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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0462/2021/GP Bom Despacho, 17 de novembro de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35630-034 – Bom Despacho - MG
Assunto: Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos profissionais do magistério municipal
Senhora Presidente
Considerando que os profissionais do magistério vinculados ao piso nacional do
magistério, Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, não receberam a recomposição da inflação;
Considerando que a portaria interministerial nº 3 de 25/11/2020 fixou o valor anual
mínimo nacional por aluno em R$3.349,56 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta
e seis centavos), abaixo do valor previsto na portaria interministerial 3 de 13/12/2019 que era de
R$3.440,29 (três mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Considerando que o aumento do piso nacional do magistério é calculado no mesmo
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (Lei n°11.738/98), não houve
aumento em 2021.
Assim sendo, tendo em vista a Consulta TCEMG, processo 1.098.573 é favorável a
recomposição salarial.
O percentual de aumento a ser concedido será de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e
dois centésimos), conforme IPCA índice este de acordo IPCA 2020.
Diante disso, requer que seja julgado o presente Projeto de Lei.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ___/2.021
Dispõe sobre a reajuste salarial aos profissionais do
Magistério Público Municipal vinculados ao Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o Presente Projeto de Lei para
tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei Complementar nº 10/2.009, reajuste salarial
de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos).
Parágrafo único. O reajuste salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos
que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.021.
Bom Despacho, 17 de novembro de 2.021, 110º de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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