A
Projeto de Lei Complementar nº OM poa
Ementa: Acrescenta O parágrafo 5º ao artigo 167
da Lei Complementar 35 de 22 de dezembro de
Q 2.014 e dá outras providências”
Ast. 1º Fica acrescido O parágrafo 5º ao artigo 167 da Lei Complementar 35 de 22 de
Dezembro de 2.014, tendo a seguinte redação:
Art. 167 [...]
85º - Toda sanção administrativa aplicada nos moldes do inciso VII deverá ser
precedida da aplicação de advertência, respeitando o prazo legal para que O infrator
possa realizar à adequação da obra ou comprovar à inexistência de irregularidade
Q constante no auto de infração. '
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 05 de novembro de 2021.
Pastof Ale:
ereador
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RUA MARECHAL FLORI
RIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br es BAR o.
JUSTIFICATIVA as
A Proposição de Lei Complementar visa adequar o Código de Obras (Lei
Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2.014), uma vez que recentemente foi
acrescido o inciso I no artigo 167 da respectiva norma legal, todavia, a sanção não está
sendo aplicada nos moldes pretendidos pela legislação.
Vale destacar que a redação precisa ser aperfeiçoada para fazer constar que toda
aplicação de multa deve ser precedida obrigatoriamente de advertência, concedendo ao
munícipe o direito de sanar a irregularidade antes de existir a aplicação de multa
pecuniária.
É imprescindível que a Lei Complementar em comento esteja adequada ao
ordenamento jurídico vigente, inclusive iniciando a aplicação das sanções partindo da
mais branda para a mais penosa, assim, a sansão administrativa decorrente do Poder de
Polícia estará cumprindo sua finalidade.
Além disso, a aplicação de multa é fato que deve ser mantido, todavia, a
advertência é a forma mais correta da administração pública INICIAR a aplicação de
sanções administrativas, progredindo gradativamente para multas e demais formas
coercitivas estabelecidas em Lei, atingindo a sua finalidade fiscalizatória.
Estes são os motivos que justificam a apresentação do PLC em comento.
Bom Despacho, 05 de novembro de 2021.
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e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Vo
Ja,
Es Gde
À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG, |
Vereadora Maria Klésia de Oliveira — Keké, no uso de suas atribuições legais. N à (
definidas no art. 44. $7º da Lei Orgânica Municipal e art. 144 $ 5º do Regimento Interno Era
desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 01/2021. de autoria
do Vereador Pastor Alex.
CONSIDERANDO que Executivo Municipal, tempestivamente. vetou em sua totalidade
o Projeto de Lei Complementar nº01/2021
CONSIDERANDO que o plenário desta Casa Legislativa derrubou o veto integral na
(o) E 15º sessão ordinária de 2021
CONSIDERANDO que o Executivo Municipal foi comunicado oficialmente da derruba
do veto. por esta Casa Legislativa em 15/06/2021
CONSIDERANDO que $ 5º do artigo 78 da Lei Orgânica do Município e o 8 1º do
artigo 226 do Regimento Interno desta Casa, estabelecem que “se o veto não for mantido.
será a proposição de lei promulgada pela Câmara Municipal”
CONSIDERANDO que $ 2º do artigo 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
estabelece que “se dentro de 48 (quarenta e oito) horas. a proposição de lei não for
promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará e. se este não fizer em igual prazo.
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
CONSIDERANDO o silêncio e a inércia do Executo transcorrido o lapso temporal
estabelecido no artigo que $ 2º do artigo 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei Complementar nº56/2021 oriunda do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2021. de autoria do Vereador Pastor Alex. cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de promulgação. $
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Art. 2º. Publique-se e registre-se. ER
Ss:
Câmara de Vereadores de Bom Despácho, 24 de junho de 2 EE
Ss
S:
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
“mm Presidente da Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - Nº5 - CIP 3CESC
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
RA MUNICIPAL DE BOLLDESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
e a rt tona
disposições em contrário.
Bom Despacho. 24 de junho de 2021.
