Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 389/2021/GPBCN Bom Despacho, 29 de setembro de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.527 de 16 de dezembro de 2015.
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera a Lei
nº 2.527 de 16 de dezembro de 2015, que: “Autoriza o Poder Executivo a doar lotes para os
beneficiários que indica”.
As alterações propostas para a Lei nº 2.527 de 16 de dezembro de 2015, se fazem
necessárias, eis que as descrições das áreas do terreno denominado área A, descrito no Art. 2º da
Lei, se deram em desacordo com a realidade, fato confirmado após medição de conferência
realizada pelo servidor Valdir Mariano, o qual constatou o equívoco.
Por essa razão se faz imprescindível a retificação, para que a doação! registro possa ocorrer
de forma plena(o) e sem embaraços.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social solicitamos
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAS&E
COSTA NETO: Essa
50700553649 Ea an me
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br !
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nf! /2.021.
Altera a Lei nº 2.527 de 16 de dezembro de
2015 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.527 de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno
público municipal, aqui denominado como área À, à Igreja
Pentecostal Estrela do Amanhã, CNPJ nº 01.590.114/0001-00,
com área total de 329,00 m?, localizado na quadra 9 do bairro
Jardim dos Anjos, neste município, com 13,50 m de frente para a
rua Joaquim Eleotério, 41,00 m do lado esquerdo com a rua
Pedro Simão Vaz, 36,60 m do lado direito com os lotes 6 e 5, e
5,70 m nos fundos com a área B.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.527 de 16 de dezembro de 2015.
Bom Despacho, 29 de Setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do municipio.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 2
Telefone (37) 3520-1428 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administração
Gerência de Controle Patrimonial
Encaminhamento
Encaminho os presentes autos à Procuradoria para alteração na lei nº 2.527/2015, am. 2º,
onde se lê: 14,00m, leia-se 13,50m e onde se lê: 36,00m, leia-se 36,60m, devido a conferência da
medição realizada pelo servidor Valdir Mariano que constatou o equivoco.
Bom Despacho-MG, 17 de agosto de 2021.
vi, Queiroz
Gerência de Controle Patrimonial
MG
Avenida Maria Conceição Del Duca, 150 — up Esso Bs Wim en nd
Telefone (3 7) 3520-1420 — www bomdespacho.mg. gov br — patr spacho.mg.gov
Prefeitura Municipal de Bo
o de Minas Ger, eSPacho
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Lei nº 2.527 o
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ve.
Autoriza o Poder Executivo a doar
lotes para os beneficiários que indica.
O Povo do Município de Bom
Des,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a de seus representantes legais
Art. 1º Fica desafetada q área de te úbli
Dt erreno público ici a
institucional, da quadra 9 do loteamento do bairro Jardim eres denitada como rd
nº R3 7.949, do Registro Geral do Cartóri jos, registrado sob a matrícul
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fins de doação, conforme descrito nos nda Sh de rca de Bom Despacho-MG, para |
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Art. 2º Fica 0 Executivo Municipal autorizado a doar te: úbli ici
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denominado como área A, a Igreja Pentecostal Estrela do Amanhã, CNP) nº 01.590.1 pm
com área total de 329,00 mê, localizado na quadra 9 do bairro Jardim dos Anjos, neste município,
com 14,00 m de frente para a rua Joaquim Eleotério, 41,00 m do lado esquerdo com a rua Pedro
Simão Vaz, 36,00 m do lado direito com os lotes 6 e 5, e 5,70 m nos fundos com a área B.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno público municipal, aqui E |
denominado como área B, para João Batista de Faria, portador do CPF 343.479.416-68, com área Ni
total de 68,00 m?, localizado na quadra 9 do bairro Jardim dos Anjos, neste município, com
16,00 m de frente para a rua Pedro Simão Vaz, 2,8 m do lado esquerdo com a área C, 5,70 m do
Indo direito com a área A, e 16,00 m nos fundos com o lote 4.
Ant. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno público municipal, aqui
denominado como área C, para Lílian Gontijo da Silva, portadora do CPF 058.779.046-63, e
Amaldo Libério Gontijo da Silva, portador do CPF 075.335.066-47, com área total de 22,40 m?,
localizado na quadra 9 do bairro Jardim dos Anjos, neste município, com 16,00 m de frente para
a rua Pedro Simão Vaz, 2,80 m do lado direito com área B, e 16,00 m nos fundos com o lote 3,
sendo a área em forma triangular.
Ant, 5º imprimento de disposições desta lei, o desvio das finalidades e condições
Porventura sAneranme pen pie na reversão dos imóveis ao Município com todas
às benfeitorias neles realizadas, independentemente de ação judicial e sem que os Donatários
tenham direito a qualquer compensação ou indenização, devendo esta cláusula ser transcrita no
Registro de Imóveis.
Ar. 6º Os Donatários ficarão responsáveis por todas as despesas necessárias à
Tema Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
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Telefone; (37) 3521-3736 — www á
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LDA Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito
Tum Atansfetência é regularização do móvel, bem como por sua conservação e manutenção,
Art. 7º Os Donatários realizarão os investimentos e benfeitorias necessários N
do objeto destas doações, sem qualquer aporte financeiro do Município,
fo único. O imóvel a
Parágra que se refere o art. 2º ficará gravado clávsul
inalienabilidade, cm
Amt. 8º Na escritura do imóvel desafetado deverá ser transcrito 0 inteiro teor desta je
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrário. "
Bom Despacho, 16 de dezembro de 2015, 104º ano de emancipação do Município.
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Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000