Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 359/2021/GPBCN Bom Despacho, 31 de agost
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria
profissional que menciona, e dá outras providências.
Senhora Presidente
A Gerência de Licitação, Compras e Gestão de Contratos demanda de grande carga de
trabalho de considerado complexo, gerando grande esforço mental dos servidores.
A fase interna e externa da licitação requer preparação prática e capacitação constante
diante da complexidade do trabalho desenvolvido, além das pressões internas e externas para que
o processo seja concluído com maior brevidade e qualidade possíveis.
Os servidores muitas vezes se sentem sobrecarregados, não se sentem valorizados o
suficiente para o desenvolvimento da função.
Diante de tais fatores, os servidores requerem transferência de lotação dentro do próprio
órgão, gerando grande rotatividade no setor, causando prejuizo para administração.
Visando transformar essa realidade, o Prêmio de Incentivo à Produção é uma forma de
estímulo, incentivo aos profissionais, previsto na Constituição Federal no $7º do art. 39 da
Constituição Federal, com a seguinte redação:
“$ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de
recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e
fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a
forma de adicional ou prêmio de produtividade”.
Está previsto também na Constituição Estadual de Minas Gerais, em seu $ 1º do art. 31, e
menciona que a regulamentação do prêmio por produtividade, será mediante lei que disponha
sobre o cálculo e a periodicidade.
Além do mais, é um mecanismo de premiação para os servidores e vem sendo considerado
na Administração Pública, um instrumento eficiente de gestão de pessoas.
O bônus que se propõe instituir não representa complemento salarial, mas, sim, uma forma
de incentivar, por mérito, os servidores que conseguirem alcançar resultados satisfatórios nas
metas propostas, não se integrando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou
pensões, e não servirá de base de cálculo para nenhum benefício ou vantagem, nem para a
contribuição à seguridade social.
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(dbo: O. v.br
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Sendo assim, demonstra-se como uma maneira de premiação individual a ser concedida
ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão dos
servidores municipais de Bom Despacho, lotados na Gerência de Compras, Licitações e Gestão
de Contratos que, em efetivo exercício, colaborem para o cumprimento das metas estabelecidas
no anexo I do Projeto de Lei. As metas propostas serão mensais e os resultados avaliados no
período de referência.
Destaca-se que o bônus deste Projeto de Lei já é implantado em diversos municípios
vizinhos, a exemplo de Santo Antônio do Monte, Divinópolis e até mesmo a Câmara Municipal
de Bom Despacho.
Menciona-se, uma questão importante desse projeto, no que diz respeito da Lei
Complementar 173/2020 e a vedação prevista no inciso VI, art. 8º da referida lei. A Lei
Complementar prevê em seu $ 3º, art. 8º que a LDO e a LOA podem conter dispositivos e
autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, contanto que seus efeitos
somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, vedada qualquer cláusula de
retroatividade.
Tendo em vista que os efeitos desse projeto de lei serão implementados a partir do
exercício de 2.022, não há desconformidade com as vedações da LC 173/2020.
Outro item relevante previsto no art. 2º, inciso VII, consiste no fato de o Prêmio, que terá
impacto financeiro de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) anuais, ter sido
condicionado o pagamento do prêmio a existência de previsão orçamentária e à disponibilidade
financeira.
Registre-se, por fim, a previsão de pagamento do Prêmio de Incentivo à Produção a partir
de janeiro de 2.022.
Assim, encaminho o anexo Projeto de Lei, o qual submeto à apreciação dos nobres
vereadores, com a certeza de rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo Projeto de
Lei proposto são de interesse da Administração Pública.
Atenciosamente, BERTOLINO aci cena
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5070055364 Em
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº ho /2.021
Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria
profissional que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica instituído Prêmio de Incentivo à Produção aos servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo e em comissão atuantes na fase interna e externa da licitação e que:
1 — estejam na efetiva execução de suas atribuições;
II — prestem serviços na Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos desta
Prefeitura.
Art. 2º O Prêmio de Incentivo à Produção, instituído por esta lei:
I — tem caráter transitório e é condicionado à efetiva prestação do serviço e ao
preenchimento dos requisitos legais estabelecidos;
II — será devido em razão da pontuação obtida pelo servidor em avaliação mensal, na forma
definida em regulamento;
HI — será acrescido ao vencimento básico, dele se destacando;
IV — não se acumula para qualquer fim;
V — é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante;
VI — sujeita-se à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, se
houver disponibilidade orçamentária e financeira para sua implementação.