Presidente da Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Gcamarabd.mg.gov.br
Ofício 43. de 25/08/2021
REF. Descumprimento de Lei Muntcipal
Excelentissimo Sr. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
Eu. Alex Alves, brasileiro, vereador na Câmara Municipal de Bom Despacho. dirijo-me muto
respeitosamente a V.Exa. para relatar que, conforme Edição Nº 1990 — 25.06.2021, do Diário
Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho — MG, foi promulgada a Lei Complementar
nº 56/2021. que alterou a redação do Art. 167 da Lei Complementar nº 35/2014, o qual passou
a ser
“O art. 167 da Lei Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. As infrações resultantes do descumprimento das
disposições deste Código e de seu regulamento serão punidas com
| - advertência; 7
il - embargo de obra
HI - interdição de edificação:
IV - demolição:
V- cassação de documento de licenciamento:
VI - suspensão de novo licenciamento;
VI - multa.
$ 1º - Quando o infrator praticar. simultaneamente. duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas.
cumulativamente. as penalidades pertinentes
$2º- A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não isenta
o infrator da obrigação de reparar o dano resuitante da infração
$ 3º Responderá solidariamente com o infrator quem, de quaiques
modo. concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar
8 4º- A pessoa jurídica ou fisica. penalizada por 10 (dez) vezes em
um período continuo menor ou igual a 12 (doze) meses, que não
regularizar as pendências apontadas. anda que em obras diferentes
fica impedida de aprovar projeto ou ser licenciada para executar obra
nos 12 (doze) meses seguintes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Bom Despacho, 24 de junho de 2021
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Presidente da Câmara Municipal”
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Como se nota, foi criada, de acordo com entendimento dos representantes do povo, uia
melhor ponderação para aplicação de sanções em relação à construção civil e que tai norma
passou a vigorar desde 24/06/2021
Para surpresa da comunidade, contudo, em que pese haver uma | El que percorreu
jevido processo legislativo. recebemos denuncias de que servidores de alguns setores «e
niscalização estão se colocando acima da lei e deixando de aplicar o que o POVO de mumicipio
decidiu. por meio da LEI COMPLEMENTAR 56/2021
A Título de exemplo, segue. em anexo, NO TIFIC/ ÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
2021. cujo teor indica o claro desrespeito à LEI
Uma vez cientes de tal descumprimento, procuramos diálogo junto ao Chefe do Poder
Executivo, o qual não envidou esforços suficientes para corrigir os desvios dos servidores ao
se negarem a aplicar a Legislação vigente. mesmo apos o termos alertado sobre o teor de
Decreto-Lei 201/67
Diante de tais fatos. preocupado com a inércia do Chefe do Poder Executivo Municipa
com
coletividade. solicito que V.Exa avalie a possibilidade de adotar medidas cabiveis no sentido
de que o Poder Executivo Municipal aplique as lei promulgada pela Câmara Municipal, con
destaque para a nova redação do Art. 167 da LEI COMPLEMENTAR 35/2014
Nada mais havendo a tratar, despeço-me renovando os votos de estima e consideração
Bom Despacho, 26/08/2021
RESPEIVOSAMENTE
ALEX Assinado de forma digital por ALEX
ALVES:96369833649
ALVES:96369833649 Dados: 2021.08.25 17:22:13 -0300
PASTOR ALEX
Vereador
ão Exmo. Sr.
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Bom Despacho
Minas Gerais
FESP A
o desrespeito por parte da Prefeitura de Lei Municipal e pelo prejuizo que se causa «
de cloreto tor
dg
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras - Fiscalização Municipal
NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 231/2021
Nome/razão: Júlio César Campos Arquitetura — Eireli
CPF/CNPJ: 30.683.491/0001-83 . Fone: (37) 3522-3039
Endereço: Rua dos Operários, nº61 — Centro
LOCALE DATA DA FISCALIZAÇÃO
Avenida Lagoa Verde, nº2421 — Bairro São Vicente
Atividade: Residencial Data: 07/07/2021 Hora: 11:53
NOTIFICAÇÃO
O Município de Bom Despacho notifica a pessoa acima qualificada que em fiscalização no local, data e hora acima
indicados, foram constatadas as irregularidades abaixo descritas:
DESCRIÇÃO NOTIFICAÇÕES | INFRAÇÃO PENALIDADE
AUTUAÇÃO: Execução de acréscimo de área | Art. 21 É vedada qualquer | Anexo III, da Lei Complementar nº
na edificação que não consta em projeto, alteração no projeto, após sua |35, de 22 de dezembro de 2.014 —
infringindo assim o art. 21 da LC 35/2014. aprovação, sem o prévio| Atualizada pela Decreto 8.814, de
ias consentimento da Prefeitura, | 05 de janeiro de 2.021, Execução
NOTIFICAÇÃO: sob pena de cancelamento do |de obra em desacordo com o
1- Regularizar o projeto ou a Obra Alvaraá de seu Alvará de Construção. 'projeto aprovado, em evidente
construção nºconforme disposição legal, Pp is . desacordo com o local e/ou
E Para arágrafo único. Caso haja x
visando assim a regularização. alterações em projetos |alteração dos elementos
2- Realizar a limpeza de restos de materiais e geométricos essenciais, como
entulhos e a retirada do container na via que, aprovados, cuja licença ainda adulteração de medidas e cotas.
