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E)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM peso Rquds
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºQ//2022
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 167 da Lei
Complementar 35 de 22 de dezembro de 2.014
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o $ 6º ao artigo 167 da Lei Complementar 35 de 22 de dezembro
de 2.014, tendo a seguinte redação:
Art. 167
[..]
86º - A regra prevista no $5º não se aplica às concessionárias e permissionárias de
serviços públicos municipais, nem a suas subsidiárias ou qualquer empresa que preste
serviços terceirizados objeto dos contratos de concessão ou permissão municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
[a Bom Despacho, 26 de janeiro de 2022.
Tea
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 « CENTRO - FONE - (37) 3521
2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br e a
JUSTIFICATIVA
O tratamento diferenciado permitido pelo $5º do Art. 167 da Lei Complementar 35 de 22
de Dezembro de 2.014 visa proteger o empreendedor de boa-fé; porém, tratamento
idêntico não pode ser dado às permissionárias e concessionárias de serviços públicos
municipais nem a suas subsidiárias ou terceirizadas haja vista que estas contam com
estrutura robusta e suficiente para conseguirem atender às regras e parâmetros de obras
municipais imediatamente, sobretudo porquanto já estão inseridas na realidade local,
muitas das vezes, há anos; executando obras em desconformidade muito mais por
negligência do que por falta de conhecimento ou boa vontade.
Bom Despacho, 26 de janeiro de 2022.
P Al
ereddi
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
$2º A comunicação da infração ao infrator deverá ser escrita, e ser devidamente
verificada.
Art. 163 Qualquer obra desprovida da respectiva licença, será notificada, e terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para regularização.
Art. 164 O auto de infração será lavrado em três vias, assinado pelo autuante, sendo as
duas primeiras retidas pelo autuante e a terceira entregue ao autuado.
Parágrafo único. Quando o autuado se recusar a assinar o auto respectivo, o autuante
anotará neste o fato, que deverá ser firmado pelo autuante e pelo menos duas testemunhas. o
mesmo será multado e a obra embargada e sujeita à demolição.
Art. 165 Se o infrator não se encontrar no local em que a infração for constatada, a última
via do auto de infração deverá ser encaminhada ao responsável técnico pela construção, sendo
considerado, para todos os efeitos, como tendo sido o infrator cientificado da mesma,
Art. 166 Lavrado o auto de infração, o infrator deverá apresentar defesa escrita no prazo
de 15 (quinze) dias, a contar de seu recebimento. Expirado este prazo, o proprietário deverá ser
multado, a obra será embargada e sujeita a demolição.
Seção HI
Das Penalidades
Art. 167. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Código e de
seu regulamento serão punidas com:
I - advertência;
1H — embargo de obra;
HI — interdição de edificação:
IV — demolição;
V — cassação de documento de licenciamento:
VI — suspensão de novo licenciamento;
VII — multa,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg. i gov.br di
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Gabinete do Prefeito
$ 1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
$ 2º A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não isenta o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração.
$ 3º Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a
prática da infração ou dela se beneficiar.
$ 4º A pessoa jurídica ou física, penalizada por 10 (dez) vezes em um período contínuo
menor ou igual da 12 (doze) meses, que não regularizar as pendências apontadas, ainda que em
obras diferentes, fica impedida de aprovar projeto ou ser licenciada para executar obra nos 12
(doze) meses seguintes. (Redação dada pela Lei Complementar 56, de 24 de junho de 2.021),
$ 5º Toda sanção administrativa punida nos moldes do inciso VII, deverá ser precedida da
aplicação de advertência e respeitado o prazo legal para que o infrator possa realizar a adequação
da obra ou comprovar a inexistência de irregularidade constante no ato infracional. (Redação
acrescida pela Lei Complementar 62, de 12 de janeiro de 2.022).
Art. 168 Pelas infrações às disposições deste Código, serão aplicadas ao responsável
técnico ou ao proprietário, as penalidades previstas no quadro do Anexo II.
Subseção I
Das Multas
Art. 169 As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela Legislação
em geral e as do presente Código, serão aplicadas de acordo com o quadro do Anexo III.
Art. 170 Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator no local da
infração ou em sua residência.
$1º Da data de imposição da multa terá o infrator o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o
pagamento.
$2º A aplicação da multa poderá se dar em qualquer época, durante ou depois de
constatada a infração, garantido o direito de defesa.
83º Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não poderão
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações.
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a
administração municipal.
$4º Nas reincidências, o valor da multa será diretamente proporcional ao número de vezes
em que a infração for verificada,
Art. 171 As multas previstas neste Código serão calculadas com base na tabela constante
do Anexo III.
Subseção II
Do Embargo da Obra
Art. 172 As obras em andamento, sejam elas de reforma, construção ou demolição, serão
embargadas tão logo seja efetivada a infração que autorize esta penalidade, em conformidade
com as situações previstas no quadro do Anexo II.
$1º A verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pela fiscalização
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