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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado ii, Hs E: l
MARIA KLÉSIA DE OLIVEIRA
Exma. Sra. Prado cia Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Requerimento nº / H
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado à Secretária Municipal de Obras
e da Fazenda, pedido das informações:
- Qual o valor arrecadado pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nos anos de
2018, 2019, 2020 e até o mês de setembro/2021% Em relação aos recursos da CIP, qual o
valor das despesas pagas com tarifa de iluminação pública paga à Cemig, manutenção e
melhoria da estrutura e investimento na ampliação da rede de iluminação pública nos anos
de 2018, 2019, 2020 e até o mês de setembro/2021. As informações podem ser prestadas
por meio de planilha com colunas dos anos/meses, valor arrecadado, custeio da
iluminação paga à Cemig, custeio da manutenção e melhoria da rede, investimento na
ampliação da rede.
Justificativa: A crise econômica advinda do período de pandemia, bem como a recente
escassez hídrica impactaram no preço das tarifas de energia elétrica. Pois bem, a Lei
Municipal nº 2.435/2014 fundamenta a cobrança da CIP no preço da tarifa B4A fixado
pela concessionária de energia elétrica, de forma que houve aumento do valor pago a
título de CIP pelo bondespachense em virtude dos constantes aumentos desta tarifa.
Assim sendo, o presente requerimento visa verificar se há possibilidade de revisar o
quadro de alíquotas de iluminação pública do município sem prejuízo da continuidade e
eficiência dos serviços públicos prestados a população.
Bom Despacho, 08 de novembro de 2021.
Vinícius Pedro
Vereador
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