Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 476/2021/GPBCN Bom Despacho, 03 de dezembro de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 – Bom Despacho - MG
Assunto: Alteração dos Artigos nº 115 e 116 da Lei Complementar nº 10/2.009
Senhora Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo alterar os artigos nº 115 e 116
da Lei Complementar nº 10/2.009, a qual dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
Considerando a necessidade do Centro de Educação Infantil Jacinto Salviano da Silva e da
Escola Municipal Virgílio Antônio da Silva em possuírem vice-diretor e das demais escolas
municipais de terem dois vice-diretores para contribuírem com a gestão pedagógica e
administrativa em prol do desenvolvimento pedagógico dos alunos, solicitamos desta egrégia
Casa Legislativa a apreciação deste Projeto de Lei Complementar.
Diante disso, se faz necessária a alteração dos artigos 115 e 116 do Estatuto e Planos de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho.
Tendo em vista que os efeitos desse projeto de lei serão implementados a partir do
exercício de 2.022, não há desconformidade com as vedações da LC 173/2020.
Nos termos do art. 16, II e art. 17, §2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2.000,
encaminho também a declaração, acerca do impacto orçamentário e financeiro resultante deste
Projeto de Lei Complementar.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social solicitamos
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº ___/2.021
Altera os artigos 115 e 116 da Lei
Complementar nº 10, de 06 de agosto de
2.009 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
Complementar para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam alterados os artigos 115 e 116, da Lei Complementar 10, de 6 de agosto de
2.009 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115 (...)
Art. 115. As unidades escolares serão administradas da seguinte forma:
I - escolas com até 150 (cento e cinquenta) alunos a função de direção
será exercida por Diretor I – DSM-03 e Vice-Diretor I;
II - escolas com 151 (cento e cinquenta e um) até 300 (trezentos) alunos,
a função de direção será exercida por Diretor II - DSM-04, e Vice-Diretor
I;
III – escolas de 301 (trezentos e um) até 400 (quatrocentos) alunos, a
função de direção será exercida por Diretor III - DSM-05 e Vice-Diretor
II.
IV – escolas acima de 400 (quatrocentos) alunos, a função de direção
será exercida por Diretor III - DSM-05 e dois Vice-diretores II.
Parágrafo único – Os alunos matriculados em tempo integral serão
contados em dobro.
Art. 116. As unidades escolares com um único turno comportam a Vice
Direção e as unidades com 2 (dois) ou 3 (três) turnos, comportam um ou
dois Vice Diretores dependendo da quantidade de alunos”.
Art. 2º O anexo I da Lei Complementar 10/2.009, de 6 de agosto de 2.009, passa a vigorar
com as seguintes especificações:
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Denominação
dos cargos
Cód. de
Classe
N° de cargo Símb. de
venc.
Carga
horária
Habilitação
Vice-Diretor I DSM-01 4 CPCM 05 25 horas Superior –
Magist./
Licenciatura
Vice-Diretor II DSM-02 17 CPCM 04 25 horas Superior –
Magist./
Licenciatura
Diretor I DSM-03 2 CPCM 03 40 horas Superior –
Magist./
Licenciatura
Diretor II DSM-04 3 CPCM 02 40 horas Superior –
Magist./
Licenciatura
Diretor III DSM-05 12 CPCM 01 40 horas Superior –
Magist./
Licenciatura
Art. 3° O anexo III da Lei Complementar 10/2.009, de 6 de agosto de 2.009, passa a vigorar
com as seguintes especificações:
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
Denominação
dos cargos
Cód. de
Classe
N° de cargo Símb. de
venc.
Carga
horária
Habilitação
Vice-Diretor I DSM-01 4 CPCM 05 25 horas Superior –
Magist./
Licenciatura
Vice-Diretor II DSM-02 17 CPCM 04 25 horas Superior –
Magist./
Licenciatura
Diretor I DSM-03 2 CPCM 03 40 horas Superior –
Magist./
Licenciatura
Diretor II DSM-04 3 CPCM 02 40 horas Superior –
Magist./
Licenciatura
Diretor III DSM-05 12 CPCM 01 40 horas Superior –
Magist./
Licenciatura
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Art. 4° O anexo IV da Lei Complementar 10/2.009, de 6 de agosto de 2.009, passa a vigorar
com as seguintes especificações:
Cargos Código Símbolo N° de cargos Venc. (R$) Total (R$)
ViceDiretor I
DSM-01 CPCM 05 4 R$2.591,58 R$10.366,32
ViceDiretor II
DSM-02 CPCM 04 17 R$2.850,72 R$48.462,24
Diretor I DSM-03 CPCM 03 2 R$3.455,44 R$6.910,88
Diretor II DSM-04 CPCM 02 3 R$4.214,39 R$12.643,17
Diretor III DSM-05 CPCM 01 12 R$4.627,82 R$55.533,84
38 R$17.739,95 R$133.916,45
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2022, e revogando as disposições em contrário.
Bom Despacho, 03 de dezembro de 2.021, 110º de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do Projeto de Lei Complementar que trata da
Alteração dos Artigos nº 115 e 116 da Lei Complementar nº 10/2.009. Conforme memória de
cálculo anexa, será adequado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, serão
alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e
suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido
projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, § 2°, da lei complementar 101/2.000,
que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2022, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, § 2°, da lei complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.023 e 2.024, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.023 e 2.024.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
ANEXO II
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br