Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 403/2021 /GPBCN Bom Despacho, 07 de outubro de 2.
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 - Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha projeto substitutivo ao Projeto de Lei nº 89 —que “Autoriza O Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria do Estado de Educação de Minas
Gerais, visando a municipalização de escolas e dá outras providências”.
Senhora Presidente
Encaminhamos no dia 14 de julho de 2.021 projeto de lei que “ Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com à Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais,
visando a municipalização de escolas e dá outras providências”. E
Contudo, em nova avaliação, vimos que O Projeto havia sido encaminhado com erro de
forma.
Diante disso, envio-lhe um projeto de lei substitutivo ao projeto de lei nº 89/2021,
encaminhado no dia 14/7/2021, por meio do Ofício 239/2021/GPBCN, para à apreciação dos
nobres vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei substitutivo, para autorizar O
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria do Estado de Educação de
Minas Gerais, visando a municipalização parcial de escolas estaduais que oferecem o ensino
fundamental e dá outras providências.
O Projeto Mãos Dadas visa ampliar o Regime de Colaboração entre Estado e Municípios,
conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, no seu artigo nº 211 e na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação — Lei nº 9.394/1996, no seu artigo 10, II.
O presente Projeto fortalecerá e possibilitará a aproximação das decisões pedagógicas e
administrativas do município que serão mais focadas nas verdadeiras necessidades dos alunos
das séries iniciais, considerando que a proximidade geográfica dos municípios promoverá uma
gestão alinhada aos anseios da comunidade.
Celebrando o convênio, o município receberá investimentos no valor total de R$
6.182.701,13 (seis milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e um reais e treze centavos).
Estes valores serão destinados para a construção de escolas, manutenção dos prédios, aquisição
de bens e aquisição de veículo. Este aporte financeiro, proporcionará condições adequadas e
necessárias para absorver a demanda de alunos dos anos iniciais do ensino fundamental.
A referida celebração do convênio, trará para Bom Despacho grandes vantagens e
oportunidades de elevar a qualidade da educação, promover O crescimento do IDEB e reduzir a
evasão escolar. Unificar o atendimento educacional do ciclo da infância e planejamento
O SR VT
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 99106-2408 — www. ov.br — prefei ho ov.br
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pedagógico contínuo. Ampliação do regime de colaboração entre Estado e Município bem como
a ampliação da oferta da educação fundamental pelos municípios.
Insta salientar que da Escola Egídio Benício será absorvida na íntegra, em suas quatorze
turmas, continuando com o mesmo nome, bem como as escolas Chiquinha Soares, Coronel
Robertinho e Maria Guerra, serão absorvidas em parte, e o plano inicial desta Administração é
que coabitem nas escolas até a construção de uma nova sede.
Pelo exposto, fica claramente demonstrado que a celebração do convênio Mãos Dadas,
proporcionará que Bom Despacho cumpra o que já é previsto nas legislações com relação a
competência dos municípios em assumir a educação fundamental. Assumindo a sua
Assim, encaminho o anexo Projeto de Lei substitutivo, o qual submeto à apreciação dos tw
nobres vereadores, com a certeza de rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo
Projeto de Lei proposto são de interesse da Administração Pública. E
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 24, de 07 de outubro de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136, inciso Il e 138, inciso III do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei nº 89/2021, enviado
no dia 14/7/2021, por meio do ofício 239/2021/GPBCN, que autoriza o Poder Executivo
[a Municipal a celebrar convênio com a Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais,
visando a municipalização de escolas e dá outras providências, pelo projeto anexo a essa
E mensagem.
Atenciosamente,
BERTOLINO PARES" mem
COSTA NETO: Rapto
5070055. Jão rear
Bertolino d da Costa Neto
Prefeito Municipal
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DD ww ———————————
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Substitutivo nº /2.021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria do Estado
de Educação de Minas Gerais, visando a
municipalização de escolas e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho/MG autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a
municipalização parcial das Escolas Estaduais:
1 - Chiquinha Soares - 07 (sete) turmas em regime de coabitação até construção da nova
escola;
II - Coronel Robertinho — 10 (dez) turmas em regime de coabitação até construção da nova
escola;
III - Egídio Benício — 14 (quatorze) turmas (absorção da íntegra dos alunos);
IV - Maria Guerra — 05 (cinco) turmas em regime de coabitação até construção da nova
escola.
