texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N.134/2021
Dispõe sobre a criação de memorial em
homenagem aos mortos em decorrência da Covid19 no Município de Bom Despacho-MG.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Bom Despacho-MG, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar o Memorial Virtual e/ou físico em
Homenagem às Vítimas da Covid-19 da cidade de Bom Despacho-MG, a ser
disponibilizado na página oficial do município.
Art. 2º - A criação e implementação do Memorial Nacional em Homenagem às Vítimas
da Covid-19 deverá ser orientada a partir das seguintes diretrizes:
I- Guardar a memória dos cidadãos bondespachenses mortos pela Covid-19;
II- Prestar homenagem às vítimas mortas pela Covid-19;
III- Marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia no
Município;
IV- Oferecer aos familiares, amigos e munícipes em geral um local de homenagem;
V- Denominar Ruas e Avenidas para que esses nomes sejam sempre lembrados.
VI- Conscientizar sobre a gravidade desta doença.
VII – Homenagear os profissionais de saúde que desempenharam suas funções na linha
de frente no enfrentamento à pandemia da Covid-19
Art. 3º - O Memorial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Foto do homenageado;
II- Nome completo;
III- Data de nascimento e óbito;
§1º - Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se
fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.
§2° - Fica o poder público autorizado a celebrar parcerias para a gestão do Memorial
junto à organização sem fins lucrativos.
Art. 4º - O Memorial localizar-se-á em espaço a ser destinado futuramente pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único – Poderá ser utilizado espaço compartilhado.
Art. 5° - Fica criado o dia Municipal em memória das vítimas em decorrência da
pandemia pela Covid-19, que será no dia 05 de julho.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá criar, nos mesmos termos do Memorial Físico, o
Memorial Virtual a ser disponibilizado na página oficial do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
§1° Fica o Município de Bom Despacho autorizado a receber doações financeiras e de
serviços de origem privada voltados à consecução do disposto nesta lei.
§2° Fica o Município de Bom Despacho autorizado a compartilhar responsabilidades de
instalação, gestão e custeio do Memorial com órgãos da administração pública Federal e
Estadual
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 19 de novembro de 2021
Vereador Vinícius Pedro
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, apresentamos o Projeto de Lei objetivando a criação do Memorial
em homenagem às vítimas do COVID-19, na cidade de Bom Despacho, bem como,
criar o dia Municipal em memória das vítimas em decorrência da pandemia pela Covid19, no dia 05 de julho.
O memorial é uma forma de homenagear os familiares e amigos das vítimas,
conscientizar a população da importância de atender os protocolos sanitários em casos
de pandemia e marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia
em nosso Município, uma vez que o vírus é extremamente mortal.
Memoriais semelhantes estão sendo pensados em todo o país.
A data de 05 de julho de 2020 corresponde ao primeiro óbito, ocorrido no município de
Bom Despacho, em decorrência de complicações pela Covid-19.
Infelizmente, até a presente data o Brasil já registrou mais 612 mil mortes em
decorrência do novo coronavirus.
Assim, entendemos ser extremamente necessário que esta Casa do Povo estabeleça um
Dia Municipal em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência da COVID-19,
homenageando-as e fazendo com que nunca sejam esquecidas, em respeito às famílias e
singularidades de cada uma.
Estas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta Câmara
Municipal.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que
este projeto seja aprovado.
open original →