Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 358/2021/GPBCN Bom Despacho, 31 de agosto de 2.021.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagens de veto nº 19/2021 à Proposição de Lei nº 65/2021.
Senhora Presidente
Nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, HI, c/c art. 87, VI da
Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho a mensagem de veto à Proposição de
Lei nº 65/2021 que “Dispõe sobre a prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica no
acesso aos serviços ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego — SINE, no âmbito municipal e
dá outras providências ”.
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 19, de 30 de agosto de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, ele o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar a Proposição de Lei nº 65/2021.
A Proposição de Lei nº 65/2021 é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia,
disposto no Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Foram feridos também os princípios da impessoalidade, da legalidade, da privatividade
federal de competência legislativa, e do livre exercício de atividade.
a) Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada por ser inconstitucional.
Prevê a CF/88:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros € aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade nos termos seguintes:
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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
(..)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
- que visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
Pois bem, a igualdade, não apenas no plano formal mas também material, constitui um dos
eixos centrais da ordem constitucional brasileira.
A construção de uma sociedade justa, fraterna € solidária, pautada na dignidade da pessoa
humana, é vetor fundamental da Constituição, para tanto consagra-se à isonomia, princípio maior
de direito, como forma de se garantir o respeito aos princípios que a norteiam, mormente à
impessoalidade e a moralidade, no que tange às formas de seleção de material humano para o
serviço público ou privado.
Inobstante, é fato que existem exceções a regra, onde leis especificas asseguram reserva de
vagas em alguns casos, aos deficientes físicos, portadores de necessidades especiais, negros, etc.
O fato é que não existe determinação de reserva de vagas a mulheres vítimas de violência
doméstica, e nem estudos que justifiquem essa diferenciação, por mais louvável que seja.
Vale salientar que pelo princípio da igualdade se permite que todos os interessados em
ingressar no mercado de trabalho disputem a vaga em condições idênticas para todos.
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Depois, o princípio da moralidade, indicativo de que o ingresso no mercado de trabalho
veda favorecimentos e perseguições pessoais, em ordem a demonstrar que o real escopo é o de
selecionar os melhores candidatos.
Por fim, o princípio da competição, que significa que os candidatos participam de uma
escolha, procurando alçar-se a classificação que os coloque em condições de ingressar no
mercado de trabalho.
É fato que possuem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com
crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei nº 10.048/2020, não estando elencado no rol de
atendimento prioritário ou reserva de vagas, as mulheres vítimas de violência doméstica.
É entendimento jurisprudencial:
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE —
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015 DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, QUE DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE
RESERVA DE CINCO POR CENTO DE VAGAS PARA MULHERES
NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRIVADAS E
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELA
PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS - NORMA QUE INSTITUI REGRAS GERAIS
SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE
DIREITO TRABALHISTA — VIOLAÇÃO À RESERVA DE
(Representação de
Inconstitucionalidade nº 0034514-52.2015.8.19.0000)
Neste sentido, já decidiu o E. STF:
"Ação direta de inconstitucionalidade: Lei distrital 3.705, de 21-11-2005,
que cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de
mão de obra: inconstitucionalidade declarada. Ofensa à competência
privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e
contratação administrativa, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os
entes da Federação (CF, art. 22, XXVII) e para dispor sobre direito do
trabalho e inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV, e art. 22, 1)" us
(ADIN 3.670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-4-2007,
Plenário, DJ de 18-5-2007)
Lei 11.562/2000 do Estado de Santa Catarina. Mercado de trabalho.
Discriminação contra a mulher. Competência da União para legislar
sobre direito do trabalho. (...) A Lei 11.562/2000, não obstante o
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mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade
formal, por invadir a competência da União para legislar sobre
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direito do trabalho." (ADI 2.487, rel. Min. Joaquim Barbosa,
julgamento em 30-8-2007, Plenário, DJE de 28-3- 2008.) No mesmo
sentido: ADI 3.166, rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-5-2010,
Plenário, DJE de 10-9-2010.
As espécies de discriminações inconstitucionais no critério de admissão de empregados
virtualmente não têm fim, e a criatividade das leis locais bem o confirma. Apenas é certo que não
podem prevalecer num estado de direito, regido por uma Constituição.
A norma municipal ao tratar do trabalho da mulher invade competência que pertence de
forma privativa a União (Direito do Trabalho). Patenteado, assim, o vício de
inconstitucionalidade formal.
"Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
1 - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.
(o)
XVI - organização do sistema nacional de emprego € condições para
o exercício de profissões”. (destaque nosso).
As leis locais, ao obrigar as empresas a contratarem empregados pela CLT, e a manterem
esses empregados nos seus quadros funcionais, nada fazem senão legislar sobre direito do
trabalho, impondo obrigações trabalhistas indisfarçáveis ao universo empresarial que atue nas
lindes dos respectivos Municípios.
Com efeito, passar a obrigar alguém a contratar pessoas pelo regime jurídico da
legislação trabalhista, significa autenticamente legislar sobre direito do trabalho, matéria essa
absolutamente estranha ao escopo constitucional das competências legislativas dos Municípios,
cabendo-o fazer apenas e tão-somente a União, por expressa restrição constitucional.
Fato é que não pode o Município legislar sobre direito do trabalho, e a duas porque novas
exigências locais para o funcionamento contrariam a privatividade constitucional na fixação dos
requisitos legais para o exercício da mesma profissão, ofício e atividade.
A Carta expressamente inadmite interferência municipal na fixação de requisitos
habilitatórios para o exercício de profissões, ofícios e atividades. E a Proposição de lei municipal
fixa requisitos, de forma, como se observa, juridicamente abstrusa e indefensável.
A Proposição de lei nº 65/2021 dispõe sobre matéria para qual o município não detém
competência legislativa, uma vez que as normas gerais sobre licitação e de direi
pertencem privativamente a União, em desacordo com os artigos 22, 1, XXVII, e 174, da
CRFB/88.
Por fim, quanto ao interesse das empresas, de ter preservados seus direitos constitucionais
dentro do mercado de obras e de serviços, é também mais do que óbvio, vez que empresa alguma
pode conformar-se com ver subtraídos ou vilipendiados seus direitos mais primários de
tratamento com igualdade, impessoalidade, liberdade de ação e de organização interna, e de ver
observados todos os demais direitos compreendidos num sistema capitalista de produção, e num
estado democrático de direito.
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Deste modo, dada a inobservância constitucionalmente prevista, da qual sobreveio ofensa
ao princípio da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, da privatividade federal de
competência legislativa, e do livre exercício de atividade, tem-se por certo que a propositura de
lei deve ser considerada como inconstitucional.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto a Proposição de Lei Complementar nº 65/2021 por
manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
La) Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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