Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of, nº 466/2021/GPBCN Bom Despacho, 22 de novembro de 2.021
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Centro Municipal de
Atendimento Especializado de Bom Despacho, CEMAE e dá outras providências.
À Sua Excelência Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Senhora Presidente
Encaminho o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Centro Municipal de
Atendimento Especializado de Bom Despacho — CEMAE, para apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, solicitando, desde já, que seja adotado o regime de urgência especial para esta
deliberação. As justificativas serão listadas abaixo.
A criação do Centro Municipal de Atendimento Especializado - CEMAE nasce da
necessidade em estabelecer linhas norteadoras para a ampliação do atendimento de alunos com
deficiência, e transtornos de aprendizagem, bem como da necessidade em cumprir o estabelecido
no Plano Municipal de Educação e os dispositivos de normas legais vigentes no País.
O CEMAE preconiza os seguintes marcos legais políticos e pedagógicos:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. (Grifo nosso)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de
idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram
acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
(Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
Considera-se ainda, a Convenção Internacional Sobre os Direitos Das Pessoas com
Deficiência, de 2.009, que preconiza no seu Artigo 24, 1, que os Estados Partes devem
reconhecer o direito das pessoas com deficiência à educação, bem como determina os objetivos
de um Sistema Educacional Inclusivo, senão vejamos:
Artigo 24 Educação
1,Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para
efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os
Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como
o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-
estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades
fundamentais e pela diversidade humana;
b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da
criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e
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E
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intelectuais;
c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.
Atende, ainda este projeto, à Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa
com Deficiência:
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades
físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem. (Grifo nosso)
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar:
I — sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o
aprendizado ao longo de toda a vida;
II — aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso,
permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos
de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
II — projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado,
assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características
dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições
de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;
V — Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o
desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o
acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
VI - Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas
pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de tecnologia assistivas;
VII - Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento
educacional especializado, de organização de recursos serviços de acessibilidade e de
disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
VIII — Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas
instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX — adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos
linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a ú
criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
X — adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e
continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento
educacional especializado;
Por fim, a propositura desta lei visa, ainda, cumprir com a estratégia prevista na Meta 4
do Plano Municipal de Educação:
- Universalizar, para os alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental [ e Ensino
Fundamental II - Municipais, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema
educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços
especializados, públicos ou conveniados.
Na perspectiva da Educação Inclusiva o presente Projeto tem, ainda, como embasamento
os seguintes marcos legais:
* Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva — MEC,
2008, que estabelece diretrizes gerais para educação especial;
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“* Decreto nº 7611/2011, que dispõe sobre o apoio da União e a política de financiamento
do Atendimento Educacional Especializado — AEE, na Educação Básica;
* Resolução CD/FNDE, nº 10/2013, que dispõe sobre os critérios de repasse e execução do
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº
11947/2009;
* Decreto nº 6.253/2007 que assegura a contabilização da matrícula do AEE no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.
O Atendimento Educacional Especializado é um serviço da Educação Especial,
composto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados
institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos estudantes
públicos-alvo da educação especial, matriculados no ensino regular do município, quais sejam:
* Alunos com dificuldade - deficiência: aqueles que têm impedimento de longo prazo de
natureza física, intelectual, mental ou sensorial; -
* Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro
de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento das relações sociais, na
comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com Transtornos do
Espectro Autista (TEA);
* Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial
elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas:
intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade;
* Transtornos de aprendizagem: desordens que normalmente afetam a capacidade do
cérebro em receber as informações e processá-las, comprometendo o aprendizado e deixando-o
mais lento em relação à sua faixa etária, sendo: Dislexia, Disgrafia, Discalculia, Dislalia,
Disortográfica e TDAH (Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade).
A equipe do Centro Municipal de Atendimento Especializado realizará a avaliação do
aluno encaminhado pela escola. O atendimento será realizado de acordo com a avaliação da
equipe multidisciplinar, que informará o tempo de atendimento para cada caso.
Diante do exposto é notória a importância deste projeto de lei, para o qual peço o apoio
de todos os nobres vereadores, para sua rápida tramitação e aprovação nesta casa.
