas e / ou contrapartida de contratos concessão, permissão ou autorização e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-24 Aguardando Parecer — —
2021-09-24 Parecer Apresentado — —
2021-09-22 Aguardando Parecer — —
2021-09-22 Parecer Apresentado — —
2021-08-31 Aguardando Parecer — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº109 /2021
Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi em Praça Pública",
nas praças e nas localidades públicas do Município
de Bom Despacho-MG, por intermédio de
convênios, parcerias público privadas e / ou
contrapartida de contratos concessão, permissão ou
autorização e dá outras providências.
[o] A Câmara Municipal de Bom Despacho-MG aprova:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Bom Despacho-MG o "Programa Wi-Fi em
Praça Pública".
$1 º O Poder Executivo Municipal, poderá, por intermédio de convênios, parcerias
público-privadas, contratos de permissão, autorização ou concessão, disponibilizar sinal
público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas, em locais que haja
viabilidade para instalação.
$2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e
demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à
internet;
$3º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas municipais será gratuita.
[o $4º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Wi-
Fi em Praça Pública" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 2º O "Programa Wi-Fi em Praça Pública" tem por objetivo instrumentalizar a inclusão
digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta |
educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas,
relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação. |
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime,
publicidade de bebidas alcoólicas ou tabagismo, materiais ilícitos através de sistema,
programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º O Município poderá firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e
demais termos aditivos para implementação do "Programa Wi-Fi em Praça Pública”. |
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria «: camarabd.mg.gov.br
$1 º Em caso de concessão, permissão ou autorização de espaços públicos poderá ser dada
preferência na implementação do "Programa Wi-Fi em Praça Pública".
$ 2º A iniciativa Privada, a qual caberá a instalação e manutenção dos equipamentos,
poderá afixar propaganda de sua empresa no poste, antena ou qualquer meio que seja
destinado a concretização do programa.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Câmara icipal de Bom Despacho-MG 30 d EA de 2021. ,
r Éder Tipura”
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Com a intenção de ampliar o índice de desenvolvimento humano do Município de
Bom Despacho-MG, apresenta-se o presente projeto de lei. De tal maneira que a
disponibilização de "wi-fi" nas praças e localidades públicas trará informação, cultura e
lazer aos cidadãos de Bom Despacho-MG. Uma vez que a inclusão digital em praças e
localidades públicas de Bom Despacho-MG é viável, podendo o Executivo dar preferência
nos contratos firmados, disponibilizando o wi-fi em localidades públicas como forma de
contrapartida. Bom Despacho é exemplo de expansão mediante parcerias público-privada,
assim, incluir a possibilidade de disponibilização de wi-fi para os cidadãos é ampliar o
[e conhecimento de nossos Munícipes. Visto que o acesso à internet é condição essencial na
contemporaneidade contribuindo para a formação do conhecimento da pessoa,
desenvolvendo crianças, jovens, adultos e idosos. Para tanto, conto com o apoio dos nobres
colegas desta Câmara de Vereadores.
Bom Despacho, 30 de Agosto de 2021.
bind mo SU Alia
Mat do Eder Tipura
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO G
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
CEP 35600-000

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