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materia nº 369/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 369 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaIndica à Secretária Municipal da Fazenda que estabeleça isenção tributária às entidades sem fins lucrativos, que juridicamente são denominadas de Terceiro Setor, encontra respaldo e fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que está insculpida no bojo da Constituição Federal/88, e devidamente regulamentada por legislação complementar, por meio do Código Tributário Nacional (CTN). Justificativa: A Constituição Federal em seu art. 150, VI, c, assim dispõe: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;” Ademais e de forma subsidiária, na carta magna, há ainda expressa previsão de isenção previdenciária, notadame
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2021-09-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké) 36 q
Indicação nº
Os Vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado à Secretária Municipal
da Fazenda a seguinte indicação:
- que estabeleça isenção tributária às entidades sem fins lucrativos, que juridicamente são
denominadas de Terceiro Setor, encontra respaldo e fundamentação legal no ordenamento
jurídico brasileiro, uma vez que está insculpida no bojo da Constituição Federal/88, e
devidamente regulamentada por legislação complementar, por meio do Código Tributário
Nacional (CTN).
Justificativa: A Constituição Federal em seu art. 150, VI, c, assim dispõe: “Art. 150.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir impostos sobre: c)
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;” Ademais e de forma subsidiária, na
carta magna, há ainda expressa previsão de isenção previdenciária, notadamente no que
diz respeito a parte patronal, conforme dispõe o art. 195, $ 7º: “Art. 195. A seguridade
social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: $ 7º - São isentas de
contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.” Por sua vez o Código Tributário Nacional,
regulando especificamente e legalmente a matéria, estabelece em seu Art. 9º, inciso IV,
alínea “C”, as vedações ao poder de tributar dos entes da federação e o art. 14 e seus
incisos disciplinam os requisitos que os beneficiados devem cumprir para que possam
gozar da imunidade, conforme segue transcrito: “Art. 9. É vedado à União, aos Estados e
aos Municípios: IV- cobrar impostos sobre: C) O patrimônio, a renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores,
das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos...”
Bom Despacho, 20 de setembro de 2021.
Sâmara Diretora
Sildete Assistente Social
.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(w camarabd.mg.gov.br

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