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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaRevisa e Reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de BD.
native_id3314

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Arquivo — —
2022-02-23 Proposição aprovada — —
2022-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-02-21 Parecer Apresentado — —
2022-02-09 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de lei nº06/2022
Revisa e reajusta o vencimento dos servidores
efetivos e ocupantes de cargos em comissão da
Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder revisão nos valores
o dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, pelo índice
de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos
do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder reajuste nos
valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão,
pelo índice de 1,84 % (um vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de
2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
primeiro de janeiro de 2022.
Bom Despacho, 07 de fevereiro dej2022.
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Sildete Acne Social
Vice-presi ente da C
Professor Eder Tipura” +“
1º Secretário
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TEL. (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao QB camarabd.mg.gov.br

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