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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
36!
Indicação nº
Os Vereadores que estes subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Prefeito Municipal,
a presente indicação:
- que providencie a adequação do Decreto nº 8.944/21 para que continuem no Conselho
Municipal de Educação (CME) somente os representantes da educação, conforme Lei
Municipal nº 2.051/2007, bem como encaminhe projeto para alteração da lei mencionada
a fim de incluir os membros da sociedade no CME.
Justificativa: Infelizmente, o Conselho Municipal de Educação (CME) tem sido impedido
de atuar em razão do conflito entre a Lei Municipal nº 2.051/2007 e o Decreto nº
3.607/2007, pelo que Vossa Excelência optou por revogar este último, conforme Decreto
9.065/2.021. Ocorre que a Procuradoria Jurídica do Município, através do Parecer
Jurídico Administrativo nº 119/2021, concluiu que o CME estaria atuando de forma
irregular. Assim sendo, diante da importância deste conselho e da segurança jurídica de
suas ações é preciso que o mesmo seja regularizado com urgência, bem como seja incluída
a participação social no mesmo, considerando que são metas do Plano Municipal de
educação e do Plano nacional de educação, ampliar a participação social nos conselhos.
Essa regularização torna-se urgente, considerando ainda que as ações do CME estão
suspensas, a pedido da SME, e as comunidades escolares solicitam atuação e fiscalização
por parte desse CME, como sempre aconteceu, sendo essa prerrogativa válida num Estado
Democrático de Direito.
Bom Despacho, 30 de agosto de 2021.
Sâmara Diretora
Sildete Assistente Social
Vinícius Pedro
Professor Éder Tipura
E ".
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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