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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
native_id3245

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-19 Encaminhado — —
2021-11-29 Aguardando Parecer — —
2021-11-29 Parecer Apresentado — —
2021-11-17 Aguardando Parecer — —
2021-11-17 Parecer Apresentado — —
2021-11-09 Aguardando Parecer U —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 426/2021/GPBCN Bom Despacho, 05 de novembro de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto – 40 – Centro
35630-034 – Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de
dezembro de 2.003 e dá outras providências, com pedido de URGÊNCIA de tramitação.
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que
altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003 e dá outras providências. O citado
projeto dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), revisão dos critérios de
avaliação imobiliária para base de cálculo do IPTU e revisão das alíquotas aplicadas.
A elaboração da Planta Genérica de Valores é urgente e imperiosa. Uma prefeitura
moderna e atuante como a de Bom Despacho necessita de um cadastro imobiliário baseado em
informações atuais e seguras. Entre os principais motivos para a aprovação da Planta Genérica de
Valores estão: 1) a necessidade de modernização da legislação para acompanhar o
desenvolvimento dos negócios locais e do avanço da tecnologia no mundo; 2) a atualização dos
dados cadastrais do município com a consequente correção de equívocos no lançamento do
IPTU; 3) aplicação de instrumentos de Política Urbana, previstos no Estatuto da Cidade; 4)
alcance da justiça fiscal, que ao nosso ver, é o mais importante.
1. Realidade Municipal
A Planta Genérica de Valores é a peça técnica segundo a qual se retrata o preço médio do
terreno por região e o preço do metro quadrado das edificações, conforme tipologia e padrão
construtivo, estabelecendo o valor presumido dos imóveis do município. 
Tais valores constituem, dessa forma, a base de cálculo do IPTU. Uma Planta Genérica de
Valores atualizada mantém a base de cálculo do IPTU como determina o Código Tributário
Nacional (CTN), fornece as condições que garantem uma execução eficiente e econômica da Lei,
provoca uniformidade da tributação, evitando-se avaliações díspares para situações iguais,
facilita e racionaliza o lançamento do imposto, assegura a necessária uniformidade no
comportamento do fisco e traz segurança jurídica para o fisco e para os contribuintes. Quanto
mais atualizada e com mais critérios científicos em sua formulação, mais próxima a Planta
Genérica de Valores e, por consequência, o IPTU estarão da justiça tributária individual.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
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O Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, orienta que o
ciclo de avaliação dos imóveis deve ser de, no máximo de 4 (quatro) anos. Eis o teor da Portaria
nº 511/2009, que pela sua relevância fazemos questão de retratar:
Art. 29 A avaliação de imóveis é um processo técnico, que deve ser transparente, estar
em conformidade com as normas da ABNT e fornecer ao Município o valor venal,
entendido como o valor de mercado, base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e demais tributos imobiliários.
Art. 30. Recomenda-se que o resultado final da avaliação retrate a real situação dos
valores dos imóveis no mercado, permitindo o fortalecimento da arrecadação local dos
tributos imobiliários e a promoção da justiça fiscal e social, com o tratamento
isonômico dos contribuintes.
§ 1º A atividade de avaliação dos imóveis e a necessidade de manter os seus valores
atualizados cabe aos administradores municipais.
§ 2º Para manter atualizada a base de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários
recomenda-se que o ciclo de avaliação dos imóveis seja de, no máximo, 4 (quatro)
anos.
O Município de Bom Despacho, entretanto, não possui essa atualização integral de sua
Planta Genérica de Valores. Atualizações parciais ocorreram no ano de 2009, mas sem
formalizações.
Tratando-se de uma cidade dinâmica, que cresceu muito na última década, houve um
natural e variável impacto na estrutura de preços dos imóveis no mercado. A comprovação dessas
transformações é evidente, quando analisamos as transformações ocorridas em algumas regiões
da cidade nesses anos.
