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materia nº 137/2021

Tipo Veto Integral
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaVeto integral à Proposição de lei 74/2021 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que institui o programa meu primeiro emprego para contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho.
native_id3270

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Parecer Apresentado — —
2021-12-03 Aguardando Parecer — —
2021-12-02 Parecer Apresentado — —
2021-11-23 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 463/2021/GPBCN Bom Despacho, 22 de novembro de
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO!
Assunto: Encaminha Mensagens de veto nº 27 e nº 28 de 19 de novembro de 2021, às
Proposições de Lei nº 74/2021 e nº 103/2021. ,
Senhora Presidente,
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho anexo com mensagem de veto nº
27 de 19 de novembro de 2021, a Proposição de Lei nº 74/2021, eis que é inconstitucional por
ferir o princípio da isonomia, disposto no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, e os princípios
da impessoalidade, da legalidade, da privatividade federal de competência legislativa, e do livre
exercício de atividade.
Na oportunidade, encaminho também a mensagem de veto nº 28 de 19 de novembro de
2021, a Proposição de Lei nº 103/2021, por ferir o princípio da separação dos poderes disposto
no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de iniciativa, disposto no Art. 61, 81º, II, b,
da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
Bertol ! Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá - 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg gov.br — prefeit bomdespacho.mg gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 27, de 19 de novembro de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar a Proposição de Lei nº 74/2021.
A Proposição de Lei nº 74/2021 é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia,
disposto no Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Foram feridos também os princípios da impessoalidade, da legalidade, da privatividade
federal de competência legislativa, e do livre exercício de atividade.
Das razões do veto:
Certamente, é desejável que a iniciativa privada realize um esforço para empregar tais pessoas,
de forma a reduzir sua vulnerabilidade, ampliar a cidadania, e impulsionar o mercado de
trabalho.
Inobstante a tal fato, é certo que a Constituição da República Federativa do Brasil
estabeleceu repartição de competências legislativas, adotando o critério da predominância do
interesse. Significa dizer, que cabe à União as normas de interesse geral, ao passo que ao Estado
a de interesse regional, e finalmente, aos Municípios, as matérias de interesse local.
A norma impugnada trata de matéria relativa ao Direito do Trabalho ao dispor sobre a
reserva de vagas de trabalho a jovens que buscam o primeiro emprego, oportunizada por pessoas
jurídicas de direito privado, que aderirem ao programa que deverá ser instituído pelo Executivo,
criando obrigação a este de incentivar tais empresas, por meio de benefícios e políticas públicas.
Várias são as inconstitucionalidades contidas nesta norma, eis que viola não só a competência da
União quanto a disposição do direito de trabalho, como também da livre iniciativa, da separação
dos poderes por adentrar em matéria de organização da administração que compete
privativamente ao Executivo, e várias outras. o
Primeiramente, insta salientar a falta de competência municipal para legislar sobre direito
do trabalho, que é de competência privativa da União (art. 22, I, CF/88). Não pode o Município
exigir que empresas contratem tais ou quais espécies de funcionários. Compete à União
estabelecer cotas de trabalhadores para o setor privado, prevendo prêmios para aqueles que
seguirem à diretriz ou sanções para aqueles que dela se afastarem.
A norma municipal ao tratar do trabalho do jovem invade competência que pertence de
Q forma privativa a União (Direito do Trabalho). Patenteado, assim, o vício de
* inconstitucionalidade formal.
"Art. 21. Compete à União:
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg-gov.br - prefeito(Dbomdespacho.mg gov.br
= = E
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Rs
Es o
[6]
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício
de profissões”. (destaque nosso).
Ademais, prevê a CF/88:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as .
qualificações profissionais que a lei estabelecer;
E
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério
dea tivo de sexo, i es! E E
Pois bem, a igualdade, não apenas no plano formal mas também material, constitui um dos
eixos centrais da ordem constitucional brasileira.
A construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, pautada na dignidade da pessoa
humana, é vetor fundamental da Constituição, para tanto consagra-se a isonomia, princípio
maior de direito, como forma de se garantir o respeito aos princípios que a norteiam, mormente a
impessoalidade e a moralidade, no que tange às formas de seleção de material humano para o
serviço público ou privado. ,
Inobstante, é fato que existem exceções a regra, onde leis específicas asseguram reserva de
vagas em alguns casos, aos deficientes físicos, portadores de necessidades especiais, negros, etc.
O fato é que não existe determinação de reserva de vagas a jovens na busca pelo primeiro
emprego, e nem estudos que justifiquem essa diferenciação, por mais louvável que seja.
Vale salientar que pelo princípio da igualdade se permite que todos os interessados em
gressar no mercado de trabalho disputem a vaga em condições idênticas para todos.
Depois, o princípio da moralidade, indicativo de que o ingresso no mercado de trabalho
veda favorecimentos e perseguições pessoais, em ordem a demonstrar que o real escopo é o de
selecionar os melhores candidatos.
Por fim, o princípio da competição, que significa que os candidatos participam de uma
escolha, procurando alçar-se a classificação que os coloque em condições de ingressar no
mercado de trabalho.
E fato que possuem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com
crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei nº 10.048/2020, não estando elencado no rol de
atendimento prioritário ou reserva de vagas, os jovens que buscam o primeiro emprego. Ó
É entendimento jurisprudencial:
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
COMPLEMENTAR Nº 150/2015 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
QUE DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE
CINCO POR CENTO DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-Mi
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeit;
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRIVADAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS CONTRATADAS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - NORMA QUE INSTITUI
REGRAS GERAIS SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA E DE DIREITO TRABALHISTA — VIOLAÇÃO À
INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI Nº 150/2015 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. (Representação de Inconstitucionalidade
nº 0034514-52.2015.8.19.0000)
Neste sentido, já decidiu o E. STF:
"Ação direta de inconstitucionalidade: Lei distrital 3.705, de 21-11-2005, que
cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão de obra: td
inconstitucionalidade declarada. Ofensa à competência privativa da União para
legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa, em todas
as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais de todos os entes da Federação (CF, art. 22, XXVII) e para dispor
sobre direito do trabalho e inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV, e art. 22,
D." “..(ADIN 3.670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-4-2007,
Plenário, DJ de 18-5-2007)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.243, de 31 de agosto de 2015, do
Município de Caraguatatuba. Empresas de construção. Obrigatoriedade de
contratação de 70% de mão de obra local. Ofensa reflexa ou indireta ao texto
constitucional não viabiliza a instauração da jurisdição constitucional.
Precedentes do E. STF. Preliminar. Interesse processual existente, uma vez que
a inicial, além de indicar a violação a dispositivos da Constituição do Estado,
tem como parâmetro dispositivos e princípios da Constituição Federal que
são de observância obrigatória pelos Estados. Precedente do E. STF. Tema de
Repercussão Geral n. 484. Preliminar rejeitada. Ação direta de &
inconstitucionalidade. Lei nº 2.243, de 31 de agosto de 2015, do Município de
Caraguatatuba. Lei que versa sobre normas de natureza trabalhista.
Transgressão da esfera de competência do legislador federal. Inteligência dos
artigos 1º, 18 e 22, inciso 1, da CF. Violação do artigo 144 da CE, norma que
incorpora o princípio federativo e o esquema de repartição de competências.
Distinção, contida na norma, que se mostra desarrazoada e discriminatória na
medida em que os trabalhadores comprovadamente residentes em
À Caraguatatuba têm preferência na contratação. Aplicação do artigo 111 da CE e
dos artigos 3º, inciso IV, e 5º, caput e inciso I, da CE, aplicáveis aos
Municípios em razão do artigo 144 da CE. Ainda, o fomento da atividade
econômica incumbe ao Poder Público, na forma da Constituição, mas sob
esse pretexto não é possível a edição de normas violadoras dos princípios da
livre concorrência e da livre iniciativa. Inteligência dos artigos 1º, inciso IV, e
170, caput e IV, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 da
CE. Ação procedente (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2179877-
702017 .8.26.0000; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Ds a
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Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Gabinete do Prefeito
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: pança
de Registro: 15/03/2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 2.064, de 16 de
outubro de 2015, do Município de Conchal - Legislação que dispõe sobre a
exigência de contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras
de licitação pública no Município de Conchal - Matéria trabalhista - Normas
gerais de licitação e contratação - Usurpação de competência legislativa
privativa da União (artigo 22, incisos Le XXVII, da Constituição Federal) -
Let unici l 4 iniciativ: iv
da Constituição Estadual. Pedido procedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2055678-10.2016.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe:
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 03/08/2016; Data de Registro: 04/08/2016)
A Constituição Federal prevê ainda que:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I- soberania nacional;
IV - livre concorrência;
Ocorre que a Proposição de Lei nº 74/2021, embora louvável seu objeto, contém vício de
iniciativa e outros.
As hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, que limitam o poder de iniciativa
dos vereadores, estão expressamente previstas na Constituição Federal, aplicadas por simetria
aos Estados e Municípios. Dispõe o artigo 61, $ 1º, da CF:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
HI - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Destarte, apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material, a proposta não poderia ter
sido apresentada por membro do Poder Legislativo, pois a iniciativa para projetos que criem ou
estruturem órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam obrigações e políticas até
então inexistentes, compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto responsável pela
organização administrativa.
O fato é que as leis locais, ao obrigar as empresas a contratarem empregados respeitando
leis previdenciárias e trabalhistas, e a manterem esses empregados nos seus quadros funcionais,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(O)bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
nada fazem senão legislar sobre direito do trabalho, impondo obrigações trabalhistas
indisfarçáveis ao universo empresarial que atue nas lindes dos respectivos Municípios.
Com efeito, passar a obrigar alguém a contratar pessoas pelo regime jurídico da
legislação trabalhista, significa autenticamente legislar sobre direito do trabalho, matéria essa
absolutamente estranha ao escopo constitucional das competências legislativas dos Municípios,
cabendo-o fazer apenas e tão-somente a União, por expressa restrição constitucional.
Fato é que não pode o Município legislar sobre direito do trabalho, e a duas porque novas
exigências locais para o funcionamento contrariam a privatividade constitucional na fixação dos
requisitos legais para o exercício da mesma profissão, ofício e atividade.
A Carta expressamente inadmite interferência municipal na fixação de requisitos
habilitatórios para o exercício de profissões, ofícios e atividades. E a Proposição de lei municipal
fixa requisitos, de forma, como se observa, juridicamente abstrusa e indefensável.
Por fim, quanto ao interesse das empresas, de ter preservados seus direitos constitucionais
dentro do mercado, é também mais do que óbvio, vez que empresa alguma pode conformar-se
com ver subtraídos ou vilipendiados seus direitos mais primários de tratamento com igualdade, -
impessoalidade, liberdade de ação e de organização interna, e de ver observados todos os demais
direitos compreendidos num sistema capitalista de produção, e num estado democrático de
direito.
Deste modo, dada a inobservância constitucionalmente prevista, da qual sobreveio ofensa
ao princípio da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, da privatividade federal de
competência legislativa, e do livre exercício de atividade, tem-se por certo que a propositura de
lei deve ser considerada como inconstitucional.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto a Proposição de Lei Complementar nº 74/2021 por
manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
Bertoli Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br

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