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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 465/2021/GPBCN Bom Despacho, 22 de novembro de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei tem por objetivo instituir a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas
que funcionem em imóveis cedidos ou alugados.
Senhora Presidente,
O projeto de Lei em epígrafe trata de disposição para concessão de isenção ao pagamento
de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, às igrejas ou templos de qualquer culto
entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados.
Este Projeto dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
enquanto perdurar a situação fática, aos imóveis locados ou cedido por comodato, comprovados
por documentação, onde estejam instalados templos religiosos de qualquer culto e entidades
filantrópicas de apoio à população em geral.
O Projeto visa garantir o benefício ao contribuinte de fato, e não o de direito. A
Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger
a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. O que importa para a concessão
do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais.
Diante do exposto encaminho anexo o Projeto de Lei, o qual submeto à apreciação dos
nobres vereadores, com a certeza aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo projeto de lei
proposto são de interesse público.
Atenciosamente
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei no /2.021
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, para igrejas ou templos de qualquer
culto e entidades filantrópicas que funcionem em
imóveis cedidos ou alugados e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Territorial Urbano — IPTU, enquanto perdurar a situação
fática, os imóveis locados ou cedido por comodato, comprovados por documentação, onde
estejam instalados templos religiosos de qualquer culto e entidades filantrópicas de apoio io
população em geral.
$1º A isenção não dispensa as obrigações acessórias.
$2º O período considerado para isenção será aquele da situação fática do imóvel.
$3º O pagamento do IPTU, referente ao exercício de sua competência, deverá ser realizado
de forma proporcional, pelos períodos que a destinação do imóvel era diversa das previstas nesta
Lei.
Art. 2º Poderá se beneficiar desta Lei o templo religioso ou entidade filantrópica que
preencher os seguintes requisitos:
I — Estar regularmente constituído como pessoa jurídica e possuir inscrição no CNPJ da
entidade religiosa ou filantrópica e, estabelecido neste Município a mais de 1 (um) ano;
H — Apresentar estatuto e ata de posse da alta diretoria;
HI — apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos
contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento
do IPTU.
Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constata uma das seguintes
ocorrências:
I-o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
II — seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
II — seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente
ou;
IV — seja apurado que o pedido de reconhecimento da isenção foi instruído com
documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.
Art. 4º Para fazer jus ao beneficio as entidades deverão fazer o requerimento anualmente
junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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