A falta de atualização da Planta Genérica de Valores há tanto tempo e com tantas
transformações na cidade ocasiona o descumprimento da isonomia no tratamento entre
contribuintes. De modo que existem situações de equívocos, desvios e inconsistências nos
valores que servem de base ao lançamento do imposto.
O Município de Bom Despacho, no exercício de 2020, obteve aproximadamente R$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões) de transferência da parcela de ICMS do Estado de Minas
Gerais e em contrapartida arrecadou quase R$ 9.000.000,00 (nove milhões) de IPTU, que
representa apenas 40% da receita de ICMS, o que é discrepante, tendo em vista que o IPTU é
uma receita própria.
Ademais, na comparação com o que se paga de condomínio, temos que, na maioria dos
casos, o condomínio do MÊS para uso e manutenção dos prédios é MAIOR do que o IPTU
ANUAL que se paga para usufruir dos serviços da nossa cidade.
O TRIBUNAL DE CONTAS e o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, em diversas
oportunidades, ao analisar a Gestão dos Executivos Municipais, já se posicionaram pela
necessidade de revisão da Planta Genérica de Valores, sob pena de concorrer para a evasão
tributária, pela renúncia de receitas, e atentar contra vários princípios, entre eles o da isonomia,
legalidade, razoabilidade, entre outros.
A situação, portanto, mostra-se incabível do ponto de vista social, moral e fiscal, que
exige união de esforços do Poder Público (Executivo e Legislativo) e da sociedade para eliminar
iniquidades, garantir transparência e reestruturar este importante instrumento fiscal e de gestão
territorial da nossa cidade.
Outra questão importante, além da justiça fiscal, trata-se da função social do tributo que é
viabilizar a prestação pelo governo de serviços essenciais ao bem-estar social da população, que
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são os verdadeiros destinatários destes recursos arrecadados ao longo dos exercícios financeiros
da administração pública.
Para dissipar todas as incoerências na base de cálculo do IPTU e tornar viável a
arrecadação de receitas para prestação de serviços por parte do Município é que se propõe o
presente projeto de lei, bem como a atualização da Planta Genérica de Valores do município.
2. Comissão Especial de Valores Municipais
Em 12 de março de 2021, por meio do Decreto nº 8.899, foi criada uma comissão especial
com a finalidade de propor a Planta Genérica de Valores do município. Para atender ao artigo nº
68 do Código Tributário Municipal, em 30 de agosto foi editado o Decreto nº 9.127 adequando
os membros às exigências legais. Entre outras finalidades, esta comissão subsidiaria a criação da
Planta Genérica de Valores por meio da pesquisa de valores de mercado e da coleta de dados
imobiliários que subsidiassem a correta avaliação dos imóveis no município.
3. Critérios técnicos
Para elaboração de uma Planta Genérica de Valores que contenha legitimidade é de
extrema importância que o município conte com pessoal capacitado e com critérios técnicos.
Para isso a Universidade Federal de Viçosa (UFV) foi responsável pela criação de uma base
cartográfica por meio do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) (BRASIL, 2009).
Todas as informações foram tratadas com base nas normas técnicas regulamentares que
versam sobre avaliação de imóveis, em especial as NBR 14653-1, NBR 14653-2 e NBR 12.721
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as diretrizes da International Association
Assessing Officers (IAAO), Custo Unitário Básico de Construção por metro quadrado (CUB/m²)
dos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - (SINDUSCON), definidos de acordo com a Lei
Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Art. 53 e 54), do Sistema de Recuperação
Automática do IBGE - (SIDRA) e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil da CAIXA – (SINAPI), tudo para assegurar o máximo de critérios técnicos
possíveis, bem como o grau máximo de legitimidade do trabalho realizado.
4. Planta Genérica de Valores
Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a Planta Genérica de
Valores é “uma representação gráfica ou listagem dos valores genéricos do metro quadrado ou
do imóvel em uma mesma data” (ABNT, 2011, p.06).
