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materia nº 141/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id3276

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Parecer Apresentado — —
2021-12-14 Aguardando Parecer — —
2021-12-14 Parecer Apresentado — —
2021-12-10 Aguardando Parecer — —
2021-12-10 Parecer Apresentado — —
2021-12-07 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ad l /2021
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
1.608. 400, 00 (um milhão, seiscentos e oito mil e quatrocentos reais):
r
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA ano reed Marco
e Municipal de 09.01.12.365.0026.2071.33903200 119 227.200,00
ucação
Seorciaçi Man cipalide 09.01.12.365.0027.2073.33903200 119 340.800,00
jucação
entao Municipal de 09.01.12.361.0028.2075.33903200 119 1.040.400,00
jucação |
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I — da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 246.271,00
(duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais):
UNIDADE |
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | REF. | VALOR
Secretaria Municipal de | 99. 0112.365.0026.2072.33909300 119 1208 500,00
Educação 4d "| I ai,
Secretaria Municipal de 09 .01,12.365.0027.2074.33909300 119 1212 500,00
Educação |
Secretaria Municipal de 09 01,12 .361.0028.2076.33909300 119 216 500,00
Educação | I
. é | +
Secretaria Municipal de | 99, 01.12.122.0003.2068.31901100 119 120 283,00
Educação | |
era Diu da | 09.01.12.365.0026.2072.31901100 | 119 148 100.000,00
Educação o om na | I |
Secretaria Municipal de 990 12.365.0026.207231911300 119 307 100.000,00
Educação
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom ip
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. bomd:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de 99 01.12.365.0027.2074.31911300 119 310 31.488,00
Educação ,
Secretaria Municipal de 99 01 12 365.0026.2072.33900800 119 374 8.000,00
Educação | | |
Secretaria Municipal de | 99 91 12.3650027.2074.33900800 | 119 376 5.000,00
Educação
Il — do excesso de arrecadação na fonte 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação
em Outras Despesas da Educação Básica, no valor de R$ 1.362.129,00 (um milhão, trezentos e
sessenta e dois mil, cento e vinte e nove reais), conforme disposto no inciso II do $ 1º do art. 43
da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Ant. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de novembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA EEE
COSTA NETO: Eaiaaane=ai
50700553649 far mate
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg gov.br
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