Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 407/2021/GPBCN Bom Despacho, 19 de Outubro de 2.021.
À Sua Excelência
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei sobre convênio entre o Municipio de Bom Despacho e a
Faculdade de Ciências Médicas - FCMMG.
Senhora Presidente,
O Projeto de Lei em questão trata-se de convênio entre o Município de Bom Despacho e
a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais — FCMMG, com o objetivo de manter em
nossa cidade alunos do curso de medicina, em Estágio Curricular - Internato em Saúde Coletiva
(Internato Rural) vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS.
O valor do convênio será de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada estagiário/aluno. O
município receberá 08 (oito) estagiários com custo total mensal de R$ 6.400,00 (seis mil e
quatrocentos reais), totalizando o valor do convênio em R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e
seiscentos reais). O convênio terá vigência de 1º de novembro de 2.021 a 31 de dezembro de
2.022, podendo ser renovado.
Esta parceria é importante pois permitirá aos alunos uma melhor formação e experiência
na profissão escolhida, como também, a presença deles proporcionará um significativo aumento
na quantidade de atendimentos em nossas unidades de saúde.
Esta colaboração entre o Município e a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais
— FEMMG proporcionará excelentes serviços para a comunidade, razão pela qual pedimos a
ação de Vossas Excelências no sentido de obter a imediata apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa para o anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAEE "mr
COSTA NETO: EEiatmitasses,
50700553649 Cc
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá, 35630-302 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3520.1428 — www. ho.mg. fi
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº A, (2021
Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com
a Faculdade de Ciências Médicas de Minas
Gerais - FCMMG, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, no valor total de
R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais) pelos 14 (quatorze) meses, com a Faculdade
de Ciências Médicas de Minas Gerais - FCMMG, com data de início em 1º de novembro de
2.021 a 31 de dezembro de 2.022, podendo ser renovado.
Parágrafo único. A transferência do recurso mencionado no caput deste artigo será
efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os
deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. O repasse será
feito pelo município à faculdade e a mesma repassará aos alunos o valor.
Art, 2º Este convênio visa a realização de Estágio Curricular Internato em Saúde Coletiva
(Internato Rural) a alunos do Curso de Graduação em Medicina e tem por objetivo a utilização
de redes de serviços de saúde do Município de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único
de Saúde — SUS.
Art. 3º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº
14.002.0010.0301.0045.2157.33504100, ref. 342, vinculo:159
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de Outubro de 2021, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DAFEE=[T"".
COSTA NETO: Emas tases.
50700553649 imesaie
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá, 35630-302 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3520.1428 - www.bomd ho.mg.gov.br — abomdes;
Planilhal
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
Imp
Descrição
Bolsa Auxilio
Bolsa Auxílio — 01/11/2021 a 31/12/2021 (A) o o E R$ 12.800,00
Saldo orçamentário/2021 fonte 102 - ( Recursos Próprios secretaria municipal de saúde ) ( B ) R$ 4.981.955,36
Resultado ( C - (B-A) ) o 4.969.155,36
Obs: A despesas referente a 2022,serão acobertadas pelas dotações orçamentárias do respectivo exercício financeiro
BERTOLINO teses”
DA COSTA Sire a
NETO: MM nene
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Planilhal
Custo Total
R$ 89:500,00]
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