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materia nº 456/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 456 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaIndica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente que providencie, em caráter de urgência, através dos meios legais possíveis, exija da empresa terceirizada responsável pelo aterro sanitário (lixão) que instale no local iluminação pública, hoje inexistente, assim como seja realizada manutenção e limpeza do aterro. As vereadoras autoras deste requerimento convidam os responsáveis e indicam que tais esclarecimentos sejam feitos numa sessão plenária da câmara. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista diversas reclamações por parte de moradores das redondezas sobre o surgimento de inúmeros animais peçonhentos oriundos do aterro sanitário em suas residências, assim como informações seguras de que usuários e traficantes de drogas frequentam o local assiduamente, devido à escuridão e falta de iluminação pública, as Vereadoras que este subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias, asseveram que tem direito de cobrar da municipalidade que mantenham o lixão sanitariamente
native_id3297

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2021-12-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exma. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Indicação nº 45 h
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Prefeito Municipal, para que
determine ao setor competente a seguinte indicação em caráter de URGÊNCIA:
- através dos meios legais possíveis, exija da empresa terceirizada responsável pelo aterro
sanitário (lixão) que instale no local iluminação pública, hoje inexistente, assim como
seja realizada manutenção e limpeza do aterro. As vereadoras autoras deste requerimento
convidam os responsáveis e indicam que tais esclarecimentos sejam feitos numa sessão
plenária da câmara.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista diversas reclamações por parte de moradores das
redondezas sobre o surgimento de inúmeros animais peçonhentos oriundos do aterro
sanitário em suas residências, assim como informações seguras de que usuários e
traficantes de drogas frequentam o local assiduamente, devido à escuridão e falta de
iluminação pública, as Vereadoras que este subscrevem, com fulcro no uso de suas
atribuições fiscalizatórias, asseveram que tem direito de cobrar da municipalidade que
mantenham o lixão sanitariamente digno e iluminado, nos termos dos artigo 61, parágrafo
único e artigo 62, 82º da Lei Orgânica municipal, a fim de que tal situação embaraçosa
seja resolvida.
Bom Despacho, 13 de dezembro de 2021.
sáriaes Diretora
Sildete ABSistente Social
aré
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoriaa camarabd.mg.gov.br

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