Elaborar uma Planta Genérica de Valores é um trabalho criterioso, extenso e técnico que
exige um grande nível de detalhamento, uma vez que as peculiaridades dos imóveis são tratadas
nos processos avaliatórios. Para assegurar o critério técnico e a legitimidade do trabalho foram
seguidos cronogramas e parâmetros que culminaram numa metodologia eficiente e organizada
dividida da seguinte forma: a) Amostragem, b) Variáveis, c) Zonas Homogêneas, d) Modelagem
Matemática, e) Validação, f) Simulação.
A fase de Amostragem foi realizada por equipe técnica (COPGEO) especializada nas
atividades de avaliação em massa para elaboração da Planta Genérica de Valores. Esta equipe
assegurou-se de que todos os elementos amostrais fossem verificados in-loco, de modo a trazer
confiabilidade ao processo de amostragem e avaliação. As fontes para coleta de amostras de
transações e ofertas imobiliárias forma jornais, classificados, revistas especializadas,
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imobiliárias, cartórios, corretores de imóveis, fiscalização tributária, agentes financeiros e outras
fontes de pesquisa que subsidiaram a Planta Genérica de Valores ora proposta.
A definição das Variáveis considerou as características intrínsecas e extrínsecas dos
imóveis ou terrenos que influenciam nos valores praticados, como: valor unitário do terreno,
área, testada, profundidade, topografia, pedologia, limitação, uso do imóvel (residencial,
comercial, industrial e misto), tipo de imóvel (apartamento, casa, loja, sala, galpão), padrão
construtivo (popular, baixo, normal e alto), características da edificação (idade, posição,
estrutura, acabamento). Além disso, foram relacionadas questões geográficas, ambientais e
locacionais como proximidade ao centro, escolas, centro de saúde, presença de serviços urbanos
de água, iluminação, esgoto, limpeza, pavimentação, transporte coletivo e mobilidade urbana,
influências de polos de valorização comerciais e industriais.
A segmentação da cidade em Zonas Homogêneas de Valor, quanto a adequabilidade a
valorização imobiliária, é uma prática comum nas avaliações realizadas para fins fiscais. Este
procedimento é fundamental nas avaliações, visto que, os valores dos imóveis são influenciados
por sua localização geográfica. Os critérios geográficos foram estabelecidos por meio da relação
entre os preços dos imóveis e a proximidade com polos de valorização ou desvalorização.
Para elaboração dos modelos avaliatórios foi utilizada a inferência estatística, realizada por
do Modelo Clássico de Regressão Linear (MCRL), de modo a eleger modelos matemáticos que
melhor representem o mercado imobiliário municipal. No MCRL, a variável dependente é o
Valor Unitário de Terreno (VUT) e é expressa por uma combinação linear das variáveis
independentes, em escala original ou transformada, acrescida de um erro aleatório (ABNT,
2011).
A qualidade da avaliação está relacionada com o desempenho do modelo matemático, ou
seja, com grau de aderência entre os valores calculados pelos modelos e os valores observados
no mercado. Assim, para verificar a qualidade do modelo foram utilizados indicadores
consagrados como o Coeficiente de Correlação (R), Coeficiente de Determinação (R²) e o
Coeficiente de Determinação Ajustado (RA²) e testes de hipóteses (ABNT, 2011). 
Além disso, foram verificados todos os pressupostos básicos, com o objetivo de obter
estimativas eficientes, consistentes e não-tendenciosas. A norma 14653-2 destaca que os
pressupostos a serem atendidos estão correlacionados com a: Micronumerosidade, Linearidade,
Multicolinearidade, Normalidade, Homocedasticidade, Autocorrelação e Outliers (ABNT,
20111).
Diante do exposto, em todas as Zonas Homogêneas de Valor o Nível de Significância se
enquadrou em NBR 14653-2 – Regressão Grau III, ou seja, os modelos matemáticos
apresentaram o maior grau de fundamentação excelência previsto na norma.
A Inferência Espacial foi utilizada para estimar os valores dos imóveis em locais não
amostrados para espacializar os valores em uma superfície contínua, facilitando a interpretação
para os gestores e auxiliando na tomada de decisão (YAMAMOTO & LANDIM, 2013). 
