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materia nº 115/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaInstitui o programa Prafrente BD e dá outras providências.
native_id3140

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Parecer Apresentado — —
2021-09-24 Aguardando Parecer — —
2021-09-24 Parecer Apresentado — —
2021-09-23 Aguardando Parecer — —
2021-09-23 Parecer Apresentado — —
2021-09-21 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 11

PAL D
RN
Prefeitura Municipal de Bom Despacho |
DM
Estado de Minas Gerais affis
Gabinete do Prefeito a 7) .
E? DO GI”
Of. nº 0371/2021/GPBCN Bom Despacho, 09 de setembro de 2.021
À Sua Excelência a Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do programa Prafrente BD.
Senhora Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que se destina à criação do
programa Prafrente BD — Programa de Apoio Financeiro para a Recuperação Econômica, que
permitirá aos empreendedores locais acesso ao crédito a ser subsidiado pelo município. Uma
iniciativa essencial e estratégica para retomada e o fomento da economia de Bom Despacho, em
razão dos impactos econômicos negativos que acompanham a crise sanitária da Covid-19.
Nesse contexto, espera-se que a implementação do Programa Prafrente BD beneficie
autônomos.
Dessa forma, percebe-se que o benefício terá como finalidade a mitigação dos efeitos da
pandemia, apoiando os empreendedores locais no processo de recuperação econômica de suas
atividades, com subsídio dos juros pagos diretamente à instituição financeira, mediante
apresentação periódica de relatório nominal das operações realizadas, por meio de auxílio
financeiro repassado pela união aos municípios para aplicar em ações de enfrentamento à Covid-
19, conforme estabelece o artigo Sº da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
“Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais,
no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões
de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de
enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros...”
Salienta-se que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais se manifestou, por meio do
Oficio circular n. 01/PRES./2020, no sentido que em razão do isolamento social e das
determinações de fechamento de estabelecimentos comerciais para contenção da disseminação do
COVID-19, faz-se necessária política de fomento a esses empreendimentos, em especial às micro
e pequenas empresas, ajudando-os a continuarem ativos e a sustentarem o vínculo laboral com
seus empregados.
Logo, o Programa foi elaborado com vistas a amenizar os impactos econômicos negativos
que acompanham a crise sanitária da Covid-19, tendo em vista que os microempreendedores
individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos
são os mais atingidos pela crise nesse aspecto, necessitando, por conseguinte, de recursos para
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG 1
E 8
ão
IN3TAS
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Gabinete do Prefeito
manter os seus negócios em funcionamento, equilibrar seus fluxos de caixa e assegurar 0 emprego
de seus colaboradores.
Portanto, verifica-se que, para além da crise sanitária, que vem sendo tratada especialmente
por meio das políticas públicas de saúde, tem-se uma acumulação de efeitos econômicos, sociais
e financeiros adversos que, por seus desdobramentos, deverá ser adequadamente enfrentada pelo
Município por um período de tempo muito mais extenso que a crise sanitária.
Nessa perspectiva, encontram-se anexo, o estudo de impacto orçamentário-financeiro,
Simulação de Contratação e Levantamento e Análise de Demanda.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vercadores dessa
Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº TE
Institui o programa Prafrente BD e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica instituído o Programa Prafrente BD - Programa de Apoio Financeiro para a
Recuperação Econômica, que tem por objetivo apoiar os empreendimentos de Bom Despacho que
passaram por momentos de dificuldade em razão da baixa atividade econômica e os novos
empreendimentos que surgiram durante a pandemia - COVID-19.
e Art. 2º O apoio a que se refere o art. 1º desta Lei, consiste no pagamento de juros de
financiamentos concedidos por instituições financeiras aos microem preendedores individuais
(MEI), às micro empresas (ME), às pequenas empresas e aos profissionais autônomos.
& 1º Os subsídios a serem pagos pelo Município de Bom Despacho, serão de 100% (cem
cento) dos valores calculados como juros de empréstimos contratados pelos empreendedores junto
à instituição financeira, exclusivamente durante o período de carência, que será de 12 (doze) meses.
5 2º Após o término do período de carência, o tomador dos recursos assumirá integralmente,
junto à instituição financeira, o pagamento de 24 (vinte e quatro) prestações (juros e amortização )
mensais e consecutivas, decorrentes do empréstimo contratado.
& 3º Cada empreendedor poderá contratar apenas um financiamento, que terá o valor máximo
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
& 4º As demais categorias empresariais não mencionadas no caput deste artigo, poderão
usufruir da mesma taxa de juros obtida pelo Município, mediante a concordância da instituição
financeira.
