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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 419/2021/GPBCN Bom Despacho, 25 de outubro"dê
PROTOCOLO
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
25 OUT, 2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021.
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera a Lei
nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021, que: “Institui o Programa Prafrente BD e dá outras
providências”.
As alterações propostas para a Lei nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021, se fazem
necessárias, eis que de acordo com a Portaria nº 163/2001, a alocação de recursos em empresas
(instituições privadas com fins lucrativos) adota a modalidade específica 60, qual seja,
Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos. Para pessoas físicas, não havendo
modalidade de aplicação específica, adota-se a modalidade geral, que é 90.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social solicitamos
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito()bomdespacho.mg gov.br !
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº */2.021.
Altera a Lei nº 2.825 de 5 de outubro de
2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O 81º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
$ 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização daS
unidade elencada neste artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a
classificação orçamentária, no Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Agricultura: “Apoio aos
empreendimentos de Bom Despacho” — 1033.
Art. 2º O anexo único da Lei Municipal nº nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021, passa a
vigorar com as seguintes especificações:
ANEXO ÚNICO
Órgão Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura
Irildádie OrGannitária | Secretaria Municipal de Desenvolvimento
á Econômico e Agricultura |
Função 23 - Comércio e Serviços |
Subfunção 334 — Fomento ao Trabalho nd
fESSAdNa 0052 — Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia
8” Internacional ocasionada pela COVID-19
Woo
Projeto / Atividade 1033 — Apoio aos empreendimentos de Bom
Despacho
Apoiar os empreendimentos de Bom Despacho que
passaram por momentos de dificuldade em razão
Finalidade da baixa atividade econômica e os novos
empreendimentos que surgiram durante a
pandemia — COVID-19.
Produto Empreendimento beneficiado
E Unidade de Medida Unidade
METAS DA AÇÃO
ko 2021
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Telefone (37) 3520-1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbom o.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
FÍSICA FINANCEIRAS
500 | R$ 100.000,00
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
ELEMENTO VALOR FONTE DE RECURSOS
33604500 — Subvenções R$ 70.000,00 200 — Recursos
Econômicas Ordinários
33904500 — Subvenções 200 — Recursos
Econômicas Ordinários
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.825, de 5 de outubro de 2.021.
Bom Despacho, 25 de outubro de 2.021, 110º ano de emancipação do município.
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