Art. 3º A Avaliação mensal referida no inciso II do artigo 2º desta lei:
I — será fixada em razão da natureza, da responsabilidade e da complexidade das
atribuições desempenhadas;
Il - compreenderá os seguintes critérios:
a) acompanhamento pela chefia da prestação de serviço realizado mensalmente: Os
servidores lotados na gerência deverão alimentar o sistema Trello, e todo dia 15 do mês emitir
relatório à chefia detalhamento a situação dos processos, pontuando cada fato e todas as
ocorrências, comprovando a economia e efetividade na prestação dos serviços.
b) comportamento:
1. assiduidade e pontualidade: comparecimento regular e permanência no local de trabalho
e observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida;
2. utilização dos recursos e equipamentos de serviço: cuidado e zelo na utilização dos
equipamentos e melhor utilização dos recursos disponíveis para melhoria do trabalho e
consecução de resultados eficientes;
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3. capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades em equipe,
bem como propor melhorias nos processos de compras e licitações, valorizando o trabalho em
conjunto na busca de resultados comuns;
4. conduta: modo de agir e de se conduzir no desempenho das respectivas atribuições, de
forma a criar um bom ambiente de trabalho, chegando a um melhor resultado.
c) capacitação: participar, a cada seis meses, de cursos de capacitação, disponibilizados ou
não pela Prefeitura, buscando atualizar o conhecimento nas áreas de Licitações, Compras, assim
como o aperfeiçoamento do trabalho.
Parágrafo Único. A aferição dos pontos alcançados pelo servidor competirá à Chefia
Imediata ou Chefia Superior.
Art. 4º Fica fixado o valor máximo de R$700,00 (setecentos reais) mensais para o Prêmio
de Incentivo à Produção, que será pago na seguinte proporção:
I— 70% (setenta por cento) será devido em razão da pontuação obtida no critério a que se
refere a alínea “a” do inciso II do art. 3º;
I[— 20% (vinte por cento) será devido em razão da soma da pontuação obtida nos critérios
a que se refere a alínea “b” do inciso II do art. 3º.
HT — 10% (dez por cento) será devido em razão da soma da pontuação obtida nos critérios a
que se refere a alínea “c” do inciso II do art. 3º.
Art. 5º O valor fixado para o Prêmio de Incentivo à Produção será devido conforme a
pontuação obtida pelo servidor na avaliação citada no inciso II do art. 2º desta lei.
$1º — É vedado o acúmulo de pontos de um mês para o outro.
$2º — O servidor que ultrapassar a pontuação máxima de produtividade perceberá o Prêmio
considerando somente o parâmetro máximo estabelecido, conforme previsão do art. 4º desta Lei.
$3º — A pontuação inferior a 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos não
contará para efeitos de percepção do Prêmio de Incentivo à Produção que cuida esta Lei.
Art. 6º Não será devido o Prêmio de Incentivo à Produção ao servidor que estiver afastado
de suas funções, por qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e tenha caráter
eventual, transitório ou temporário, exceto nos casos previstos nesta lei.
Parágrafo Único. Em caso de afastamentos e licenças consideradas como de efetivo
exercício previstas no art. 64 da Lei 1.321/1991, sem prejuízo da remuneração, o servidor terá
direito ao Prêmio de Incentivo à Produção.
Art. 7º Serão descontados no mês subsequente os pontos que vierem a ser invalidados por
decisão administrativa ou judicial e que tenham sido considerados para o cálculo do Prêmio de
Incentivo à Produção quando:
1 — indevidamente atribuídos;
II — decorrentes de procedimentos que não tenham sido comprovadamente realizados;
HI — decorrentes de tarefas não concluídas no prazo legal, regulamentar ou aquele
estabelecido pela autoridade.
Parágrafo único. Além do desconto dos pontos na forma dos incisos 1 a II deste artigo,
serão ressarcidos os valores indevidamente pagos.
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Art. 8º Sujeitam-se às responsabilidades cabíveis, o servidor lotado na Gerência de
Licitações, Compras e Gestão de Contratos a que se refere o art. 1º desta lei ou a autoridade
superior, conforme o caso, que comprovadamente:
I— usar de artifícios para auferir pontos;
II — atribuir pontos indevidamente;
III — deixar de tratar com urbanidade os licitantes.