esteja em vigor, à execução |myya Valor de R$ 1.073,29
está em desacordo com Art. 40 da LC 35/14; de modificações fa fobia EÓ
a '(Hum mil, setenta e três reais,
3 — Regularizar a área mínima permeável “de | poderá ser iniciada após a | Vinte e nove centavos):
acordo com projeto aprovado exigida aprovação pela Prefeitura.
conforme Art. 47 “Paragráfo único” da LC
35/14.
ATENUANTES E AGRAVANTES
OBSERVAÇÕES:
Fica a pessoa no anverso Notificada e AUTUADA por infringir os itens acima. O infrator poderá apresentar defesa
a Comissão de Recursos Administrativos de Obras, COMANDA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da
data da ciência. O Infrator terá 30 (trinta) dias para regularização da infração a contar a partir do recebimento
deste auto. Caso não regularizados as exigências legais serão impostas novas sanções de penalidades previstas no
COE - Lei Complementar 35/2014.
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO AUTO DE INFRAÇÃO
Matrícula: 512-1 Assinatura: o o
Matrícula: 472-1 Assinatura:
Data: 07/07/2021
AUTUADO:
TESTEMUNHAS:
Avenida Maria Conceição del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho — MG
Telefone: (37) 99106-3805 — www.bomdespacho.mg.gov.br — obras(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras - Fiscalização Municipal
DESTINATÁRIO |
Nome: Júlio César Campos Arquitetura — Eireli
Endereço: | Rua dos Operários, nº61 — Centro
tia
CEP: |35.600-000 |
Cidade: Bom Despacho — Minas Gerais
REMETENTE
Nome: Secretaria Municipal de Obras — Fiscalização de Obras
Endereço: | PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 — CENTRO
CEP: 35.600-000
Cidade: BOM DESPACHO - MG |
Avenida Maria Conceição del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho — MG
Telefone: (37) 99106-3805 — www.bomdespacho.mg.gov.br — obras()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras - Fiscalização Municipal
ANEXO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Avenida Maria Conceição del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho — MG
Telefone: (37) 99106-3805 — www.bomdespacho.mg.gov.br — obras(abomdespacho.mg.gov.br
AMPMG
Metro público
Ofício n.º 270/2021
Ref: Notícia de Fato n.º MPMG-0074.21,000323-7
Assunto: Ofício nº43/2021 solicita a adoção de medidas cabíveis no sentido de que o Poder
Executivo Municipal aplique as leis promulgadas pela Câmara Municipal, especificamente a
Lei Complementar 56/2021, que alterou « redação do art. 167 da Lei Complementar nº
35/2014, que dispõe sobre a aplicação de sanções em relação à construção civil, diante de
denúncias de que servidores de alguns setares de fiscalização deixam de aplicar à legislação
vigente.
Bom Despacho, 1º de setembro de 2021.
Ao Ilustríssimo Senhor
Vereador Alex Alves
e-mail: assessoria(Bcamarabd mg.gov.br
Senhor Vereador,
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da 1º Promotoria
de Justiça com atuação perante a Curadoria de Defesa da Habitação e Urbanismo da Comarca
de Bom Despacho, solicita a Vossa Senhoria que esclareça qual tem sido a omissão do Poder
Executivo Municipal no tocante ao cumprimento do art. 167 da LC 35/14, alterado pela LC
56/2021, já que, no documento encaminhado a título de ilustração pelo ofício acima citado
(notificação 231/2021), nota-se a correta aplicação de penalidade de multa e notificação para
regularização da obra diante da constatação de prática infrativa, em correta observância, a
princípio, ao texto legal citado . (Prazo: 10 dias)
Atenciosamente,