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materia nº 120/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAltera a Lei nº 2.784, de 13 de abril de 2.021 e dá outras providências.
native_id3168

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Parecer Apresentado — —
2021-10-07 Parecer Apresentado — —
2021-10-07 Aguardando Parecer — —
2021-10-07 Parecer Apresentado — —
2021-10-05 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 388/2021/GPBCN Bom Despacho, 29 de setembro de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto; Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.784, de 13 de abril de 2.021.
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera a Lei
nº 2.784, de 13 de abril de 2.021, que “Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público e
dá outras providências”.
As alterações propostas para a Lei nº 2.784, de 13 de abril de 2.021, se fazem necessárias,
eis que as áreas dos lotes citados nos incisos 1, Il e III do Art. 1º se deram em desacordo com as
áreas descritas nas certidões de registro de imóveis, conforme comprovam documentos anexos.
Por essa razão se faz imprescindível a retificação das áreas dos lotes doados, para que a
doação possa ocorrer de forma plena e sem embaraços.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social solicitamos
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho. «gov.br — prefeito()bom: cho.mg.gov.br !
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 242.021.
Altera a Lei nº 2.784, de 13 de abril de
2.021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
(a) Art. 1º A Lei Municipal nº 2.784, de 13 de abril de 2.021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º...)
1- Lote 7, com área de 372,52 m?;
H-Lote 8, com área de 429,09 mº;
HI — Lote 9, com área de 372,52 mº;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.784, de 13 de abril de 2.021
Bom Despacho, 29 de Setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá
— 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — Wwww.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a)bomdespacho.mg gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.784, de 13 de abril de 2.021.
Desafeta e autoriza a doação de área de
terreno público e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
e) Art, 1º Ficam desafetados os seguintes lotes de terreno municipais localizados na quadra
10 do loteamento residencial Gran Park:
1 — lote 7, com área de 360,00 m?;
W - lote 8, com área de 382,80 mº;
Hi-lote 9, com área de 389,13 m?,
Art, 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes
descritos no art. 1º ao Estado de Minas Gerais, os quais somados totalizam uma área de 1.174,13
mº, para uso do MPMG, com o objetivo de construir uma nova sede na Comarca de Bom
MG.
Art. 3º No instrumento de doação constará prazos a serem estipulados para o cumprimento
dos objetivos da doação, bem como cláusula de reversão do bem, entre outros aspectos que se
fizerem necessários.
Art. 4º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art, 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá (antigo Sesc)- 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www br vbr
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VICENTE DE PAULO CARVALHO, Oficial do
arena Conor Kia tis Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho,
seres Estado de Minas Gerais.
de “CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR-
Nele foram lavrados os assentos a seguir reprografados:
09 de outubro de 2012
Imóvel: Um lote de terreno, de número 07, da quadro número
10, de forma irregular, com a área de 372,52m*, situado na
avenida 1, no loteamento denominado “Residencial Gran Park”,
nesta cidade; límitando pela frente, com a referida avenida,
por 23,5lm; pela direita, com o lote 08, por 13,76m; pela
esquerda, com o lote 06, por 17,93m, e pelo fundo, com o
lote 09, por 23,88m.-
Proprietária:
«+ com sede na Rua Paraiba, n' , sala
1.502, bairro Funcionários, em Belo Horizonte/MG, CNPJ
14.673.697/0001-76.-
Emolumentos: R$13,96.- Taxa de fiscalização judiciária:
R$4,39.-
Reg* antº: nº R-3-29,179, livro nº 2-RG.-
(=: 7 - Protocolo nº 108822, de OS de dezembro de
19.- Doadora: Gran Park Bom Despacho Emp:
Imobiliários S.A., já qualificada.- Donatário:
painaeação por seu órgão gestor a Prefeitura
Bom o, com sede na Praça Irmã Albuquerque, nº 4
centro, nesta cidade, CNPJ nº 18.301,002/0001-86,
representado pelo prefeito municipal Fernando José Castro
Cabral, CPF nº 124.366.666-07.- DOAÇÃO.- Escritura pública
lavrada em 30.09.2019, pelo tabeiíão Dilermando Couto, do
distrito de Engenho do Ribeiro, neste município, lívro Sl-
