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materia nº 366/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 366 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaIndica ao Exmo. Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de Desenvolvimento Social, juntamente com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que empreendam esforço conjunto a fim de seja elaborado Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda no município, de forma que o município possa subsidiar o benefício integral ou parcialmente, conforme disponibilidade orçamentária financeira. Justificativa: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se a presente indicação para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre”, com critérios definidos e...
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2021-09-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação nº Ê. C&
Os Vereadores que estes subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Exmo. Prefeito
Municipal, para que determine a Secretaria de Desenvolvimento Social, juntamente com
a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que empreendam esforço conjunto a
fim de seja elaborado Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de
necessidades especiais de baixa renda no município, de forma que o município possa
subsidiar o benefício integral ou parcialmente, conforme disponibilidade orçamentária
financeira.
Justificativa: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJIMG nos autos nº
1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012
inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder
Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no
contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se a
presente indicação para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão
do “Passe Livre”, com critérios definidos e forma de subsídio para manutenção do
equilíbrio financeiro do contrato de concessão dos serviços.
Bom Despacho, 20 de setembro de 2021.
Sâmara Diretora
Sildete Assistente Social
E.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br

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