CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
Projeto de Lei N.º123/2021
Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes
pelas empresas vencedoras de licitação pública no
município de Bom Despacho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, por iniciativa do Vereador
Professor Eder Tipura, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão
das empresas vencedoras de licitação pública, para prestação de serviços ou execução de
obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e
profissionalização de adolescentes, à contratação de adolescentes, nos termos das Leis
Federais nº 8.069/90 e 10.097/00.
$ 1º. O número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das
licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado
para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal nº 10.097/00, com
suas alterações.
8 2º. Serão observadas como critérios para a seleção dos adolescentes:
1- proximidade de sua residência com o local onde será prestado o serviço;
(6) II — garantia de sua permanência escolar, tendo acesso e período compatíveis entre
a jornada de trabalho e a escolar;
WI — a empresa contratante poderá utilizar como critérios para a seleção o
rendimento escolar dos alunos, comprovado mediante histórico e/ou declaração escolar, e
também a renda familiar.
Art. 2º - Os adolescentes deverão ser previamente inscritos e/ou vinculados na
Associação Empresarial de Bom Despacho — (ACIBOM).
Art. 3º - As empresas ou entidades que atualmente já estejam contratadas ou
conveniadas pela Administração Municipal, a qualquer tempo, poderão aderir
voluntariamente às disposições desta Lei.
Art. 4º - Quando, em razão da natureza da obra ou serviço, não for possível a
disposições desta Lei, a incompatibilidade deverá ser devidamente
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demonstrada e justificada pelo contratado ou pelo con
Empresarial de Bom Despacho — (ACIBOM) decidir, po:
fundamentada, sobre a imp
r meio de manifestação formal
ossibilidade de atendimento às exigências desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
04 de Outubro de 2021
Vereador Professor Eder Tipura
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ECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521 O - BOM DESPA C
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
Justificativa
Esta inicia propõe que empresas que vencem licitações públicas e entidades que
firmem convênios com repasse financeiro da administração pública municipal, destinem no
mínimo 5% de suas vagas para adolescentes e jovens, conforme determina a Lei da
Aprendizagem (Lei 10.097/2000).
O presente projeto de lei tem como objetivo capacitar tecnicamente os jovens para
o o mercado de trabalho, através de parceria com empresas de grande e médio porte.
Nesse projeto o jovem é incentivado a encontrar seu primeiro emprego e, através
das leis, têm todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados, além de ser
necessário prosseguir com os estudos.
Segundo dados do último Censo (IBGE 2010) os adolescentes representam 8,7%
(oito vírgula sete por cento) da população, número esse que com certeza deve ter aumentado
nos últimos anos.
O motivo principal para a contratação de aprendizes está no aspecto significativo de
inserir os jovens iniciantes no mercado de trabalho. Possibilitar que ingressem em seu
primeiro emprego é uma oportunidade de gerar transformação social ao jovem e à sua família
por meio da geração de renda e da evolução deste jovem como futuro profissional.
O jovem nos dias atuais precisa estar sendo preparado, atualizado e treinado para
poder competir por oportunidade de trabalho, assim como, estar protegido por legislações
para poder conciliar estudo, trabalho e lazer.
É uma das grandes soluções para os problemas sociais que os jovens enfrentam e o
potencial que existe é muito grande. Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres
vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
04 de Outubro de 2!
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