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materia nº 139/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.021 para os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
native_id3273

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Parecer Apresentado — —
2021-12-03 Aguardando Parecer — —
2021-12-03 Parecer Apresentado — —
2021-12-02 Aguardando Parecer — —
2021-12-02 Parecer Apresentado — —
2021-12-01 Aguardando Parecer — —
2021-12-01 Parecer Apresentado — —
2021-11-30 Aguardando Parecer — —

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 467/2021/GPBCN Bom Despacho, 23 de novembro de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 – Centro
35635-034 – Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que cria e regulamenta o Prêmio Produtividade do
Magistério da rede pública municipal.
Senhora Presidente
Considerando que os profissionais do quadro do magistério, desde o início da pandemia em
abril de 2019, se desdobraram e precisaram reinventar suas práticas pedagógicas, onde lhes
foram exigidos gastos extras com uso de tecnologias, superando as barreiras tecnológicas,
jornadas intermináveis, adaptar seus lares para se transformarem em salas de aulas e assim
garantir que a educação tivesse o menor impacto possível para os alunos e seu desenvolvimento
pedagógico. Mas não foi só no bolso dos educadores que a pandemia afetou, os educadores
enfrentaram o cansaço e a divisão da privacidade de seus lares para gravar aulas ou fazer
transmissões de vídeos ao vivo com os estudantes. É certo que a pandemia obrigou os
educadores a reinventarem suas formas de ministrarem as aulas e lidar com maestria todas as
outras dificuldades, como a tecnologia e em alguns casos, o convívio familiar durante o
expediente.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei pretende reconhecer todo o trabalho dos
profissionais da educação, valorizar os esforços através do Prêmio Produtividade do Magistério e
estabelecer diretrizes para sua concessão. A criação deste prêmio já havia sido mencionada pelo
decreto municipal 7.533/2.017.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja analisado,
votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
As demais justificativas estão na exposição de motivos anexa.
Considerando o que se aproxima o fim do ano letivo, solicito que seja realizada sessão
extraordinária dos Excelentíssimos Senhores Vereadores a fim de realizar a apreciação do
referido Projeto de Lei bem como o Projeto de Lei encaminhado através do oficio nº
462/2021/GPBCN.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ___/2.021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o Prêmio Produtividade do Magistério
no ano de 2.021 para os servidores do quadro do
magistério da rede municipal de ensino, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade
do Magistério – PPM, previsto no artigo 10 do Decreto 7.533, de 31 de março de 2.017, relativo
ao ano de 2.021, destinado aos servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino.
Art. 2° O PPM objetiva valorizar, incentivar, e gratificar os servidores pelo seu
desempenho e sua contribuição no cumprimento das metas do SIMAEB – Sistema Municipal de
Avaliação da Educação Básica, dos programas e projetos institucionais desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação no ano de 2.021. 
Art. 3° O valor do teto do PPM a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal a cada
servidor será de R$2.000,00 (dois mil reais) e será pago conforme o percentual obtido na
avaliação de desempenho especial do SIMAEB e ao período trabalhado durante o ano de 2.021.
Art. 4° Serão beneficiários do PPM todos os servidores do quadro do magistério da rede
municipal de ensino, sejam eles efetivos ou contratados, com vínculo com a Administração
Municipal em dezembro de 2.021.
§ 1º Para fazer jus a qualquer percentual do valor do PPM é necessário que o servidor
tenha laborado por, no mínimo, 30 (trinta) dias de efetivo exercício no ano de 2.021.
§ 2º O servidor fará jus ao PPM na proporção de 1/12 (um doze avos) para 30 (trinta) dias
de efetivo exercício no ano de 2.021.
Art. 5° Os servidores que estiverem cedidos por meio de Acordo de Cooperação não terão
direito ao PPM.
Art. 6° O PPM não será computado para quaisquer fins, inclusive para o pagamento de
férias, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão.
Parágrafo único. É cabível a acumulação do PPM com outros benefícios concedidos em
caráter pessoal.
Art. 7° Os critérios de avaliação individual de produtividade serão definidos pela
Secretaria Municipal de Educação.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 8° A avaliação de desempenho especial do SIMAEB será realizada pelas equipes
gestoras no âmbito das Instituições de Ensino e da Gerência de Ensino. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de novembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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