Art. 3º Para ter acesso aos benefícios subsidiados é necessário que o interessado:
o) [ - tenha registro e alvará de funcionamento ativo no Município de Bom Despacho com data
anterior a fevereiro de 2021;
II - comprove atividades voltadas para comércio, indústria ou prestação de serviços, de no
mínimo seis meses;
III - comprove participação no curso de Gestão Financeira oferecido pela Sala Mineira do
Empreendedor, conforme orientação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º O Município de Bom Despacho efetuará o pagamento dos juros dos empréstimos
concedidos por instituições financeiras, para os beneficiários aprovados pelo agente financeiro,
observando-se as condições especificadas nesta Lei e seus regulamentos.
5 1º O Município subsidiará o pagamento dos juros remuneratórios durante os primeiros 12
(doze) meses do contrato de crédito, por meio do subsídio mensal do valor dos juros incidentes
sobre o saldo devedor de cada contrato de empréstimo.
& 2º O processo de subsídio a que se refere o $1º deste artigo será estabelecido em
Y À
64 $ 3º As despesas relativas aos tributos, às taxas de abertura de crédito e às tarifas bancárias
| serão cobradas pelo agente financeiro do tomador final.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG 3
— Telefone: (37) 9106-2408 — www.bomdespacho.mg gov.br - prefeitoBbomdespachomggovbr
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6 4º O Município não subsidiará juros moratórios e/ou multas relativos ao não pagamento
das prestações por parte do tomador durante o período de amortização.
$ Sº As operações de crédito subsidiadas deverão seguir as regras impostas pela instituição
bancária, estando todos os beneficiários sujeitos a análise de crédito por parte da instituição
financeira.
Art. 5º Fica o Município autorizado a direcionar ao Programa Prafrente BD, exclusivamente
para subsídio dos valores referentes aos juros, o valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Am. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Município na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
$ 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste
artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a classificação orçamentária, no Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Agricultura: “Apoio aos empreendimentos de Bom Despacho” —
1032.
& 2º Os atributos qualitativos do projeto criado encontram-se descritos no Anexo desta lei.
Art. 7º Para atender ao disposto no art. 6º, serão utilizados recursos provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
Art. 8º As alterações decorrentes da criação das dotações orçamentárias vinculadas à unidade
a que se refere o art. 6º, ficam compatibilizadas no PPA 2018-2021 e na Revisão do Plano
Plurianual — 2021.
Art. 9º Os valores financiados do Programa de que trata esta Lei, serão pagos pelos
empreendedores em prestações constantes e consecutivas, respeitando-se o período de carência.
Art. 10º O Programa Prafrente BD será operacionalizado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 11º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a participar de acordos, convênios,
contratos e cooperações para viabilizar o Programa de que trata esta Lei.
Art. 12º O Programa de que trata esta Lei se encerrará 12 (doze) meses após a data da última
operação contratada, ou até que se dissipe integralmente.
Art. 13º Cada empreendimento/empreendedor só poderá fazer jus ao Programa uma única
vez.
Art. 14º Para fins de acompanhamento e fiscalização do valor correspondente aos juros
subsidiados pelo Município, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico encaminhará
à Secretaria Municipal da Fazenda, bimestralmente, relatório pormenorizado dos financiamentos
Art. 15º As demais disposições acerca da implantação do Programa Prafrente BD serão
realizadas mediante Decreto.
Art.16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 09 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, R$$$-araguá = 35630-302 - Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 9106-2408 — www br — prefei br
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Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
334 — Fomento ao Trabalho
0052 - Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional
ocasionada pela COVID-19
Va
“Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG $
br br
Telefone: 99106-2408 — www.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.021, que as despesas originadas do projeto de lei nº /2.021, que dispõe sobre a
instituição do programa Prafrente BD, conforme memória de cálculo em anexo, tem adequação
orçamentária e financeira, sendo suficientes os recursos orçamentários existentes no exercício,
levando-se em conta os créditos genéricos, e que o referido projeto é compatível com o Plano
Plurianual de Govemo e Lei de Diretrizes ias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
[em o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício
de abertura de crédito especial, previsto no referido Projeto de Lei.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar
101/2.000, que para o exercício de 2022, as despesas decorrentes do presente projeto serão levadas
em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter O
resultado fiscal previsto para o exercício de 2.021.