Segue anexa ainda, nos termos do art. 16, Il e art. 17, $2º, da Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2.000, declaração deste ordenador de despesa acerca do impacto orçamentário e
financeiro resultante do projeto, que trata criação do CEMAE.
- Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
desta Ínclita Câmara para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
Bertoli (Posta Neto
Preferto Municipal
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[é
Projeto de Lein" |, de 22 de novembro de 2.021
Dispõe sobre a criação do Centro
Municipal de Atendimento Especializado de Bom
Despacho — CEMAE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art, 1º Fica criado o Centro Municipal de Atendimento Especializado de Bom Despacho,
denominado CEMAE, destinado a ofertar atendimento multidisciplinar para alunos da rede
municipal de ensino com necessidades educacionais especiais.
Parágrafo único. O CEMAE não possuirá personalidade jurídica própria e será vinculado
à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O CEMAE de Bom Despacho constitui-se em uma unidade de atendimento
especializado, que visa complementar ou suplementar a formação dos alunos da rede de ensino
municipal que possuam necessidades educacionais especiais.
$ 1º O atendimento especializado de que trata o caput deste artigo será composto por um
conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados
institucionalmente.
$ 2º Para ampliar a oferta, bem como o alcance do atendimento especializado, este terá
caráter multidisciplinar e será desenvolvido por profissionais das áreas de Psicopedagogia,
Psicologia, Fonoaudiologia, Neuropediatria, Terapia Cognitiva Comportamental, Terapia
Ocupacional, Fisioterapia, Serviço Social, dentre outras especialidades que se fizerem
necessárias, para atender aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
$ 3º Através do atendimento especializado mencionado no caput, o CEMAE buscará
promover a autonomia dos estudantes atendidos, visando o desenvolvimento de suas
potencialidades e a melhoria de seu desempenho escolar e social.
Art. 3º O público-alvo do CEMAE de Bom Despacho são os alunos regularmente
matriculados na rede municipal de ensino deste Município, que apresentam dificuldades
acentuadas no processo de aprendizagem, identificadas por meio de estudo de caso ou avaliação
diagnóstica individual realizada pelas especialidades de atendimento deste Centro.
$ 1º O público descrito neste artigo será composto pelos estudantes matriculados na rede
municipal de ensino, abrangendo a Educação Infantil, Ensino Fundamental T e Ensino
Fundamental II, encaminhados pelas escolas municipais, e o atendimento deverá ocorrer no
contratumo escolar, individualmente ou em grupo.
$ 2º Serão consideradas necessidades educacionais especiais aquelas relacionadas a Déficit
de Atenção, transtornos de aprendizagem, altas habilidades/superdotação, dentre outras.
Art 4º Realizada a avaliação diagnóstica do educando a equipe multidisciplinar
responsável pelo atendimento especializado fará as intervenções necessárias com os estudantes e
dará apoio e orientação às famílias, ao educador e às unidades escolares de ensino regular, da
Rede Municipal de Ensino.
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$ 1º As intervenções da equipe multidisciplinar terão como foco a alfabetização e o
letramento, linguístico e matemático, com estratégias voltadas para o desenvolvimento da
capacidade de aprender, tendo como processo intencional a socialização, a leitura, a escrita e o
cálculo.
$ 2º Em suas intervenções a equipe do CEMAE deve visar valores morais, auxiliando os
indivíduos a ajustarem-se a vida diária e a atuarem na formação de uma sociedade mais justa e
humana, garantindo o acesso a inclusão e a permanência na escola regular.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio de sua unidade competente,
estabelecerá a carga horária e demais questões pedagógicas e administrativas relacionadas ao
CEMAE, em concordância com as leis municipais vigentes.
Parágrafo único. O CEMAE poderá realizar parcerias intersetoriais com órgãos da área da
Saúde e Assistência Social para melhorar o atendimento à comunidade assistida.