Art. 2º O Município absorverá aproximadamente 852 (oitocentos e cinquenta e dois)
alunos no total, sendo que receberá do Estado de Minas Gerais, através do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - repasse e complementação VAAT ICMS - Lei Robin Hood a QUESE - Quota
Estadual do Salário Educação, o valor do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e
o valor do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, determinado valor por aluno ao ano,
para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da
absorção de parte dos alunos do 1º ao 5º ano.
Art. 3º - Com a municipalização referida no artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Bom
Despacho absorverá a integra da Escola Egídio Benício, bem como parcialmente as demais
escolas citadas no Art. 1º, de modo que funcionarão em regime de coabitação até construção da
nova escola, absorvendo de início a estrutura já existente, estando autorizada, portanto, a criação
das Escolas Municipais, contemplando o 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, da qual será a
Entidade Mantenedora.
Art. 4º — Constituir-se-ão obrigações do Município:
1 - Responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física
das escolas municipalizadas;
II — Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físico e social.
INI - Responsabilizar-se pela gestão das escolas de acordo com as normas vigentes
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IV — Complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos,
pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha.
V — Responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas das Escolas.
— Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município,
substituí-los por servidores da Rede Municipal.
Art. 5º — As Escolas Estaduais Chiquinha Soares, Coronel Robertinho e Maria Guerra,
continuarão com essas denominações, eis que funcionarão em regime de coabitação até
construção das novas escolas, e a Escola Egídio Benício será absorvida na íntegra, passando ao
cunho municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação
específica.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 07 de outubro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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. ANEXO I
PORTFÓLIO DE INVESTIMENTOS
Ds cos MINAS :
Portfólio de Investimentos GERAIS:
* Valor R$ 120.000,00
Aquisição de * Equipamentos de informática e auxliares - computadores, impressoras, projetores, notebooks, TVs, aparelho de
bens ou ar condicionado, fogão industnal, freezer, geladeira, etc
manutenção e
camtsio « Mobiliário Escolar - conjunto escolar, armários, mesas, caderras, conjunto refedório
« Equipamentos Recreafivos - parque infantil
. Aquisição de materiais de consumo e/ou serviços (valor per capita, conforme tabela da SEE/MG)
Aquisição de * Valor. R$ 250.000,00
veículos + Veículos destinados ao transporte escolar, tais como micro-ônibus, vans e ônibus escolares.
Execução de * Valor: R$ 350.000,00
Obras
« Reformas, ampliações ou construção de escolas
Município: Bom Despacho | Investimentos
CONSTRUÇÃO DE 2 SALAS | 246.740,00 R$ 1.24 000 para caca mal» a ser construída
Conforme necessdade apontada em estado da SEE que mrsica. os vários
CONSTRUÇÃO DE 4 ESCOLA 271506113 eras ;
REFORMAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 220.000,00 R$ 220.000 para cada escota municipal, que tem construção de salas
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 6
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeitog)bomdespacho.mg.gov.br
09/07/2021 SEIGOVMG - 31712198 - Memorando
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Educação Toni
Subsecretaria de Articulação Educacional - Assessoria de Articulação Municipal
Memorando.SEE/SE - ASAM.nº 194/2021
Belo Horizonte, 02 de julho de 2021.
Para: Tania de Moura Morato Resende
Superintendente Regional de Ensino de Pará de Minas
Assunto: Contraproposta de Bom Despacho
Cd) Referência: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo nº
1260.01.0037912/2021-96).