Deste modo, foi utilizada a técnica da Geoestatística, por meio da Krigagem, para criar
modelos estocásticos provenientes de processos aleatórios que tem o objetivo de modelar o valor
dos imóveis por meio de sua distribuição e variabilidade, apresentado as incertezas associadas ao
modelo (YAMAMOTO & LANDIM, 2013).
Para analisar a qualidade de predição do modelo Geoestatístico, foi utilizada a técnica da
Validação Cruzada por meio métricas Erro Médio (EM), Erro Padrão Médio (EPM), Erro Médio
Quadrático (EMQ), Erro Médio Quadrático Padronizado (EMQP). Assim, os valores estimados
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de EM, EPM e EMQ foram próximos de zero, indicam imparcialidade e baixo desvio dos valores
medidos. Já o EMQP apresentou valores próximos de 1 indica maior precisão do modelo
(LANDIM, 2006).
Para verificar a acurácia dos modelos avaliatórios foram utilizadas as diretrizes da
International Association Assessing Officers (IAAO). Especificamente, foram calculados os
indicadores de performance global e de uniformidade da avaliação: Coeficiente de Dispersão
(COD), Mediana das Razões (MR) e Diferencial Relativo ao Preço (PRD). De acordo com a
referida norma o COD deve ser menor que 20% (vinte por cento), de modo que todos os modelos
se enquadraram na melhor referência (IAAO, 2013).
O Valor do metro quadrado da Edificação por Tipo e Padrão Construtivo (𝑉𝑚²𝐸𝑇) foi
calculado por meio dos Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²). Os quais são
definidos de acordo com a Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Art. 53 e 54),
seguindo a metodologia da norma NBR 12.721 de 28 de agosto de 2006, que estabelece os
critérios para avaliação de custos unitários, cálculo do rateio de construção e outras disposições
(ABNT, 2006).
O Código Tributário Municipal (Lei nº 1.950/2003), no Art. 140 § 2º, dispõe que o Valor
Unitário das Edificações deve ser obtido pelo enquadramento da construção em um dos tipos e
padrões previstos na Tabela de Valores de Construção do SINDUSCON (CUB/m -
SINDUSCON). Assim, foi realizado um levantamento dos últimos 12 (doze) do CUB/m² –
SINDUSCON, de modo a determinar a média dos valores para amenizar o fator inflação.
É importante destacar, que atualmente o município apresenta 9 (nove) tipologias de
imóveis construídos (Casa, Casa Precária, Apartamento, Sala, Loja, Galpão, Telheiro, Fábrica,
Especial e Garagem) e não diferencia as edificações por padrão construtivo, o que causa
disparidades, visto que Casas de Padrão Construtivo Alto utilizam o valor referente Casas Padrão
Construtivo Normal, e casas de Padrão Construtivo Baixo utilizam o valor referente Casas
Padrão Construtivo Normal, ou seja, os imóveis de alto padrão tem seus Valores Venais
subestimados, e os imóveis de baixo padrão tem seus Valores Venais superestimados,
ocasionando na injustiça fiscal.
Tendo em vista este equívoco, foram criadas 20 (vinte) tipologias para contemplar os
diversos tipos e padrões de imóveis, como: Casa (Popular, Baixo, Normal e Alto), Apartamentos
(Popular, Baixo, Normal e Alto), Loja (Normal e Alto), Sala (Normal e Alto), Galpão, Telheiro,
Garagem, Fábrica e Especial (Normal). Este procedimento estabeleceu, para grande parte dos
imóveis de padrão construtivo baixo, valores de edificação adequados a sua realidade
contributiva.
Após todos os testes, validações e simulações dos modelos foram calculados os Valores
Venais de Terreno e Edificações para todos os imóveis do município, que devidamente analisada
pela comissão de valores gerou a base de cálculo na forma que se apresenta.