WN, fls. 07/10.- Valor: R$60.000,00.- Certidão Positiva com
efeitos de Negatíva do Débitos relativos aos tributos
federais e á dívida ativa da União que abrange inclusive as
contribuições sociais, apresentada no ato da escritura,-
Inscrição municipal: 01.21.010.0139.001.- Emolumentos:
R$1.015,64.- Recompe: R$60,93.- Taxa de fiscalização
judiciária: R$9414,846.- 185: R$50,70.- Registrado em
06,01.2020.- Dou ad % Ate
namtlena na varena
CERTIFICO, a requerimento verbal das partes interessadas, que revendo o livro nº
= eravente Autoresda |
Gra, paulo Carvalho
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sé Rosúrio Coimbra | Registro de Imóveis
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GERAL, verifiquei que nele foram Iirádia cé
Autonzada
anna Gabriela Elias Sosa |
assentos a seguir
REGISTRO cena,
MATRÍCULA - 29.856
09 de outubro de 2012
Imóvel: Um lote de terreno, de número 08, da quadra número
10, de forma irregular, com a área de 429,09", situado na
avenida 1, no loteamento denominado “Residencial Gran Park”,
nesta cidado; limitando pela frente, com a referida avenida,
por 26,04m; pela direita, com a cus Ji, por 28,30m; pola
esquerda, com o lote 07, por 13,76m, e pelo fundo, com €
lore 09, por 13,76m.-
Proprietária: PARK BOM DESPACHO TMENTOS
IMOBILIÁRIOS S.À., com sede na fue Paraiba, e 3557 sala
1.502, bairro Funcionórios, em Belo Horizonte/MG, CNPJ
14,673.697/0001-76, -
Emolumentos: R$13,96.- Taxa de fiscalização judiciária:
R$4,39.-
Reg” antº: nº R-3-29.179, Livro nº 2-hG6.-
R-1-29.858 - Protocolo nº 108822, de 05 de dezembro de
SUR Doadora: Gran Park Bom Despacho Empreendimentos
Imobiliários S.A., já qualificade.- Donatário: mmicipro or
BOM DESPACHO, por seu órgão gestor a Prefeitura À de
Bom Despacho, com sede na Praça Irmã, Albuquerque, nº 45,
centro, nesta cidade, cus nº 16.301.002/0001-86,
representado pelo prefeito municipal Fernando José Castro
Cabral, CPP nº. 124.366.666-87.- DOAÇÃO.- Escritura pública
lavrada em 30.09.2019, pelo tabelião Dilermando Couto, do
distrito de Engenho do Ríbeiro, neste município, lívro Sl-
N, fls. 07/10.- Valor: R$60.000,00.- Certidão Positiva com
efeitos de Negativa de Débitos relativos aos tributos
federais e 4 dívida ativa da União que abrange inclusivo as
contribuições sociais, apresentada no ata da escritura. -
Inscrição municipal: 01,21,010.0191.001.- Emolumentos:
R$1.015,64.- Recompe: R$60,93.- Taxa de fiscalização
judiciária: R$414,04.- 158: R$50,78.- Registrado om
06.01.2020.- Dou fé. ego
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as partes interessadas, que revendo o ro nº
reprografados:
de Paulo Carvalho
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«as Sávio de Carvalho |
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39 Ruserio Coimbra
reverte Astorzada
Gabncia Elias Sousa
crevente Autonzada
Munas Gerais
nte
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MATRÍCULA - 29.859
09 de outubro de 2012
Imóvel: Um lote de terreno, de número 09, da quadra número
10, de forma irregular, com a área de' 372,52m”, situado na
rua Jl, no loteamento denominado “Residencial Gran Park”,
nesta cidade; limitando pela frente, cos a referida rua, por
23,51m; peis direita, com o lote 10, por 17,93m; pela
esquerda, com o lote 08, por 13,76m, e pelo fundo, com o
lote 07, por 23,88m.-
Proprietária: — SUA BAN BOM - DESPACHO DenEnEnanTOs
IMOBILIÁRIOS 9,A., com na Fua Faraíbã, nº 330, sala
1.502, bairro Funcionários, em Belo Horizonte/MG, CNPJ
14,673.697/0001-76.-
Emolumentos: R$13,95.- Taxa de fiscalização judiciária:
R$4,39.-
Reo* ant*: nº R-3-29.179, livro nº 2-RG.d
R=1-29.859 - Protocolo nº 108822, de 05 de dezenbro de
2019.- Dosdora: Gran Park Bom Despacho Empreendimentos
Imobiliários S.A., já qualificada.- Donatário: DE
BOM DESPACHO, por seu órgão gestor a Prefeitura de
Bom Despacho, com sede na Praça Irmã Albuquerque, nº 45,
centro, nesta cidade, CNPJ nº, 10,301.002/0001-06,
representado pelo prefeito municipal Fernando José Castro
Cabral, CPF nº 124.366.666-87.- DOAÇÃO.- Escritura pública
lavrada em 30.09.2019, pelo tabelião Dilermando Couto, do
distrito de Engenho do Ríbeiro, neste munícipio, livro 51-
W, fls. 07/10.- Valor: R$60.000,00.- Certidão Posítiva com
efeitos de Negativa de Débitos relativos aos tributos
fodorais o 4 divida ativa da his que nana no tgp
contribuições sociais, apresen! no a! .-
Inscrição municipal: 01.21.010.0214.001.- Emolumentos:
R$1.015,64.- Recompe: R$60,93.- Taxa do fiscalização
judiciária: R$414,84.- 185: R950,78.- Registrado om
06.01.2020.- Dou £é.- TO “e
nantimem nn maren=

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