Art. 6º O atendimento educacional especializado será ofertado observando as seguintes
divisões:
I - Programa de Atendimento"Especializado I — é destinado a alunos com idade compatível
ao nível da Educação Infantil, que estão incluídas nas instituições que atendam essa demanda,
compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais específicas. A equipe
multidisciplinar será responsável pela avaliação e elaboração e execução do Plano de
Atendimento Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade.
II - Programa de Atendimento Especializado II — é destinado a alunos incluídos no Ensino
Fundamental I e Fundamental II, compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais,
com atendimento individualizado ou em pequenos grupos. A equipe multidisciplinar será
responsável pela avaliação e elaboração e execução do Plano de Atendimento Especializado,
avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
HI - Programa de Atendimento Educacional Especializado II — é destinado a alunos com
transtornos de aprendizagem matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental 1 e II. O
psicopedagogo será responsável pela elaboração do Plano de Atendimento Individualizado deste
programa e encaminhamento para a equipe multidisciplinar de acordo com a demanda do
educando, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos.
Art. 7º O quadro de pessoal do Centro Municipal de Atendimento Especializado de Bom
Despacho, que comporá sua equipe multidisciplinar poderá conter os seguintes profissionais:
I- Responsável (gerente);
II- Corresponsável (coordenador ou coordenadora);
III- Especialista em Educação (supervisão e orientação);
IV- Psicopedagogo(a): /
V- Psicólogo(a); 8
VI- Fonoaudiólogo(a);
VII- Neuropediatra;
VIII- Terapeuta Ocupacional;
IX- Terapeuta Cognitivo Comportamental;
X- Fisioterapeuta;
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XI- Assistente Social;
XTI- Musicoterapeuta;
XIII- Professor(a) de Atendimento Educacional Especializado;
XIV- Técnico em Gestão Pública (auxiliar de secretaria) e
XV- Auxiliar de Serviços Gerais;
XVI - Psiquiatra infantil.
Parágrafo único. A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar deverá ser articulada
com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Saúde e com as escolas de Educação
Básica do Município.
Art. 8º A estrutura do ambiente do Centro Municipal de Atendimento Especializado de
Bom Despacho deverá garantir acessibilidade.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2.000, a ...
acessibilidade de que trata o caput é a possibilidade e condição de alcance para a utilização, com o
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos, das edificações, dos
transportes e dos sistemas e meios de comunicação, pela pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 9º Os alunos serão organizados individualmente ou em grupos, respeitando as
necessidades identificadas, a partir de encaminhamentos dos professores das classes comuns e
avaliados pela equipe multidisciplinar do CEMAE.
Art. 10º O atendimento do CEMAE dependerá de consulta prévia e autorização dos pais
ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da equipe multidisciplinar ou laudo
médico que comprove a necessidade do atendimento.
Parágrafo único. O acesso ao atendimento no CEMAE estará condicionado à existência
de vaga, de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade fisica e de profissionais
atuantes no Centro.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Programa 0032 EDUCAÇÃO ESPECIAL tendo como justificativa: Os alunos que por
deficiência física, motora ou mental, ou por problemas cognitivos e de aprendizagem, não
conseguem acompanhar o ensino regular e por isso precisam ter uma Educação Especial, sendo
inseridos nas necessidades educativas especiais.
Parágrafo Único - O objetivo do Programa é oferecer diferentes alternativas de
atendimento ao aluno com necessidades especiais, tendo em vista sua inclusão social, e foi
apresentado na Proposta Orçamentária 2022 e Plano Plurianual — 2022-2025.
Art. 12. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 22 de novembro de 2021.
Neto
Municipal
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DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2.000, que as despesas originadas do presente projeto de lei, que trata da criação do
CEMAE, conforme memória de cálculo em anexo, será adequado na Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2022, serão alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta
os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras
despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000,
que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2022, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.023 e 2.024, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.023 e 2.024.
Atenciosamente,
Bertoli LÇosta Neto
Prefáto Municipal
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ANEXO | — IMPACTO ORÇAMENTARIO
Metodologia de Cálculo
Tendo em vista o projeto de Lei de criação do CEMAE foi utilizada a seguinte metodologia para
projeção do aumento das despesas do poder executivo:
Primeiro Passo: Apurou-se os custos de implantação do CEMAE, incluido despesas de capital
objetivando demonstrar o dipêndio total previsto com o referido projeto, no exercício de 2022.
