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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação nº E: 157
Os Vereadores que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado à Secretária Municipal
de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social a seguinte indicação:
- que notifique a concessionária de transporte público coletivo para restabelecer os
horários normais das linhas de ônibus, conforme art.6º do Decreto Municipal nº 9.074, de
9 de julho de 2.021, alterado pelo Decreto nº 9.102, de 04 de agosto de 2.021.
Justificativa: Mesmo com a evolução no combate a pandemia do Covid-19, melhora dos
índices de contágio, flexibilização das normas e recentemente todo o Estado de Minas
Gerais estar na onda verde do Minas Consciente; a concessionária de transporte público
coletivo insiste em manter a redução das rotas de ônibus, descumprindo o Decreto
Municipal nº 9.074/2021 e suas alterações, pelo que se faz necessária a atuação da
secretaria responsável para fazer cumprir a norma reguladora.
Bom Despacho, 20 de setembro de 2021.
Sâmara Diretora
Sildete Assistente Social
Professor Éder Tipura
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(w camarabd.mg.gov.br
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