Atenciosamente,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: 3520-1412 — www. br br
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Gabinete do Prefeito
ANEXO | - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Metodologia de Cálculo
Tendo em vista o projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do programa Prafrente BD, foi utilizada a
seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas pelo poder executivo:
Considerando que o artigo 5º do projeto de lei prevé que o dispêndio com o subsídio de juros será de
ATÉ o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
Considerando que o 6 1º do artigo 4º do projeto de lei prevé que o Município subsidiará o pagamento dos
juros remuneratórios durante os primeiros doze meses do contrato de crédito;
Para o cálculo do total de dispêndio previsto por mês, estimou-se que em outubro de 2021, após a
aprovação deste projeto de Lei e credenciamento das instituições financeiras, sejam liberados os totais de créditos
ds proponnes gi, o monte que os joe alanem o vd mto! do dupla de Mr fixado
pelo utivo
Total de dispêndio previsto no projeto de
Lei para pagamento de juros em doze
meses subtraído da previsão de gastos | previsto por mês :
em 2021
Bom Despacho, 30 de agosto de 2021.
Tânia k ira
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: 3520-1412 — www. br — E br
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MMA = E9TI-90166 (LE) :aU0jaja7
iii Lages 0000095 — pru — 051 "ENC RC 08929000 EP rm vprusay
em pnouBy ap 2 ooruç Sg ioga dias otganos
4
“ournspuduia Op OgSeznIOUIR E EIA Sasau p7 Tem 2 7] DP BIUZIVO 2p Opogad um
OPURIaPISUOS '(OLIOIIY 2P ELI] EXE) HILL VP SPABNE Opejnojeo “oAnajo oIsno
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EP ORSOPE E OPUBIIPISUOS “OgÍEZNIONIE Ip SIS p7 SO ajuemp sexty SaQóeisa A
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UNB ap 3 OM UQUOST OJUSMIAjOAU2SA( 9P [udituniy eiimjassag
SEL) SEU 9P Opeysq
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ANEXO III
Levantamento e Análise da Demanda
O levantamento de demanda para o Programa PRAFRENTE BD foi realizado através de
pesquisa online. Foi feita ampla divulgação através dos canais de comunicação da
Administração Municipal e durante o período de 28/06 a 11/07/2021, o questionário ficou
disponível no site do município para ser respondido pelos interessados.
A pesquisa foi respondida por 102 empreendedores, representando 20% do potencial de
cobertura do município para este projeto e permitiu conhecer o perfil do público-alvo do
programa € também entender melhor os aspectos relacionados à demanda por crédito
direcionado à recuperação e retomada econômica.
01) Questionário Aplicado
Abaixo, o questionário aplicado na pesquisa e que ficou disponível no site do município durante
o período de 28/06 a 11/07/2021:
Nome da Empresa
Tipo de Sociedade
Mame do Responsável
“Avenida Maria da Conceição DelDuca 150 = Jaragad = ISGUN VE Doo De Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 9106-1263 - www.bamdespacho. mg ie
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02) Perfil do público-alvo de acordo com o tipo de sociedade:
| Tipo de sociedade
| = ae
|
| ——
25% É ad
| o 1%
[a mMEI mAutônomo Microempresa = Pequena Empresa
|
O gráfico destaca a predominância do interesse pelo crédito por parte dos Micro
Empreendedores Individuais (MEI). Em segundo lugar aparecem os Profissionais Autônomos.
03) Demanda por crédito de acordo com o valor pretendido:
Valor Solicitado
R$3.000,00 R$6.000,00 R$7.000,00 R$7.500,00 R$9.000,00
| R$10.000,00 R$12.000,00 R$15.000,00
|]
|
|
| “a - |
| 1% 3% 1% 2% 1% E 2% |
o e — O |
|
|
Destaque para o limite máximo de R$ 15.000,00 como o valor pretendido por 82% dos
respondentes.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-1263 - www.bomdespacho.mg gov.br
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura
04) Valor Médio Pretendido por Tipo de Sociedade
Valor Médio pretendido
15000
12000
t f Ê
m=MEI mMicroempresa in m Autônomo
As micro e pequenas empresas almejam obter o valor máximo do programa, limitado a R$
15.000,00.
05) Análise dos Resultados e Projeções
Descrição Dados
ps
Número de Empresas Respondentes 102
Volume de Recursos Pretendidos R$ TAOS00TO |
Média de Recursos Pretendidos por Interessado R$ 13.784,31
= . .
Custo Anual do Contrato para o Município R$ 1.988,94
Limite de Operações Possíveis s04
Fundo Municipal para Cobertura de Juros o a Pi
1.000.000,00
Durante a Carência
Volume de Capital Potencialmente Injetado na
Economia pelo PRAFRENTE BD
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — e Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-1263 - www. br
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