br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 138/2021

Tipo Veto Integral
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaVeto Integral à Proposição de lei 103/2021 de autoria das vereadores Sâmara Diretora e Sildete Assistente social que "Institui o dia da Solidariedade".
native_id3271

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Parecer Apresentado — —
2021-11-23 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 463/2021/GPBCN Bom Despacho, 22 de novembro de
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
PROTOC OLO
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro 22 Nov
35630-034 — Bom Despacho-MG IG:0G |
CÂMARA MUNICIPAL !
DE BOM DESPACHO!
Assunto: Encaminha Mensagens de veto nº 27 e nº 28 de 19 de novembro bl 2021, às
Proposições de Lei nº 74/2021 e nº 103/2021.
Senhora Presidente,
Nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VI
da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho anexo com mensagem de veto nº
27 de 19 de novembro de 2021, a Proposição de Lei nº 74/2021, eis que é inconstitucional por
ferir o princípio da isonomia, disposto no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, e os princípios
da impessoalidade, da legalidade, da privatividade federal de competência legislativa, e do livre
exercício de atividade.
Na oportunidade, encaminho também a mensagem de veto nº 28 de 19 de novembro de
2021, a Proposição de Lei nº 103/2021, por ferir o princípio da separação dos poderes disposto
no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de iniciativa, disposto no Art. 61, $1º, II, b,
da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
As razões dos vetos encontram-se nas mensagens anexas.
Atenciosamente,
Bertol a Costa Neto
Preféfto Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bom ho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho /3
Estado de Minas Gerais e
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 28, de 19 de novembro de 2.021.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 103/2021.
A Proposição de Lei nº 103/2021 é parcialmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, 81º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
o A Proposição de Lei deve ser vetada parcialmente por razão de inconstitucionalidade.
É fato é que o Art. 1º e o Art. 2º estão aptos a serem sancionados, eis que apenas incluem
no calendário de Bom Despacho-MG, o evento dia da solidariedade, que passa a integrar o
calendário oficial de datas e eventos do município, regulamentando que o evento será realizado
sempre no mês de agosto, dia 10.
É fato que tal evento tem por objetivo a realização de atividades que visem as
comemorações de uma comunidade em cidadania irmanada, no âmbito de atuação do Poder
Púbico Municipal de Bom Despacho-MG, entretanto criam obrigações para o Município de Bom
Despacho, o que não é aceitável, como é o caso das demais determinações, descritas nos artigos
3º,49,8ºe 9º.
Tem-se que tais obrigações se dão de forma inconstitucional pelo seguinte motivo:
À Proposição de Lei nº 103/2021 que instituiu o “Dia da Solidariedade” no município de
Bom Despacho/MG, impõe parcialmente atribuições ao Poder Executivo Municipal.
Parte da referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível com a
ia) Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de poderes, previsto no
art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A questão é objetiva.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo a criação ou instituição de programas em
benefício da população e serviços nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da
Administração Pública Municipal e a própria população.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei criando novo
programa de governo, como ocorre em parte da Proposição de Lei nº 103/2021, invade a esfera
administrativa, que é própria da atividade do Poder Executivo Municipal, violando o princípio da
separação de poderes.
Isso porque o Poder Legislativo Municipal não se limitou à implementação da data
memorativa no calendário, ao contrário, impôs obrigações ao Poder Executivo, tais como a V/A
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br 7
co)
Prefeitura Municipal de Bom Despacho ' z
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
. A criação de programas com previsão de novas obrigações ao Poder Executivo Municipal é
atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a
satisfação das necessidades essenciais coletivas e, portanto, privativa da Administração Pública
Municipal.
Ressalta-se que cabe à Administração Pública deliberar a respeito da conveniência e
oportunidade de programas em benefício da população, pois a atuação administrativa decorre de
escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro poder.
Ademais, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos .
revestidos de generalidade e abstração. o
; Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles. quando diz que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo o
local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula
e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Portanto, a Proposição de Lei vetada parcialmente, invade em alguns trechos a esfera da
gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a
organização e a execução de atos de governo, quando cria programa destinado, mormente, às
pessoas necessitadas, bem como às entidades assistenciais.
Os artigos 5º, 6º e 7º também dispõem sobre atribuições e organização administrativa de
competência privativa do Executivo.
O vício de inciativa é de clareza evidente, vez que o art. 87 da Lei Orgânica do Município,
em seu inciso XI, deixa claro que “compete ao Prefeito Municipal dispor, na forma da lei, sobre e,
a organização e a atividade do Poder Executivo”.
Cabe ao Poder Executivo a função administrativa, portanto, somente a seu representante
caberia a iniciativa da lei que cria e institui atribuições.
De fato, a Câmara Municipal, com a aprovação da presente Proposição de Lei, pretende
legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo, ditando como deve ser efetuada
e impondo obrigações, o que claramente ofende também o princípio constitucional da separação
de poderes, como dito anteriormente.
Desta feita, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, eis que viola a
garantia constitucional da separação dos poderes. Assim, deve ser vetada parcialmente por ferir o
ordenamento constitucional brasileiro.
Insta, por fim, mencionar que a Proposição de Lei não cuidou de indicar as dotações por
conta das quais correriam os gestos decorrentes do programa que objetiva criar, afrontando, deste
modo, as leis orçamentárias municipais.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG 8
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. ov.br — prefeito(2bomdespacho.mg.gov.br
DM 0... al
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto parcialmente a Proposição de Lei nº 103/2021 por
manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
Bertoli ta Neto
Prefárts Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg gov.br A
[—————€£zZ€Õí€0€Õ€íÕÊÕÊÕ—mmõmõí0000

open original →