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materia nº 433/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 433 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaIndica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe projeto de lei, conforme anteprojeto anexado com a finalidade de implementar a gratuidade no transporte coletivo urbano para as categorias que menciona, mediante aquisição de bilhetes de viagem da concessionária que presta serviço público de transporte coletivo no âmbito do Município, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação nº ' +,
As Vereadoras que estes subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, a seguinte indicação:
- que encaminhe projeto de lei, conforme anteprojeto anexado com a finalidade de
implementar a gratuidade no transporte coletivo urbano para as categorias que menciona,
mediante aquisição de bilhetes de viagem da concessionária que presta serviço público
de transporte coletivo no âmbito do Município, garantindo o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão.
JUSTIFICATIVA: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos
nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012
inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder
Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no
contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se a
presente indicação para que o Poder Executivo encaminhe o anteprojeto de lei para
concessão do “Passe Livre”, com critérios definidos e forma de subsídio para manutenção
do equilíbrio financeiro do contrato de concessão dos serviços.
Bom Despacho, 08 de novembro de 2021.
Sâmara Diretora
Sildete Assistente Social
-
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANTEPROJETO DE LEINº /2021
EMENTA - Autoriza o Poder Executivo a implementar a
gratuidade no transporte coletivo urbano para as categorias
que menciona, mediante aquisição de bilhetes de viagem da
concessionária que presta serviço público de transporte
coletivo no âmbito do Municipio, garantindo o equilíbrio
econômico-financeiro do contratode concessão.
Art. 1º - Fica assegurada, na forma desta Lei, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos,
concedidos pelo Município, às pessoas portadoras das seguintes enfermidades:
I — Pessoas portadoras de deficiência;
Il - Pessoas portadoras de câncer;
II — Pessoas portadoras do vírus HIV;
IV — Pessoas com anemias congênitas;
V — Pessoas portadoras de hemofilia;
VI— Pessoas portadoras de deficiência física;
VII— Pessoas portadoras de deficiências sensorial;
VIII- Pessoas portadoras de doença mental;
IX — Pessoas portadoras de moléstia grave ou sequela que comprometa adeambulação;
Art. 2º - Em caso de necessidade, que deverá ser certificada pela SecretariaMunicipal de Saúde,
o beneficiário da gratuidade terá direito a um acompanhante, que será identificado como seu
responsável durante toda autilização do transporte coletivo urbano de passageiros.
Art. 3º - A comprovação de qualquer das deficiências apontadas nesta lei será realizada
mediante laudo médico expedido por profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde
do Município.
Art. 4º - A fruição do direito previsto nesta lei se dará mediante a apresentação do cartão social
com a identificação do deficiente e do seu acompanhante, caso necessário, a ser fornecida pela
Concessionária de Transporte Coletivo Municipa!, expedida à vista de laudo oficial expedido
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir o cartão social com os
bilhetes de viagem da concessionária de transporte coletivo para a operacionalização do
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sistema de gratuidades criados por este diploma legal.
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º - Os custos decorrentes da política de gratuidades no sistema de transporte coletivo
instituídos por esta lei terão como fonte de custeio recursos oriundos do tesouro municipal.
Art. 7º — Cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares para
fiel execução desta lei, bem como condicionar o exercício do direito à comprovação de baixa
renda por parte do usuário doserviço.
Art. 8º — Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 04 de Novembro de 2021.
Sâmara Diretora
Sildete Assistente Social
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(ocamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
JUSTIFICATIVA DE PROPOSIÇÃO DE LEI
Referência: Projeto de lei que cria isenção tarifária no transporte coletivo urbano de
passageiros para pessoas com deficiência e portadoras das enfermidades que menciona,
adequando a política social de garantia de direitos a pessoas com deficiência à decisão
judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A lei municipal nº 2.269/2012, que instituiu a política de integração para pessoas com
deficiência no Município de Bom Despacho, concedeu gratuidade no uso do transporte coletivo urbano
para diversas categorias de usuários, cabendo, a título de exemplo, destacar as seguintes categorias de
beneficiários:
> 1) pessoas com insuficiência renal;
> 2) pessoas portadoras de câncer;
> 3) pessoas portadoras do vírus HIV;
> 4) pessoas com anemias congênitas;
> 5) pessoas portadoras de hemofilia;
> 6) pessoas de baixa renda com deficiência física;
> 7) pessoas de baixa renda com deficiência sensorial;
> 8) pessoas de baixa renda com deficiência mental.
> 9) pessoas portadoras de moléstia grave ou sequela que comprometa
a deambulação
> 10) pessoas com deficiência;
11) Acompanhentes de pessoas com deficiência.
O sistema de gratuidades tinha fundamento jurídico nos artigos 84,85 e 86 da Lei
Municipal nº 2.269/2002.
Ocorre, todavia, que esses dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Os dispositivos legais foram declarados inconstitucionais, notadamente, porque o poder
concedente não pode instituir gratuidades ou benesses aos usuários dos serviços públicos sem
indicar uma fonte de custeio para ressarcimento da concessionária do serviço, sob pena de
quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
Segundo a jurisprudência dos tribunais (inclusive do Supremo Tribunal Federal), as
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alterações unilaterais produzidas nos contratos administrativos de concessão de serviço
público, que venham a onerar a prestação do serviço, deve ser precedida de reequilíbrio
econômico da concessão. Apenas a título de exemplo, destacamos o Recurso Extraordinário
nº 191.532/SP, que trata do imperativo da necessidade de manutenção do equilíbrio
econômico financeiro inicial nos contratos de concessão.
O contato de concessão de serviço público firmado entre o poder concedente e a
concessionária possui cláusula expressa que exige a edição de lei que indique as fontes de
recursos para fazer frente às gratuidades tarifárias eventualmente concedidas. É o que dispõe a
cláusula décima do contrato de concessão:
“E vedado ao poder concedente estabelecer privilégios tarli'ários qve
benei/clem segmentos específicos dos usvórios do slstemo, exceto nO Cumprimento
de lei que especiigve os fontes de recursos pera ressarcimento de concessionária. ”
Nesse sentido, toda a alteração contratual que onere a prestação do serviço deve ser
acompanhada de medidas que reequilibrem a equação econômica e financeira do contrato,
tendo em vista que é vedado ao poder concedente onerar a concessionária sem reequilibrar a
concessão. Nesse sentido a cláusula sétima do contrato de concessão atualmente vigente no
Município de Bom Despacho:
“Constitui princípio fundamental que informa o concessão o
equilíbrio econômico-financeiro inicia deste contrato.
Parágrafo primeiro — É pressuposto básico da equação económico-
financei”ra que preside as re/ações entre as partes, o permdnente equi/íbri”"o entre
os encargos da concessionária e as recel'tas da concessão, expresso nos valores
inici'ai"s constantes da estrutura
Tendo em vista esta moldura fática e jurídica, o presente projeto de lei possui os seguintes
objetivos centrais, a saber: 1º) estabelecer gratuidades tarifárias para pessoas portadoras de
deficiências. Assim instituindo importante política pública de amparo às pessoas portadoras de
deficiência; 2º) proteger o equilíbrio econômico-financeiro na concessão de transportecoletivo,
na atribuição de gratuidades para determinas categorias de usuários do sistema de transporte.
3º) indicar a fonte de custeio para a concessão das gratuidades, que se daráo mediante a
aquisição onerosa de passagens pelo poder concedente de sua concessionária de serviço
público.
Essas são as razões pelas quais submeto a esta augusta Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br

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