Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 379/2021/GPBCN Bom Despacho, 23 de setembro de 2º
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagem de veto a emenda feita na Proposição de Lei nº 73/2021.
Senhora Presidente,
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho anexo com mensagem de veto as
emendas no texto da Proposição de Lei nº 73/2021, eis que alteraram a composição do Conselho
Municipal de Política Cultural, bem como determinações especificas de organização, que são de
competência privativa do Executivo.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa? Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom oco 1
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov. i j A
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Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 22, de 22 de setembro de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente as alterações/cmendas realizadas na
Proposição de Lei nº 73/2021, que “altera a Lei Municipal nº 2.140 de 23 de novembro de 2009 e
dá outras providências”.
A Proposição de Lei nº 73/2021, de iniciativa do executivo, visa alterar a Lei nº 2.140/2009
a qual: “Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Bom Despacho, define seus
objetivos, suas atribuições, suas fontes de recursos, seus gestores e executores e dá outras
[o providências”.
É fato que o Projeto de Lei original, de autoria do Executivo, foi encaminhado a Casa
Legislativa em 24 de maio de 2021, sendo aprovado com emendas em sua redação, na 23º sessão
ordinária, ocorrida em 31/8/2021.
Insta salientar que o intuito do Projeto original é ter um Conselho composto por
seguimentos sociais que representem as vertentes culturais, bem como por servidores das
secretarias que estão relacionadas as atividades de política cultural do Município.
A representação da sociedade civil e dos servidores ligados as atividades de política
Cultural nos Conselhos, e a participação efetiva de tais seguimentos é primordial para se
estabelecer uma política cultural mais autêntica.
Posto isto, apesar de se reconhecer a atitude zelosa e de caráter social, a intenção do
Legislativo Municipal contraria a Constituição Federal, por adentrar em atribuição privativa do
Chefe do Executivo, resultando em vício de iniciativa legislativa.
Por esta razão, não restou ao Executivo alternativa senão vetar totalmente as emendas
realizadas na Proposição de Lei nº 73/2021.
É o que se demonstra nas razões de veto abaixo.
Das razões do veto
Inicialmente, cumpre deixar consignado que os Conselhos Municipais, constituem um
prolongamento do Poder Executivo, com objetivo específico de estudar, incentivar e apresentar
sugestões e conclusões a respeito de assuntos que lhe são afetos. Não possuem personalidade
jurídica, não legislam e não julgam. São organismos de consulta, em cujo âmbito são discutidas
as políticas públicas. São criados por lei de iniciativa privativa do Poder Executivo local,
conforme expressa determinação do Art. 61, parágrafo 1º, inciso TI, alínea “e” da
Constituição Federal.
Tal artigo prevê que:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 —- Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 99106-2408 — www, bomdespacho.mg.gov.br — refei bomdespacho.mg.gov.br
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Art. 61.A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II- disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI,
Assim sendo, as matérias pertinentes a organização administrativa são de competência
privativa do Chefe do Executivo.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho prevê em seu artigo 74, inciso
II, alínea “e” e “h”, que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de matérias que
envolvam a organização da Guarda Municipal e demais órgãos da Administração Pública, além
do orçamento anual,
Neste sentido, ainda, a mesma lei menciona, em seu artigo 87, determinadas atribuições
que são privativas do Chefe do Executivo, enquadrando-se no caso em comento, o previsto no
inciso XI: “dispor; na forma da lei, sobre a organização e atividade do poder executivo”.
Nota-se que a Proposição nº 73/2021, interfere claramente na organização e atividade do
poder executivo, impondo-o inclusão de seguimento não disposto originariamente no Projeto de
Lei, alterando a composição do Conselho, que consequentemente altera a sua paridade, bem
como criando normas para realização de eleição de membros e alternância de cargos.
A criação de órgãos públicos do Poder Executivo, no caso desta ação a alteração do
Conselho Municipal de Política Cultural, adicionada à respectiva conferência de atribuições e
competências, é matéria da reserva de iniciativa legislativa de seu Chefe, como proclama
pacífica jurisprudência:
cAgão mm de ese a: 2. Lei do Estado do Pa: à
into pelada do Chaik de Poder PNEUS Precedentes. 4
Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução da lei.
