CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Es
Indicação nº
As Vereadoras que estes subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Prefeito Municipal,
a presente indicação:
- Indicam o Anteprojeto de Projeto de lei Complementar que visa alterar o Código
tributário Municipal (lei nº 1950/03) de forma a instituir no âmbito do Município de Bom
Despacho/MG o Programa “IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa
renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU).
JUSTIFICATIVA: O Programa criado pela presente Proposição visa atender às famílias
carentes do Município de Bom Despacho que não têm condições de arcar com o
adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano. O IPTU é devido pelo proprietário
do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, mas, em
dada situação, os proprietários dos imóveis não têm condições de arcar com seu
pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida
isenção a fim de conceder função social ao tributo. Famílias de baixa renda já passam
muitas dificuldades para sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que
possam investir seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como
alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água etc.
Bom Despacho, 04 de outubro de 2021.
Sâmara Diretora
Sildete Assistente Social
E".
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
Bertolino da Costa Neto
Prefeito
Altera o artigo 153 do Código tributário
Municipal (lei nº 1.950;03), introduzindo
dispositivos de forma a Instituir o Programa
"IPTU Social" e autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de
baixa renda cadastradas no Cadastro Único do
Governo Federal.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições,
especialmente o disposto no inciso V do art.87 da lei Orgânica do Município, encaminha o
presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de Bom Despacho/MG, o Programa
“IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro
Único do Governo Federal do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 2º Adiciona-se os $3º, 4º, 5º e 6º no artigo 153 do Código Tributário Municipal
nos seguintes termos:
83º: o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do
Governo Federal, aposentados e pensionistas desde que:
I - inclua o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar:
1. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos
descontos concedidos;
2. medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita;
3. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
E
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
vigência e nos dois seguintes;
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
II — aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de
baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal.
84º O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que comprovar a
mencionada condição de baixa renda anualmente, nos termos de regulamentação própria
do Poder Executivo. O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo
com critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
85º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os
documentos, relativamente à comprovação da baixa renda disposta no artigo 2º da presente lei.
O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento
devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua
concessão.
96º. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em
débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 5º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I - deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção;
II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, caso exista;
HI - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias
à manutenção do desconto tributário.
Art. 6º O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta Lei, receberá selo alusivo
ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou
noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 8º. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de
verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 9º Os efeitos desta lei aplicam-se aos servidores que se encontrem em estágio
probatório na data de sua publicação.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria (a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
O Programa criado pela presente Proposição visa atender às famílias carentes do
Município de Bom Despacho que não têm condições de arcar com o adimplemento do Imposto
Predial Territorial Urbano.
O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título, mas, em dada situação, os proprietários dos imóveis não têm
condições de arcar com seu pagamento em razão de precárias condições econômicas, devendo,
por isso, ser concedida isenção a fim de conceder função social ao tributo.
Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para sobreviverem e, com a
isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários recursos nas suas
necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água
etc.
De outro lado, o projeto concede a prerrogativa de conceder a isenção ao Poder
Executivo, mediante inclusão do programa nas leis orçamentárias do município.
Pelas razões apresentadas, solicitamos ao nobre Prefeito Municipal que apresente o
presente Projeto de lei.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoriaa camarabd.mg.gov.br