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materia nº 432/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 432 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaIndica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe projeto de lei, conforme anteprojeto anexado à presente indicação com a finalidade de se implantar a redução de carga horária da categoria funcional de Assistente Social e cargos de gestor em serviço social.
native_id3247

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação nº 13 á
As Vereadoras que estes subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, a seguinte indicação:
- que encaminhe projeto de lei, conforme anteprojeto anexado à presente indicação com
a finalidade de se implantar a redução de carga horária da categoria funcional de
Assistente Social e cargos de gestor em serviço social.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei não representa aumento de despesas para o
Poder Executivo, ao contrário disto, acredita-se que terá ainda melhor aproveitamento do
trabalho, sendo que não será exaustivo e terá melhor eficácia e qualidade. O objetivo do
presente Projeto de Lei apresentado é implementar e adequar a lei local com a devida
redução da jornada de trabalho do Assistente Social em regime estatutário, tendo como
referência a lei federal n “12.317 de 26 de agosto de 2010. O Congresso Nacional já
aprovou a redução da jornada de trabalho do assistente social, e o Presidente da República
sancionou, naquela ocasião o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Observando que citada lei é
federal, de eficácia imediata em todo território Brasileiro, todos deveriam cumpri — lá
imediatamente após a promulgação.
Bom Despacho, 08 de novembro de 2021.
Sâmara Diretora
Sildete Assistente Social
-
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
a
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANTEPROJETO DE LEINº * /2021
EMENTA: Dispõe sobre a redução de
carga horária da categoria funcional de
Assistente Social e cargos de gestor em
serviço social e estabelece outras
providências.
Art.1º. A carga horária das categorias funcionais de Assistente Social e
gestor público na especialidade de Serviço social da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a
redução do vencimento.
$1ºAos Assistentes Sociais em regime estatutário, com mais de 1 (um)
cargo com horário de trabalho, em vigor na data de publicação desta Lei, é
garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada à redução do salários e
vencimentos.
$2ºAs horas de estudos individuais e de capacitação ficam excluídas da
carga horária prevista neste Art.1º.
Art.2º. Esta Lei não abrangerá o servidor da categoria de Assistente Social
e Gestor público na especialidade serviço social, quando servidor efetivo e
contratado por carga horária de vinte horas semanais, sendo assim, independente
do número de contratos, deverá cumprir o horário previsto no contrato e no
respectivo concurso público.
Art.3º. A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 04 de Novembro de 2021.
Sildete Assistente Social Sâmara Diretora
Vereadora — Republicanos/MG Vereadora- PSD/MG
-
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei não representa aumento de despesas para o Poder
Executivo, ao contrario disto, acredita-se que terá ainda melhor aproveitamento
do trabalho, sendo que não será exaustivo e terá melhor eficácia e qualidade.
O objetivo do presente Projeto de Lei apresentado é implementar e
adequar a lei local com a devida redução da jornada de trabalho do Assistente
Social em regime estatutário, tendo como referência a lei federal n912.317 de 26
de agosto de 2010.
O Congresso Nacional já aprovou a redução da jornada de trabalho do
assistente social, e o Presidente da Republica sancionou, naquela ocasião o Sr.
Luiz Inácio Lula da Silva. Observando que citada lei é federal, de eficácia imediata
em todo território Brasileiro, todos deveriam cumpri — lá imediatamente após a
promulgação.
O trabalho do assistente social é complexo e abrange diversas áreas: Saúde,
Assistência Social, Sócio jurídico, Previdência, ONGs, setor privado e muitas
outras. Os profissionais estão expostos a situações cotidianas de jornadas
extenuantes e alto grau de estresse, decorrentes das pressões sofridas no exercício
de seu trabalho junto à população submetida a situações de pobreza e violação de
direitos com estrema vulnerabilidade social.
Observamos também que os Assistentes Sociais não são beneficiados do
acréscimo salarial pela insalubridade e/ou periculosidade. Por esse motivo, a
redução da carga horária semanal do assistente social sem perda salarial é uma
causa justa e impactará principalmente na qualidade dos serviços prestados aos
usuários do Serviço Social.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(acamarabd.mg.gov.br

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