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materia nº 160/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaRequer ao responsável pelo Posto Avançado do Corpo de Bombeiros em Bom Despacho as seguintes informações, com base na Lei Estadual nº 16.301/06: 1. Há registro dos cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, criados no município de Bom Despacho, conforme art.2º, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 16.301/06? Em caso positivo, gentileza enviar planilha com raça e quantidade de animais no município. 2. Há registro de ataques dos cães das raças mencionadas no município de Bom Despacho? Em caso positivo, informar quantidade de ocorrências por ano. 3. São realizadas ações fiscalizatórias para coibir a infração a Lei Estadual, bem como para subsidiar aplicação das sanções dispostas no art.3º da Lei Estadual nº 16.301/06? 4. Como o município pode colaborar com o Corpo de Bombeiros para aplicação da Lei Estadual nº 16.301/06, bem como para promover o adequado convívio social dos cães das raças mencionadas? Justificativa: O vereador subscritor tem
native_id3189

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2021-10-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T13:50:14.977426-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em OU Ao) A
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Maria Klesia de Oliveira — Keke Presidente da Câmara
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Requerimento nº / 6 (ó,
O vereador que a esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, perante V.
Excelência, com fulcro no artigo 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos legais, que seja enviado ao responsável pelo Posto
Avançado do Corpo de Bombeiros em Bom Despacho pedido das seguintes informações,
com base na Lei Estadual nº 16.301/06:
1. Há registro dos cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e
força semelhantes, criados no município de Bom Despacho, conforme art.2º, Parágrafo
Único da Lei Estadual nº 16.301/06? Em caso positivo, gentileza enviar planilha com raça e
quantidade de animais no município.
2. Há registro de ataques dos cães das raças mencionadas no município de Bom Despacho?
Em caso positivo, informar quantidade de ocorrências por ano.
3. São realizadas ações fiscalizatórias para coibir a infração a Lei Estadual, bem como para
subsidiar aplicação das sanções dispostas no art.3º da Lei Estadual nº 16.301/06? 4. Como o
município pode colaborar com o Corpo de Bombeiros para aplicação da Lei Estadual nº
16.301/06, bem como para promover o adequado convívio social dos cães das raças
mencionadas?
Justificativa: O vereador subscritor tem recebido diversos questionamentos da população
acerca da criação de raças de cães potencialmente agressivos, tendo tomado conhecimento
de alguns ataques recentes. Por essa razão, busca-se a aplicação da legislação a fim de coibir
novos ataques, bem como para que se tenha informações para responsabilização dos tutores
irresponsáveis.
Bom Despacho, 04 de outubro de 2021
Vereador Professor Eder Tipura
-
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(o camarabd.mg.gov.br

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