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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bom Despacho-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
native_id3242

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Parecer Apresentado — —
2021-11-11 Aguardando Parecer — —
2021-11-11 Parecer Apresentado — —
2021-11-10 Aguardando Parecer — —
2021-11-10 Parecer Apresentado — —
2021-11-09 Aguardando Parecer — —

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