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materia nº 134/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid-19 no Município de Bom Despacho-MG.
native_id3267

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Arquivo — —
2022-05-30 Proposição aprovada — —
2022-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-27 Parecer da Comissão com emendas — —
2022-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-17 Parecer Apresentado — —
2021-12-13 Aguardando Parecer — —
2021-12-13 Parecer Apresentado — —
2021-11-23 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.134/2021
Dispõe sobre a criação de memorial em 
homenagem aos mortos em decorrência da Covid￾19 no Município de Bom Despacho-MG. 
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Bom Despacho-MG, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar o Memorial Virtual e/ou físico em 
Homenagem às Vítimas da Covid-19 da cidade de Bom Despacho-MG, a ser 
disponibilizado na página oficial do município.
Art. 2º - A criação e implementação do Memorial Nacional em Homenagem às Vítimas 
da Covid-19 deverá ser orientada a partir das seguintes diretrizes:
I- Guardar a memória dos cidadãos bondespachenses mortos pela Covid-19; 
II- Prestar homenagem às vítimas mortas pela Covid-19;
III- Marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia no 
Município; 
IV- Oferecer aos familiares, amigos e munícipes em geral um local de homenagem; 
V- Denominar Ruas e Avenidas para que esses nomes sejam sempre lembrados. 
VI- Conscientizar sobre a gravidade desta doença. 
VII – Homenagear os profissionais de saúde que desempenharam suas funções na linha 
de frente no enfrentamento à pandemia da Covid-19
Art. 3º - O Memorial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
I- Foto do homenageado; 
II- Nome completo; 
III- Data de nascimento e óbito; 
§1º - Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se 
fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas. 
§2° - Fica o poder público autorizado a celebrar parcerias para a gestão do Memorial 
junto à organização sem fins lucrativos.
Art. 4º - O Memorial localizar-se-á em espaço a ser destinado futuramente pelo Poder 
Executivo. 
Parágrafo único – Poderá ser utilizado espaço compartilhado. 
Art. 5° - Fica criado o dia Municipal em memória das vítimas em decorrência da 
pandemia pela Covid-19, que será no dia 05 de julho.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá criar, nos mesmos termos do Memorial Físico, o 
Memorial Virtual a ser disponibilizado na página oficial do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
§1° Fica o Município de Bom Despacho autorizado a receber doações financeiras e de 
serviços de origem privada voltados à consecução do disposto nesta lei. 
§2° Fica o Município de Bom Despacho autorizado a compartilhar responsabilidades de 
instalação, gestão e custeio do Memorial com órgãos da administração pública Federal e 
Estadual
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 19 de novembro de 2021
Vereador Vinícius Pedro
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, apresentamos o Projeto de Lei objetivando a criação do Memorial 
em homenagem às vítimas do COVID-19, na cidade de Bom Despacho, bem como, 
criar o dia Municipal em memória das vítimas em decorrência da pandemia pela Covid￾19, no dia 05 de julho.
O memorial é uma forma de homenagear os familiares e amigos das vítimas, 
conscientizar a população da importância de atender os protocolos sanitários em casos 
de pandemia e marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia 
em nosso Município, uma vez que o vírus é extremamente mortal. 
Memoriais semelhantes estão sendo pensados em todo o país. 
A data de 05 de julho de 2020 corresponde ao primeiro óbito, ocorrido no município de 
Bom Despacho, em decorrência de complicações pela Covid-19. 
Infelizmente, até a presente data o Brasil já registrou mais 612 mil mortes em 
decorrência do novo coronavirus. 
Assim, entendemos ser extremamente necessário que esta Casa do Povo estabeleça um 
Dia Municipal em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência da COVID-19, 
homenageando-as e fazendo com que nunca sejam esquecidas, em respeito às famílias e 
singularidades de cada uma.
Estas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta Câmara 
Municipal.
 
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que 
este projeto seja aprovado. 

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