'om a implantação do CEMAE serão contratados profissionais especializados através de processo seletivo
12.660,00 o A
72.660,00] 871.920,00] 72.660,00 944.580,00)
Para 2022 o municipio deverá desembolsar ainda, como Despesa de Capital, o valor de R$ 400.000,00
quatrocentos mil reais) estimados para Equipamentos/mobiliário/materiais pedagógicos e R$ 140.000,00
om reforma do local de instalação do CEMAE. Portanto o desembolso total em 2022 com despesa de
arater continuado e despesa de capital é de R$ 1.484.580,00
Segundo Passo: Utilizando o custo estimado com profissionais do CEMAE para 2022, aplicou-se o
percentual de 4,63% de reajuste de inflação (IPCA 2022).
Para o exercício de 2023 foram calculados os encargos patronais considerando a contribuição ao BDPREV
2023
944.580,00] 1.160.269,27] 29.452,99] 1.189.722,26
Terceiro Passo: Utilizando o custo estimado com profissionais do CEMAE para 2023, aplicou-se o
o be pesei! de 3,27% de reajuste de inflação (IPCA 2023).
Correção IPCA (2023
327%) e ret défeie
—— iara 58.206,09 [oa
1.189.722,26 1.275.292,72
Dispêndio pessoal em (9/2021 e com % de impacto na
correção IPCA 2022, 2023 e 2024 Ji folha
Exercício de 2022 79.878 406,56 [osso is]
83.576.776,79 MRE:
Exercicio de 2024 86.309.737,39 127529272] 148% |
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Metodologia de Cálculo
do aumento das despesas do poder executivo
Primeiro Passo: Apurou-se os custos de implantação do CEMAE, incluido despesas de capital,
objetivando demonstrar o dipêndio total previsto com o refendo projeto, no exercicio de 2022
Com a implantação do CEMAE serão contratados profissionais especializados através de processo seletivo
até que 0 concurso possa ser realizado. Portanto, para o cálculo de encargos para o ano de 2022,
considerou-se a contribuição ao INSS e para os exercicios de 2023 e 2024, contribuição ao BDPREV.
Profissionais CE! 60.000,00 720.000,00 780.000,00]
12.660,00] 151.920,00] 12.660,00 164.580,00
871.920,00] 72.660,00] 944.580,00]
Para 2022 o municipio deverá desembolsar ainda, como Despesa de Capital, o valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) estimados para Equipamentos/mobiliánio/materiais pedagógicos e R$ 140.000,00
com reforma do local de instalação do CEMAE. Portanto o desembolso total em 2022 com despesa de
carater continuado e despesa de capital é de R$ 1.484.580,00
Segundo Passo: Utilizando o custo estimado com profissionais do CEMAE para 2022, aplicou-se o
o percentual de 4,63% de reajuste de inflação (IPCA 2022).
Para o exercício de 2023 foram calculados os encargos patronais considerando a contribuição ao BDPREV
e déficit atuarial,
Q
Impacto em 2023
780.000,00] 81611400] 2071674] 83683074]
3815527] 873625 352.891,52
1.160.269,27] 29.452,99] 1.189.722,26
Terceiro Passo: Utilizando o custo estimado com profissionais do CEMAE para 2023, aplicou-se o
o percentual de 3,27% de reajuste de inflação (IPCA 2023),
Para o exercicio de 2024 foram calculados os encargos patronais considerando a contribuição ao BDPREV
e déficit atuarial.
3
Imp
em 2024
O BEE MMS çãas
Profissionais CEMAE 836.830,74
Encargos Patronais To 35289182] 58.206,09
1.275.292,72
Dispéndio pessoal em 09/2021 e com
correção IPCA 2022, 2023 e 2024
% de impacto na
folha
79878.406,56 | 94458000] 1i8% |
83.576.776,19 1.189.722,26)
86.309.737,39 127529272] 1,48% |