Senhora Superintendente,
Considerando a contraproposta do município de Bom Despacho, no Projeto Mãos Dadas, para absorção da
demanda de alunos dos anos iniciais, com manifestação favorável da Superintendência Regional de Ensino,
pronunciamo-nos pelo seu deferimento, para disponibilizar ao município recursos para construção de 2
escolas no valor total de R$ 4.182.701,13 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e um reais e
treze centavos).
A Superintendência de Pará de Minas deverá atualizar o valor de investimento no painel de monitoramento
do Projeto e dar prosseguimento às próximas etapas, a partir do Termo de Adesão já assinado, para garantir a
celebração dos convênios, após a aprovação da absorção da demanda de alunos, por parte da Câmara dos
q endores.
Atenciosamente,
Patrícia de Sá Freitas
Assessora de Articulação Municipal
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Subsecretário de Articulação
Documento assinado eletronicamente por Patrícia de Sá Freitas, Assessor (a), em 02/07/2021, às
11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, & 1º, do Decreto nº 47.222,
de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Roj, Subsecretário, em
02/07/2021, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
https:/mww.sei.mg.gov.br/sei/controtador.php?acao=documento imprimir web&acao origemsarvore visualizar&id documento=36786650&infra... 1/2
O
09/07/2021 SEI/GOVMG - 31712198 - Memorando
seil Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Bierêmes -
Referência: Processo nº 1260.01.0037912/2021-96 SEI nº 31712198
https:/Mmww Sei.mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=36786850&infra. . 22
— — E
29/09/2021 14:09 SEI/GOVIMG - 35875004 - Memorando
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Memorando.SEE/SE - ASAM.nº 353/2021
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2021.
Para: Tania de Moura Morato Resende
Superintendente Regional de Ensino de Pará de Minas
Assunto: Contraproposta de Bom Despacho
Referência: [Caso responda este documento, indicar expressamente o Processo nº
1260.01.0037912/2021-96].
Senhora Superintendente,
Considerando a solicitação de aumento de valores do município de Bom Despacho
(35847091), no Projeto Mãos Dadas, para absorção da demanda de alunos dos anos iniciais, com
manifestação favorável da Superintendência Regional de Ensino (35847304), pronunciamo-nos pelo
deferimento, para disponibilizar ao município para implantação do Projeto Educonecta, o valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões) a mais no valor a princípio negociado no Memorando SEE/SE - ASAM nº
194/2021 (31712198) referente ao Projeto Mãos Dadas, totalizando assim o valor de
R$6.182.701,13 (Seis milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e um reais e treze centavos)
disponibilizados para o município.
A Superintendência de Pará de Minas deverá atualizar o valor de investimento no painel de
monitoramento do Projeto e dar prosseguimento às próximas etapas, orientando o município a iniciar a
a) inserção dos documentos necessários no SIGCON, considerando o Termo de Adesão já assinado, para
garantir a celebração dos convênios e o efetivo repasse de recursos logo após a aprovação da absorção da
” demanda de alunos, por parte da Câmara dos Vereadores.
Atenciosamente,
Thomás Henrique de Oliveira Resende
Assessor-Chefe da Subsecretaria de Articulação Educacional
Respondendo pela Assessoria de Articulação Municipal
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Subsecretário de Articulação Educacional
https:/Imww sei. mg.gov.briseilcontrolador php?acao=documento imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=41491 1394infra. 12
o
29/09/2021 14:09 SEI/GOVMG - 35875004 - Memorando
seil a Documento assinado eletronicamente por Thomás Henrique de Oliveira Resende, Assessor (a), em
B 29/09/2021, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 51º, do
Decreto nº 47,222, de 26 de julho de 2017.
seil “Yoocumento assinado eletronicamente por Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas, Subsecretário,
Do era 8 em 29/09/2021, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Es julho de 2017.
eletrônica
http://seime,gov.br/sei/controlador externo.pha?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 35875004
SS
Referência: Processo nº 1260.01.0037912/2021-96 SEI nº 35875904
https:/lwww sei. mg.gov.br/seilcontrolador. php ?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=414911398infra.. 2