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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado emo 09 sol
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº [ y Q
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Secretário de Assistência
Social, para que informe:
- Porque o “Passe Livre” para portadores de necessidades especiais não está sendo
cumprido, uma vez que existe previsão legal (art. 84 a 86 da Lei Municipal nº
2.269/2012)? Em caso de existir decisão judicial sobre o assunto, que seja encaminhada
cópia da mesma.
Justificativa: Os cidadãos portadores de necessidades especiais precisam do “Passe Livre”
para utilizarem o transporte público coletivo de forma gratuita, todavia estão enfrentando
dificuldades junto à concessionária do serviço, razão pela qual se faz o presente
requerimento a fim de elucidar os fatos.
Bom Despacho, 30 de agosto de 2021.
Sâmara Diretora
Sildete Assistente Social
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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