Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 386/2021/GPBCN Bom Despacho, 29 de setembro de 2.021.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e a doação de área de terreno
Ca) público municipal.
Senhora Presidente
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que “Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público de propriedade do Município e dá
outras providências”,
O presente Projeto de Lei visa a desafetação e a doação do lote nº 04, quadra nº 08 da
matrícula nº 29.838, para Ordem dos Advogados do Brasil, 70º subseção - Bom Despacho, para
construção da casa do advogado.
A finalidade de doação deste espaço, é a construção da sede da OAB próximo ao novo
Fórum (TJMG), bem como a sede do Ministério Público, permitindo que o advogado e os
jurisdicionados tenham um acesso mais digno e igualitário a justiça em nosso Município.
A construção da nova sede se dará por conta da Ordem dos Advogados do Brasil, através
[a de sua subseção.
A razão desta medida está intimamente ligada a construção do novo fórum, já que pela
afinidade dos serviços prestados pelo TIMG, Parquet e OAB, é necessário que a sede de todos se
encontrem próximas, a fim de facilitar o atendimento do cidadão e garantir a racionalização dos
recursos públicos.
O lote a ser doado a OAB foi doado ao Município pela empresa Gran Park Bom Despacho
Empreendimentos Imobiliários S/A, conforme escritura pública de doação anexa.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente, BERTOLINO memso
COSTA NETO; EEttastarsass
50700553 Ecce a
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
DTD
Telefone (37) 9106.2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
SS
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº FIKA /2.021.
Desafeta e autoriza a doação de área de
terreno público que menciona, de
propriedade do Município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Amt. 1º Fica desafetada do uso público a área de 398,60 m?, situada na Rua Maria Cristina
Fontes Gontijo (antiga Rua J1), no loteamento denominado “Residencial Gran Park”, lote nº 04,
quadra nº 08, da matrícula nº 29.838, com as seguintes especificações:
1 - frente — se limitando pela Rua Maria Cristina Fontes Gontijo - antiga Rua J1, por 12,97
m,
II - lado direito — se limitando pelo lote 03, por 26,24 m;
HI - lado esquerdo — se limitando pelo lote 05, por 21,62 m:
IV - fundos — se limitando pela área verde 03, por 21,95 m.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita
no art. 1º a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Bom Despacho (70), pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 19.984.848/0001-20.
Art. 3º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente a para construção da sede da
Ordem dos Advogados do Brasil, 70º Subseção.
Art. 4º O imóvel objeto de doação reverterá ao patrimônio do município, incluídas todas as
benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador:
I— Se a donatária não der início a execução da obra de engenharia civil no prazo de 05
(cinco) anos, contados da data da publicação da Lei;
IH — Se a donatária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 3º;
HI — Se por qualquer motivo a donatária vier a ser extinta;
Art. 5º A Donatária realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, cor recurso próprio, sem qualquer aporte financeiro do município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 29 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 - Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pem(Obomdespacho.mg gov.br i
Vigente de Pasta q
VICENTE DE PAULO CARY,
: Registro de "ALHO, Oficial do
hi si Eid de Mr o em de Bem Despacho,
a] a A 254
Bom Desuacho - fulves € “CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
CERTIFICO, a
2» REGISTRO GERAL, verifique que nele eram Arado Pe Erssada, que rev or
assentos a seguir
UATRÍCULA - 29.030
09 de outubro de 2012
Imóvel: Um lote de terreno, de número 04 da quadra
08, de forma irregular, com a área de 398,60n*, pe ride
tua Jl, no loteamento cenoninado “Residencial Gran Park”,
nesta cidado; limitando pela frente, com a referida rua, por
12,9%m; pela direita, com o lote 03, por 26,24m; pela
esquerda, com lote 05, por 21,62m, e pelo fundo, com a área
verde 3, por 21,95m.-
1.502, bairro Funcionários, em Belo Norizonte/H6, cnes
14.673.657/0001-76.-
Emolumentos: R$13,96.- Taxa de fiscalização judiciária:
R$4,39,-
Reg” antº: nº R-3-29.179, Livro nº 2-n6.-
rc - 09.10.2012.- Consoante termo de doação e
obrigação, datado de 13.06.2012, firmado entre o Município
de Bom Despacho e a proprietária do imóvel, arquivado neste
Serviço Registral, o imóvel descrito na matrícula fica
caucionado, em garantia ds execução das obras e serviços
mencionados no referido termo de doação « cbrigação.-
Emolumentos: R$11,10.- Taxa de fiscalização judiciária:
R$3,49.- Dou fé.-
po
AV-2-29.838 - 03.02.2015.- Fica cancelada a averbação número
AV-1-29.838, roforente à caução que gravava o imóvel
descrito na matrícula, consoante Declaração expedida pela
Prefeitura Municipal desta cidade, datada de 05.11.2014,
arquivado neste Serviço Registral.- Emolumentos: R$12,25.-
Recompo: R$0,73.- Taxa de Líscalização judiciária: R$4,06.-
Dou fé.- -
— SME.
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me eee
Ne,
—
Doadora:
B.A., Já qualtficado.= Donatário:
HOM DESPACHO, , por seu brção gestor a Protuitura e.
Bom Despacho, com sede na Praça Iraã Albuquerque, nº 45,
centro, nest
Cabral, CPF nº 124.366.656-8). DOAÇÃO. - Escritura pública
lavroda em 30.09.2019, pelo tabelião Dilecmando Couto, do
distrito de Engenho do Ribeiro, neste municipio, livro 5].
fls. 07/10.- Valor: R$60.000,00.- Certídião Positiva com
efeitos de Hegativa de Dúbitos relativos aos tríbutos
federais e é divida
contribuições social.
Inscríção municipal: 01.21.010.0100.001.- Emolumentos:
R$1.015,64.- Rocompe: R$60,93.- Taxa de fiscalização
judiciári:
06.01.2020.- Dou £
-continsação da Matricula nº 29,026-
= protocolo nº 108822, do 05 de dezembro
.º Gean Park Bon Despacho Empreandis se
co cidado, CNPJ nº 18,301.002/0001-86,
ado pelo prefeito manisigaa, Fernando José Castro
va da União que abrange inclusive as
apresentada no ato da escritura,
LA -, 155 R$50,78
Registrado em
PODER JUMICIÁRIO - 1 JMG - Corregedaria-Gera! de Justiça
Serv. Reg. do imóveis Comarca de Bom Despacho
cósgo oe Segurança 2109.0816.7890 8267
Emaido em 869708M 1322
siim CORRE
Prefeitura Municipal de Bom Des
Estado de Minas Gerais Eramo
Secretaria Municipal da Fazenda
Visa o presente parecer, avaliar um lote de terreno, localizado na Rua Maria Cristina
Fontes Gontijo, bairro Gran Park, cidade de Bom Despacho.
O objetivo do presente Parecer
O objetivo do presente parecer é avaliar o Imóvel para futura doação a OAB.
Descrição do Imóvel
Terreno nº04 da quadra 08. com área de área de 398,60m? (trezentos e noventa e oito
metros e sessenta centimetros quadrados), terreno com topografia declive leve, pedologia firme.
O lote de terreno pertence ao Municipio de Bom Despacho, matrícula 29.838.
Conclusão:
É do entender do Avaliador que o valor para o imóvel avaliado é: R$ 69.212,00 sessenta e
nove mil e duzentos e doze reais) .
Valor da avaliação R$ 69.212,00
Bom Despacho,24 de agosto de 2021.
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” Marcelo Pereira Si
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Praça Irmã Albuquerque 45 Centro - 35600-000 - Bom nes MG ”
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