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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Lei nº (3! pozi
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 1º da
Lei nº 2.322 de 10 de junho de 2013 e dá outras
providências”
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.322 de 10 de junho de
2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º[..]
Parágrafo Único: A divulgação das informações de que trata esta Lei deverá observar
as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo o direito à
privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional
de Sáude (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), substituindo 02 (dois)
números do CNS ou CPF por (*) asteriscos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 05 de novembro de 2021.
eread
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A lei visa adequar à Lei nº 2.322 de 10 de junho de 2013, tendo como premissa
maior a publicidade dos atos administrativos em relação divulgação de listagem de
pacientes que aguardam consultas com especialistas exames e cirurgias na rede pública
de saúde do Munícipio, respeitando as alterações trazidas pela Lei Federal nº
O 13.709/2018 — LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), relativos à proteção do direito
* fundamental a intimidade e a privacidade daquele munícipe atendido pela administração
pública.
Bom Despacho, 05 de novembro de 2021.
W
Pastór Ale
ereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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