Matéria de iniciativa do Poder Executivo. Precedentes. 5. Ação julgada
procedente” (LEXSTF v. 29, n. 341, p. 35).
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Do Estado do Rio Grande
e Sul, sra bg Pólo nt eg a tg 3. Emtruuta e
de niniatiça peivaiisa do Cifh do, Poder: Exocifivo. E Precedlen. 6.
Exigência de consignação de dotação orçamentária para execução da lei.
7. Matéria de iniciativa do Poder Executivo. 8. Ação julgada procedente”
(LEXSTE v. 29, n. 338, p. 46).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.238/94
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DO
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PROGRAMA ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
DESTINADO AOS MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO DE UM CONSELHO
PARA ADMINISTRAR O PROGRAMA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO HI,
ALÍNEA “E", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1, Vício de iniciativa,
ieto de lei foi à
cercear a iniciativa para a elaboração da lei orçamentária, colide com o
disposto no artigo 165, inciso II, da Constituição de 1988. 4. A
declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da lei atacada
implica seu esvaziamento. A declaração de inconstitucionalidade dos seus
demais preceitos dá-se por arrastamento. 5. Pedido julgado procedente
para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.238/94 do Estado do
Rio Grande do Sul” (RTJ 200/1065).
Logo, reproduzindo o art. 61, $ 1º, II, e, da Constituição Federal, confere exclusiva
iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo para criação de órgãos da Administração
Pública.
Com efeito, tal matéria situa-se no domínio da reserva da Administração, espaço conferido
com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo no âmbito de seu poder normativo imune a
interferências do Poder Legislativo, e que se radica na gestão ordinária dos negócios públicos,
aplicável na esfera municipal.
Esses assuntos são privativos do poder normativo do Chefe do Poder Executivo, como já
se decidiu:
*...) 2. As restrições impostas ao exercício das competências
constitucionais conferidas ao Poder Executivo, entre elas a fixação de
políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes (...)” (STF, ADI-MC-REF
4.102-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, 26-05-2010, v.u., DJe
24-09-2010).
“(...) O principio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...)” (STE,
ADEMC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-
2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
Isto posto, vê-se claramente que O projeto de lei, por interferir na organização e atividade
do poder executivo, viola o princípio da separação dos poderes, exarado no artigo 2º da
Constituição Federal.
Por essa todas as razões expostas, o tema tratado na propositura insere-se no âmbito das
atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, por alterar a organização de Conselho
Municipal.
DE e see ec TR
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Nesse contexto, a iniciativa legislativa exorbita o exercício das competências
parlamentares, não guardando a necessária concordância com as limitações decorrentes do
princípio da separação de poderes (artigo 2º da Constituição Federal).
Por fim, tem-se que o Projeto de Lei Originário foi realizado após amplos estudos, com a
finalidade de manter um Conselho efetivo, observando como parâmetro a Lei Delegada nº 180
de 20 de janeiro de 2011, a Lei nº 23.304 de 30 de maio de 2019, bem como o Decreto nº 46.406
de 27 de dezembro de 2013, os quais dispões sobre o Conselho Estadual de Política Cultural,
de modo que todos as normativas postas no Projeto Originário do Executivo tiveram como base
as normativas do Estado de Minas Gerais, não havendo qualquer necessidade de alteração.
Importante salientar que, o Município de Bom Despacho seguindo as diretrizes do Estado
de Minas Gerais, quanto a formação do Conselho em questão, concorre para receber recurso no
edital nº 07 do Fundo Estadual de Cultura, que trata do Sistema Municipal de Cultura, legislação
de grande relevância, que trará muitos avanços à Cultura de Bom Despacho.
Ademais, termos um Conselho com formato semelhante ao do Estado propiciará uma
cidade, um estado, uma nação com maiores diversidades culturais. Salientando que no Conselho
Estadual, o representante do Poder Legislativo não faz parte do Conselho, pois já exerce a
distinta função de órgão de controle.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto totalmente as emendas realizadas através da Proposição
de Lei nº 73/2021 por apresentar vício quanto iniciativa legislativa.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Rs gu 5
Telefone: (37) 99106-2408 — www. bomdespacho.mg. br