5. IPTU
Uma vez que a Planta Genérica de Valores foi desenvolvida a partir de um rigor técnico e
pronta para ser apresentada à população bondespachense, cuidou-se de simular alíquotas que
viabilizassem um imposto justo e equânime, com o exato perfil da cidade, em pleno
desenvolvimento.
Várias faixas de alíquotas foram simuladas considerando-se a proporcionalidade e
capacidade contributiva do cidadão bondespachense. Os valores variam entre 0,05% e 2,0%,
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sendo os maiores percentuais aplicados aos terrenos que não cumpre sua função social, e as
menores alíquotas para residências populares.
Atentou-se para a criação de uma alíquota social, abrangendo cerca de 18% (dezoito por
cento) dos imóveis que permitisse ao proprietário de imóveis residenciais de pequeno valor,
contribuir com o IPTU mantendo a dignidade da pessoa humana.
Os lotes de terreno não edificados contam com alíquota progressiva cuja finalidade é
desestimular a existência de terrenos baldios que acumulem entulho e escondam animais
peçonhentos.
Para os imóveis comerciais e industriais pensou-se em uma alíquota que permitisse
estimular o desenvolvimento do comércio e da indústria bondespachense, tudo para que a cidade
se mantenha no ritmo do desenvolvimento.
Destaca-se que todas as alíquotas foram menores ou iguais as praticadas atualmente no
município. Com o Cadastro Territorial Multifinalitário atualizado o município pode implantar
uma Política de Justiça Fiscal eficiente com vistas ao Planejamento Urbano e a Gestão
Territorial.
Por fim, constatou-se que mais de 50% (cinquenta por cento) das construções
bondespachenses contavam com áreas não lançadas no setor de cadastro, tendo um aumento de
44% (quarenta e quatro por cento) de área construída total no município, ou seja, áreas
irregulares que foram construídas após a emissão do alvará de Habite-se. 
6. O Projeto de Lei Complementar
Para conferir maior rigor técnico à formação da base de cálculo do IPTU, o presente
projeto de lei complementar propõe alterações pontuais como por exemplo a revisão dos
elementos que compõe o valor venal dos imóveis, adequando-os às Normas da ABNT.
Ajustes à nomenclatura utilizada no Código Tributário, como a substituição do termo Mapa
de Valores por Planta Genérica de Valores também foram pontualmente sugeridos, tudo para que
a legislação tributária de Bom Despacho se adéque não só à legalidade, mas também à
legitimidade e rigor técnico.
A correção no cadastro municipal quanto ao lançamento das áreas construídas após a
emissão do alvará de Habite-se, é inclusive, uma necessidade premente, já que muitos cidadãos
em situação de irregularidade estão sendo beneficiados pela não cobrança do IPTU correto,
enquanto outros cidadãos que possuem o cadastro totalmente atualizados estão sendo vítimas
dessa injustiça fiscal.
A proposta de alíquotas diferenciadas também visa a justiça fiscal e o equilíbrio tributário
visto que imóveis residenciais mais baratos pagaram impostos menores em atendimento a
capacidade tributária do contribuinte.
 Por fim, a sugestão de proposta de isenção de IPTU para os imóveis residenciais avaliados
em menos de setenta mil reais, de proprietários de um único imóvel e localizados em zonas
homogêneas de vulnerabilidade social, determinadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social,
que contemplará milhares de famílias, beneficiará o cidadão bondespachense, sem onerar o
erário, vez que os valores de arrecadação destes imóveis representará uma pequena parcela da
arrecadação municipal, mas para as famílias beneficiadas, representará um alívio no orçamento.
Dessa forma, no intuito de modernizar a gestão do IPTU, alcançar a justiça fiscal e reduzir
as desigualdades, submeto o presente projeto à Vossa Excelência para apreciação, em caráter de
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URGÊNCIA de tramitação.
