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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.
native_id3312

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 2022.
Ementa: Dispõe sobre o alinhamento e a
retirada de fios em desuso e desordenados
existentes em postes de energia elétrica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho. Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
(da) Art.1º. Fica as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, de
telefonia e de internet obrigadas a realizarem o alinhamento dos fios por elas utilizados e
a retirada dos seus fios não utilizados nos postes existentes no Município de Bom
Despacho.
Parágrafo único. As empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica,
telefonia e de internet ficam obrigadas a notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos
seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que
não estão mais utilizando.
Art.2º. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a
administração pública municipal, de poste de concreto ou de madeira queestá em estado
precário, torto, inclinado ou em desuso.
8 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária
de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos,
o) fios e similares.
$ 2º A notificação de que trata o $ 1º do artigo 2º desta Lei, deverá ocorrer em 48
(quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
$ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têmo prazo
de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos, fios e similares.
Art.3º. O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de
energia elétrica e de iluminação pública.
Art.4º, Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório
das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do
notificado.
Art.5º. As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (3 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600
e-mail sessoria a camarabd.mg.gov.br
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica,
telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à
distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6º. Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte
penalização:
| — à empresa concessionária ou permissionária, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para
cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após orecebimento da mesma; e
Il — à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia
elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada
notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma.
a Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo
com esta Lei, no âmbito do Município de Bom Despacho.
Art. 7º. O prazo para implantação total do que determina esta Lei para a fiaçãoexistente,
será de no máximo 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho/MG, 04 de janeiro de 2022.
Vereador -PSD
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 ENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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JUSTIFICATIVA
A proposta apresentada aos nobres vereadores, decorrem de várias informações
obtidas em toda a cidade de Bom Despacho/MG, onde por certo a Prefeitura Municipal
local tem um canal de comunicação eficiente para permitir um intercâmbio junto a
população dos diversos serviços, principalmente os que tem efeito na urbanização do
município, pois vários fios ficam em desuso e até arrebentados no solo.
A cidade precisa de um norte para os problemas apresentados pela modernidade,
(a) haja vista, que as empresas de telecomunicações com o avanço da internet geram
inúmeros problemas aos usuários deste tipo de serviço, bem como o suporte para que
chegue o sinal aos assinantes.
Com isso devemos ofertar aos municípios uma norma que possa adequar a sua
participação de forma urbanizada e legal.
Somente, com o intercâmbio entre o Poder Executivo, as empresas de
telecomunicação e cabeamento de internet poderá resguardar o perímetro urbano com
norma que garanta a retirada do excesso formulado e o uso indiscriminado sem uma
supervisão das autoridades administrativas municipais podendo ofertar tranquilidade
para os próprios moradores.
Portanto a bancada do fio, quer a aprovação da presente matéria para a finalidade
de superação dos incômodos atuais de muitos cabos sem o uso devido ou em desuso,
dando segurança a toda a população Bomdespachense.
Bom Despacho/MG, 04 de janeiro de 2022.
/
A er (ud
Vereador -PSD
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CE
e-mail: assessoria «a camarabd.mg.gov.br

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