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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
93
Que
Exmo. Sr. =
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho JOICE MARTINS SILVA QUIRI
Presidente da Câmara
Joice Martins Silva Quirino
ANDERSON DO GÁS, vereador que este subscreve requer que, após tramitação
regimental, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal pedido das seguintes
informações:
- informar se os termos aditivos firmados ao Contrato de Programa celebrado entre a
Prefeitura Municipal e a COPASA foram submetidos à aprovação da Câmara Municipal,
nos termos do art.8º da Lei Municipal nº 2.068/07.
JUSTIFICATIVA: Considerando que os referidos aditivos impactaram no contrato,
notadamente o segundo termo aditivo, uma vez que repassa a COPASA a
responsabilidade pela coleta e tratamento do esgoto do Engenho do Ribeiro, faz o presente
requerimento a fim de verificar a legalidade dos aditivos firmados. Registro que os termos
| aditivos foram firmados nos anos de 2013 e 2016 quando este vereador não integrava o
Poder Legislativo Municipal. à
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Bom Despacho/MG, 18 de fevereiro de 2019.
VEREADOR ANDERSON DO GÁS
O —
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - €
ENTRO - -
Hi FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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