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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDispõe sobre inclusão digital aos idosos através da autorização de Criação do Programa de Alfabetização Digital da Melhor Idade no âmbito do Município de Bom Despacho, a ser ministrado nos laboratórios/escolas da rede pública de ensino municipal.
native_id3141

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Arquivo — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição mantido — —
2022-04-18 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2022-04-07 Parecer Apresentado — —
2022-04-06 Aguardando Parecer — —
2022-04-06 Parecer Apresentado — —
2022-03-22 Aguardando Parecer — —
2021-11-08 Parecer Apresentado — —
2021-10-28 Aguardando Parecer — —
2021-10-28 Parecer Apresentado — —
2021-09-30 Aguardando Parecer — —
2021-09-30 Parecer Apresentado — —
2021-09-21 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº116/2021
Dispõe sobre inclusão digital aos idosos através da
autorização de Criação do Programa de Alfabetização
Digital da Melhor Idade no âmbito do Município de
Bom Despacho, a ser ministrado nos
laboratórios/escolas da rede pública de ensino
municipal.
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, com
lastro nas prerrogativas do poder legiferante e nos estritos limites da competência, submeto à
apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a autorização da instituição do "Programa de Alfabetização Digital da
O Melhor Idade" no Município de Bom Despacho.
Art. 2º O Programa de Alfabetização Digital da Melhor Idade busca a inclusão digital dos idosos
tendo como escopo promover a ressignificação do idoso e de seu papel na atual sociedade,
fomentando a conscientização da população de terceira idade da importância de sua atuação como
agente reprodutor e criador de cultura, bem como:
I-consolidar a transformação e inclusão digital do idoso;
II -assegurar a participação e proporcionar acesso às novas tecnologias da informação;
HI - defender o bem -estar da pessoa idosa, assegurando-lhe oportunidade e facilidade na
comunicação digital;
IV - utilizar a tecnologia para favorecer a aproximação da pessoa idosa com a realidade atual e
estreitar o acesso à cultura digital;
V - “implantar novos modelos de interação, por meio dos quais o idoso ocupe o centro do processo
O de aprendizagem digital.
Parágrafo Único - O programa será destinado aos municipes com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Art. 3º São valores precípuos do Programa de Alfabetização Digital da Melhor Idade a efetivação
do direito à educação, à cultura, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, o respeito e à
convivência comunitária da pessoa idosa, que devem ser perquiridos dentre outros pelos seguintes
meios:
I- Instalação, gestão e manutenção de soluções educativas mediadas por computadores,
incluindo programas e conteúdos adequados conectados à internet, buscando a inclusão
digital;
- Familiarizar os idosos, com o uso de todos os recursos da informática, incluindo o de
programas essenciais a qualquer computador, como os do sistema operacipnal,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: à ria amarabd.mg.gov.br
processamento de textos, planilhas, gráficos, correio eletrônico e, principalmente,
programas de navegação e busca na Internet;
Hl- | Uso dos laboratórios de informática, já instalados, nas escolas públicas municipais, ou
similares;
IV- Participação de alunos e professores em vídeo conferências ou outros eventos veiculados na
Internet;
V- Possibilitar a troca de informações didáticas e pedagógicas entre as escolas da rede pública
de ensino;
VI VI- facilitar a troca de experiências entre as escolas públicas e outros organismos
governamentais e não governamentais.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º A implementação do Programa instituído nesta lei poderá ser viabilizada através de
parceiros voluntários e funcionários da rede pública municipal de ensino, que poderão ter
compensados os horários despendidos neste programa. O Poder Executivo poderá ceder
equipamentos e recursos de acesso as tecnologias aos educadores e idosos.
Parágrafo único - O Poder Público pode promover capacitação pedagógica específica no
uso de tecnologias de informação, a todos os voluntários e professores.
Art. 6º Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades de
ensino superior e médio, para a implantação de cursos de informática para idosos a serem
ministrados nas escolas municipais e/ou outros locais disponíveis pertencentes a Prefeitura
Municipal de Bom Despacho.
$ 1º - O Poder Executivo Municipal, promoverá condições de espaço físico, mobiliário
[a] adequado e demais condições necessárias para a implementação satisfatória deste programa.
$ 2º - Na destinação de espaço, mobiliário e outras condições, serão assegurados o acesso e
a utilização dos equipamentos por portadores de necessidades especiais.
Art. 7º As aulas serão ministradas em horário disponível na rede municipal de ensino, desde
que não atrapalhe as atividades internas das mesmas, é nos outros locais em horários
também disponíveis.
Art. 8º Cabe ao Poder Executivo Municipal regular esta lei no que couber.
AIN
* VereadorProfes: Ra Tipura
Art, 9º Esta lei entrará em
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOT 0 FONE 37) 3521 O - BOM DESPACHO - MG
ra amarabd.r
JUSTIFICATIVA
É função do Poder Público a busca do desenvolvimento da pessoa humana. Reconhece-se
ser ao lado deste, função da família e sociedade assegurar ao idoso a efetivação do direito à cultura
assegurando com absoluta prioridade os direitos fundamentais inerente à pessoa humana, sem
quaisquer prejuízos, patrocinando oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde
mental o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual, e social em condições de dignidade. Neste
desiderato, com vistas a assegurar a participação da pessoas idosas na comunidade em que vivem,
[a garantindo a eles à efetivação do direito à educação, à cultura, ao trabalho, à cidadania, à liberdade,
à dignidade, o respeito e à convivência comunitária, patrocinando a inclusão digital, o presente
projeto apresenta-se como ferramenta útil à promoção da ressignificação do idoso e de seu papel na
atual sociedade, fomentando a conscientização da população de terceira idade da importância de sua
atuação como agente reprodutor e criador de cultura. Cultura esta, que formam a identidade de um
povo, bem como salienta os elementos componentes da sociedade em todos os espaços ganhando
dimensões sociais, promovendo a integração e realçando valores como o respeito ao próximo,
cidadania, lazer, bem estar emocional, psíquico, físico dentre outros. Conto, pois, com o apoio dos
Nobres Pares desta Casa e Agradeço.
Bom Despacho, 20 de Setembro de 2021
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 357) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: é soriaa camarabd.mg.gov.br

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