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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 505/2021/GPBCN Bom Despacho, 16 de dezembro de 2.021
À Excelentíssima Senhora
Maria Klésia de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto – 40 – Centro
35630-034 – Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar
nº. 001 de 18 de maio de 2005.
Senhora Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “altera
dispositivos da Lei Complementar nº. 001 de 18 de maio de 2005, relativo ao parâmetro da Taxa
de Administração do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom
Despacho - BDPREV.
Atualmente, a Taxa de Administração é apurada mediante aplicação do percentual de 2%
incidente sobre o somatório da remuneração dos servidores ativos e proventos de
aposentadorias/pensões, apurados em exercício anterior. Com a alteração, a incidência será
somente sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos do exercício anterior, no
percentual de 3%, tendo em vista que o Município de Bom Despacho é classificado no grupo de
Médio Porte do ISP-RPPS.
A adequação retromencionada, faz-se necessária para cumprimento do dispositivo
constante no inciso II do Art. 15 da Portaria n.º 402 de 10 de dezembro de 2008 com redação
dada pela Portaria n.º 19.451 de 18 de agosto de 2020, cujo prazo para adequação é até 31 de
dezembro de 2021, sendo critério para fins de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária – CRP.
Assim, esperamos a sempre eficiente acolhida que esta Casa dispensa aos nossos Projetos,
principalmente aos que envolvem questões sociais relevantes, como é o caso deste Projeto, razão
pela qual esperamos a sua aprovação em caráter URGENTE.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social solicitamos
a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Conforme dito, a adequação da referida Taxa de Administração, é critério para emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, cujo prazo para implementação é até 31 de
dezembro de 2021, se justificando a necessidade de convocação de sessão extraordinária para
sua apreciação, com a certeza de rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo
projeto de lei complementar proposto são de interesse público.
Diante o exposto e com fundamento no art. 58, I da Lei Orgânica Municipal, convoco
sessão extraordinária para apreciação, discussão e votação do anexo Projeto de Lei
Complementar pelo plenário dessa Egrégia Casa.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº __/2.021.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
001 de 18 de maio de 2005, que dispõe
sobre a reestruturação da Autarquia
Municipal denominada Instituto Municipal
de Previdência dos Servidores Públicos de
Bom Despacho - BDPREV e dá outras
providências:
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei Complementar para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º – O caput do Art. 105 da Lei Municipal nº 001 de 18 de maio de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“A taxa de administração destinada às despesas administrativas do
BDPREV, será de 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados à
Previdência Própria, apurado no exercício financeiro anterior.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 16 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3
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