 Diante o exposto e com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco
sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei pelo
plenário dessa Egrégia Casa, eis tratar-se de caso de urgência e de interesse público
relevante, visando respeitar o princípio da anterioridade, previsto no Art. 150, III, “b” da
CF/88.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Complementar nº ___/2.021
Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de
dezembro de 2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87, encaminha o Presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica aprovada a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) para efeitos de
lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2022.
Art. 2º A Lei Complementar nº 1.950 de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 136 - O valor venal do imóvel será determinado em função dos
seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - zoneamento urbano;
II - características geográficas e ambientais da região e do logradouro
onde se situa o imóvel;
III - proximidade com equipamentos urbanos, equipamentos
comunitários, serviços urbanos e melhoramentos existentes nos imóveis;
IV - área do terreno e da construção;
V - topografia, pedologia, situação de acessibilidade do terreno;
VI - tipologia, padrão, alinhamento, situação da unidade construída,
situação da unidade, estado de conservação e categoria das construções;
VII - custos de reprodução e depreciação das construções;
VIII - preços correntes das transações e ofertas no mercado imobiliário.
Art. 138 - A avaliação dos imóveis será procedida por meio da Planta
Genérica de Valores de Terrenos, da Tabela de Valores de Construção e
fatores de correção que impliquem na depreciação ou valorização do
imóvel.
Parágrafo único - Não sendo expedida a Planta Genérica de Valores, os
valores venais dos imóveis serão atualizados monetariamente para fins de
lançamento do IPTU, nos índices previstos nesta Lei ou outro que vier a
substituí-lo.
Art. 139 - A Planta Genérica de Valores de Terrenos fixará o valor
unitário do metro quadrado do terreno por lotes, faces de quadra,
quadras, logradouros ou a regiões homogêneas.
§ 1º - O valor do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo
correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno e pelos
fatores de correção aplicáveis segundo as características do terreno.
§ 2º - No cálculo de valor venal de terreno de imóvel em condomínio,
será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
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Art. 140 - A Tabela de Valores de Construção fixará o valor unitário do
metro quadrado de construção para cada tipologia e padrão de
construção.
§ 1º - O valor da construção resultará da multiplicação da área total
edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção e pelos
fatores de correção aplicáveis segundo as características da construção.
§ 2º - O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo
enquadramento da construção em um dos tipos previstos na Tabela de
Valores de Construção do SINDUSCON, de conformidade com as
características predominantes na construção.
§ 3º - A área total edificada será obtida através da medição dos contornos
externos da construção ou da projeção do andar superior ou da cobertura,
computando-se também a área das sacadas, porões, jiraus, terraços,
mezaninos e piscinas
§ 4º - No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de
imóvel em condomínio, será acrescida à área privativa de cada unidade, a
parte correspondente das áreas comuns em função de sua fração ideal.
Art. 149 - (...)
Parágrafo único – O sujeito passivo será notificado do lançamento por
meio de edital.
Art. 150 – No pagamento do IPTU e das Taxas que com ele são cobradas,
o executivo poderá:
I - estabelecer descontos pelo pagamento antecipado;
II - autorizar o pagamento em parcelas.
Parágrafo único – O pagamento das parcelas após a data de vencimento
sofrerá a incidência de multa, juros e correção monetária. 
Art. 3º Fica o Art. 153 acrescido dos incisos III e IV, nos seguintes termos:
III – Os imóveis privados locados pelo município para uso de seus órgãos
e repartições públicas, enquanto viger o contrato de locação;
IV – Os imóveis residenciais que o valor venal esteja abaixo de R$
70.000,00 (setenta mil reais), de proprietários de um único imóvel.
Art. 4º Fica alterada a Tabela III do Anexo da Lei Complementar º 1.950/2003, conforme
Tabela que compõe anexo único desta Lei.
Art. 5º Excepcionalmente no ano de 2022 considerar-se-á ocorrido o fato gerador do IPTU
em 05 de abril de 2022.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 2.149 de 05 de
janeiro de 2010, bem como as demais disposições em contrário.
Bom Despacho, 05 de novembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
 Prefeito Municipal
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