Art. 9º Quando a tarefa for executada em conjunto, cada servidor em exercício na Gerência
de Licitações, Compras e Gestão de Contratos, a que se refere o art.1º desta lei terá atribuído
para si o total de pontos apurados para a atividade.
Parágrafo Único. Os trabalhos do setor deverão ser distribuídos de forma equitativa e
diversificada entre os servidores lotados na Gerência de Licitações, Compras e Gestão de
Contratos a que se refere o art. 1º desta lei, evitando disparidades quanto à apuração do Prêmio
de Incentivo à Produção.
Art. 10 Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores ocupantes dos cargos efetivos,
cargos comissionados e funções públicas inerentes exclusivamente à área de competência de
Licitações, Compras e Gestão de Contratos, cuja exigência seja nível médio e/ou superior.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento do exercício de 2.022, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.022.
Bom Despacho, 31 de agosto de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
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Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
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Anexo 1
Conforme previsão da alínea “a”, inciso II, art. 3º, a Avaliação mensal referida no inciso N
do art. 2º, compreenderá determinados critérios. As metas a serem cumpridas estão relacionadas
abaixo, com todos os serviços desempenhados pela equipe e a respectiva pontuação.
O servidor deverá alcançar a pontuação mínima 70% (setenta por cento) do total de pontos
distribuídos para fazer jus ao Prêmio de Incentivo à Produção.
Serviço , Pontuação
Recebimento de processo e verificação da documentação 10 pontos
(conforme legislação pertinente e prazo estabelecido. |
[ Autuar processo € registrar no sistema. o E 1 O pontos,
[entar processo para adesão de outras Secretarias dentro do| 10 pontos
prazo estabelecido. !
Confecção da minuta do Edital dentro do prazo e estabelecido. 10 pontos
Elaboração de Contratos, Atas de Registro de Preços, Termo de 10 pontos!
Adesão, Termo de Credenciamento, Termo Aditivo,ete. , , |
Publicação do Edital. do 10 pontos
Confecção de despachos, certidões e documentos para e envio às 10 pontos
| Secretarias ou ou para in instrução do processo licitatório. . o
Registrar a movimentação e situação dos processo em andamento | 10 pontos
no Trello, IPM e site institucional. , =
Elaborar o Cadastro « de empresas € emitir o CRC. 10 pontos,
Participar e executar sessões de licitações na forma da legislação 10 pontos
pertinente (Pregoeiro e CPL). |
[Participar e executar sessões de licitações : na forma da legislação 10 pontos
pertinente (Equipe de Apoio). |
"Auxílio a outros setores da Prefeitura Municipal de Bom. 10 pontos,
Despacho acerca de questões pertinentes aos processos
licitatórios. | |
Participação de reuniões e cursos que envolvam assuntos de 10 pontos
interesse do setor. = ne
"Emitir decisões em processos licitatórios. NM pontos
Conclusão de processos licitatórios como Pregão, Registro de| 10 pontos
Preços, Tomada de Preços, Concorrência, entre outros, dentro do
[prazo estabelecido.
'Conclusão de processos como Inexigibilidade, Dispensa e Adesão | 10 pontos|
| dentro do prazo estabelecido. | E |
[Conclusão de Termo Aditivos dentro do prazo estabelecido. | , 10 pontos
Recebimento. de Notas Fiscais, escaneamento € lançamento no, . ao pontos.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom na aa
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefei bomd
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[processo digital, envio físico à tesouraria para liquidação.
j
Emissão de Ordens de Compra/Serviços, envio aos fornecedores e
10 pontos.
(controle dos prazos contratuais. o
Planilhamento das Ordens de CompraServiços. 4 10 pontos,
Notificação a fornecedores acerca do atraso no, 10 pontos
'fornecimento/prestação dos itens/serviços. Jd
Liberação de solicitação de cadastro de produtos no catálogo. 10 pontos,
Atendimento e esclarecimento de dúvidas dos fornecedores. | 10 pontos,
Maria da Conceição Del Duca, 150 — dao — 35630-302 — eee e rçeigd
Avenida
Telefone: (37) 99106-2408 — — www.