Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 387/2021/GPBCN Bom Despacho, 29 de setembro de 2.021.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação e a doação de área de terreno
público municipal.
Senhora Presidente
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que “Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público de propriedade do Municipio e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa a desafetação e a doação da área de 4.322,00 mº, localizada
no Distrito do Engenho do Ribeiro, município e comarca de Bom Despacho, que refere-se a área
remanescente da matricula nº 10.739 (já foram doados em 1988, 12.000,00 m?) ao Clube Esporte
Recreativo do Engenho do Ribeiro, com a finalidade de dar andamento ao chamado Projeto
CERER DO FUTURO, AJUDANDO AS PESSOAS, que resume no apoio comunitário aos
cidadãos daquela comunidade, com oferecimento de atividades esportivas, culturais e de lazer, de
modo que nesta área serão construídos um campo society, uma quadra poliesportiva e um
pequeno estacionamento.
As construções se darão por conta do Clube Esporte Recreativo.
O terreno a ser doado ao Clube Esporte Recreativo é de propriedade do município de Bom
Despacho, conforme certidão de registro de imóvel anexa.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente, BERTOLINO DA'= eram cn coacaners
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Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 9106.2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — refeito()bomdespacho.mg.pov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
G
Projeto de Leinº //] /2.021.
Desafeta e autoriza a doação de área de
terreno público que menciona, de
propriedade do Município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de 4.322,00 m?, localizada no Distrito do
Engenho do Ribeiro, município e comarca de Bom Despacho, que refere-se a área da matrícula
nº 10.739, com as seguintes especificações:
Parágrafo Único — Início no marco 01, na divisa com o Clube Esporte Recreativo Engenho
do Ribeiro — CERER e Murilo Machado Franco, segue por 138,59m., dividindo com Clube
Esporte Recreativo Engenho do Ribeiro — CERER, indo até o marco 02, na divisa com Marçal
José da Silva e o Córrego do Esgoto (córrego seco), segue por este córrego abaixo, numa
distância de 110,53m., indo até o marco 03, na divisa com Murilo Machado Franco, volve a
esquerda, por cerca de arames, em divisa com Murilo Machado Franco, numa distância de
71,90m., indo até o marco 01, onde teve princípio. Área nos fundos do campo de futebol
(CERER), com acesso pela Rua Zê Luzia.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita
no art. 1º ao Clube Esporte Recreativo Engenho do Ribeiro - CERER, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 20.918.405/0001-10.
Art. 3º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente a para construção de um
campo society, uma quadra poliesportiva e um pequeno estacionamento.
Art. 4º O imóvel objeto de doação reverterá ao patrimônio do município, incluídas todas as
benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador:
1 — Se o donatário não der início a execução da obra de engenharia civil no prazo de 05
(cinco) anos, contados da data da publicação da Lei;
T — Se o donatário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 3
HI — Se por qualquer motivo o donatário vier a ser extinto;
Art. 5º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, cor recurso próprio, sem qualquer aporte financeiro do município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 29 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 - Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201428 - www.bomdespacho.mg.gov.br — bomdespacho.mg.gov.br E
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. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
onecisram DE IMÓVEIS | 5)
a Registro de Imóveis
|
| VICENTE DE PAULO CARVALHO, Oficial do
bd | Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho,
Estado de Minas Gerais,
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ento Autorrada
í Despacho - Minas Gorals
l Bom Pp:
-CERTIDÃO-
CERTIFICO, a requerimento verbal da parte Ê1
interessada, que revendo o livro nº 2-REGISTRO + verifiquei que fr
nele foram lavrados 98 Assentos a, seguir reprografados:
|
| LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS 1
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| ay de outubro de 1988
Imóvel: Um terreno, com a área do 16.322,00 n2, dividido, si- —
tuado em Engenho Ribeiro, neste eis pas ; confrontando, -
com Juscelino Fidélis bg post do Esgoto e com a Coopa
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RURAL DO ENGENHO RIBEIRO LTDA - € com sede -nesta cída- í
de, CGC nº 18.81h. =73e- E
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Rural do En genho do gro ta Ltda - Ce-
ta nesta cidade, CR 301 00 000 r E
«88, 1º Ofício, liv. 85- ra pe eso
fee Dot ,88) S: Certidão Tegati da x É ng: aa o ER
E B, emitida em 11.08.88, pela ' agência desta cidade, &
go 111-098,02, arquivada.- Dou fé.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras Públicas
MEMORIAL DESCRITIVO E
Descrição de Área de terreno localizada no Distrito do Engenho
do Ribeiro, Município e comarca de Bom Despacho-MG, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho. a
Área remanescente da Matricula 10.739
Tem princípio no marco 01, na divisa com Clube Esporte Recreativo Engenho do Ribeiro —
CERER e Murilo Machado Franco, segue por 138.59m., dividindo com Clube Esporte
Recreativo Engenho do Ribeiro - CERER, indo ate o marco 02, na divisa com Marçal José
da Silva e o córrego do Esgoto (córrego seco), segue por este córrego abaixo, numa
distancia de 110.53m., indo ate o marco 03, na divisa com Murilo Machado Franco, volve a
esquerda, por cerca de arames, em divisa com Murilo Machado Franco, numa distância de
71.90m., indo ate o marco 01, onde teve princípio. =
Área 4.322.0m2.
3
Obs. Área nos fundos do campo de futebol (CERER), com aceso pela Rua Zê Luzia
Rt. ia Coelho
CAU-MG 162.457-1
Bom Despacho, 26 de Julho 2.021
To — 35600-000 — Bom Despacho - MG de 1
ho me gov.br — mg gov
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centi
Telefone; (37) 9106-3805 — www.bom
Prefeitura Munici
pal de Bom
Estado de Minas bo
Secretaria Municipal da Fazenda
Parecer de Avaliação Mercadológica de Terren
Visa o presente parecer, atendendo vo pedido da Gerência de Controle Patrimonial.
avaliar um terreno, sobre a matricula 10,
Município de Bom Despacho,
O objetivo do presente Parecer
y ts 20),
739, localizado nó Distrito do Engenho do Ribeiro,
O objetivo do presente parecer e avaliar o Imóvel pera futura doação.
Descrição do Imóvel
Área remanescente da matricula 10.739, tem princípio no marco 01, na divisa com Clube
Esportivo Recreativo Engenho do Ribeiro - CERER e Murilo Machado Franco. segue por
138,59m, dividindo com Clube Esporte Recreativo Engenho do Ribeiro — CERER, indo ate o
marco 02, na divisa com Marçal José da Silva e o córrego do Esgoto (córrego seco). segue por
este córrego abaixo, numa distância de 110,53m. indo até o marco 03, na divisa com Murilo
Machado Franco. volve a esquerda, par cerca de ammes, em divisa com Murilo Machado
Franco, numa distância de 71,90m. indo ate o marco 01, onde teve principio.
O terreno pertence no Município de Bom Despacho, com sede na Av, Maria Conceição
Del Duca, 150, Jaraguá, CEP 35630-602.
Conclusão:
É do entender do avaliador ques valor para o imovel é: R$ 80.000,00(oitenta mil reais)
Bom Despacho.23 de setembro de 2021,
— Marcelo Pereira Silva |
Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
== Praça Irmã Albuquerque. 45 Centro — 35600-090 - Bom Despacho/MG
(37]99172.0137 = Inomdespacho sme guy arrecada proa. mg prov r
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