br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaPrevê o Programa "Direito na escola", a ser oferecido, em parceria gratuita com a 70ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Bom Despacho, junto às escolas municipais de Bom Despacho.
native_id3367

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Arquivo — —
2022-03-14 Proposição aprovada — —
2022-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-03 Parecer Apresentado — —
2022-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-17 Parecer Apresentado — —
2022-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-17 Parecer Apresentado — —
2022-02-08 Aguardando Parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
Es
x
-
px
r
124
PROJETO DE LEI Nº (/212022
Prevê o Programa “Direito na Escola”,a
ser oferecido, em parceria gratuita com a
70º Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Bom
Despacho, junto às escolas municipais de
Bom Despacho.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art, 1º- As escolas municipais de Bom Despacho passam a contar com o Programa “Direito
na Escola”, com palestras / aulas esporádicas de Noções de Direito, Cidadania e
Empreendedorismo, a ser oferecido em parceria com a 70º Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção Minas Gerais - OAB — Bom Despacho.
$ 1º - As palestras / aulas sobre os temas de “Noções de Direito”, “Cidadania” e
“Empreendedorismo” serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais,
incluindo as turmas de EJA — Educação de Jovens Adultos.
$ 2º - As palestras / aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a
direção das escolas municipais e a Comissão Direito na Escola da 70º Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB — Bom Despacho.
$3º- A carga horária das palestras / aulas será preferencialmente, de 01 (uma) hora aula
o semanal com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos
e as determinações do MEC.
Art. 2º- O profissional que lecionará o tema “Noções de Direito, Cidadania
Empreendedorismo” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil.
$ 1º - Preferencialmente, as palestras / aulas relacionadas aos temas do caputterão como
conteúdo minimo:
| - Direitos e Garantias Fundamentais;
H— Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
HI — Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental,
Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito
Eleitoral;
$ 2º - O material didático a ser utilizado nas palestras / aulas de que trata esta Lei écomposto A
de cartilhas elaboradas pela Comissão Direito na Escola da OAB — MG sem qualquer custo para
Município a
pio.
Art, 3º- É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo
de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FO 5 ) , G - CEP 35600-000
e-mail: asse
exercício de sua atividade.
Art. 4º- O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou
empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 5º- Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas,
fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil quedesenvolvam atividade
relacionada com os temas desta lei.
Art.6-Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) diasda data ú
da sua publicação.
Art. 7º -Revogam-se as disposições em contrário.
o Art. 8º -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara de Vereadores de Bom Despacho -MG, 05 de Janeiro de 2022.
Professor Eder Tipura E
Vereador da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE
(37) 352 80 - BOM DESPACHO MG - CEP 35600 000
e-mail: assessoriaa camarabd Ç D ;
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal de 1998 estabelece, em seu art. 30, VI, que compete aos municípios
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação infantil
e de ensino fundamental.
O art. 205, também da Constituição Federal, estabelece que a educação, direito de todose
dever do Estado e da família. será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Ademais, a lei de diretrizes básicas da educação (Lei Nº 9.394/ 1996), no seu art. 26 dispõe
que os currículos da educação básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à
prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no Estatuto
da Criança e do Adolescente. Já O art. 27 da lei de diretrizes básicas da educação determina que os
conteúdos curriculares da educação básica Promoverão a difusão de valores fundamentais ao
interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática; (Lei Nº 9.394/1996).
A mesma lei, em seu art. 32. determina que o ensino fundamental terá por objetivo aformação
básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social, dosistema político e dos
valores em que se fundamentam a sociedade. (Lei Nº 9.394/] 996). Considerando a Lei 13.005 de
acompanhamento pedagógico emultidisciplinares e a Constituição do Estado de Minas Gerais que
determina, no art. 19S,que a educação será promovida com a colaboração da sociedade, com
vistas ao Plenodesenvolvimento da Pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e que o
Estadodeverá garantir o ensino de noções de Direito Eleitoral nas escolas públicas do ensino
UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE
€ Ssessoria a cama
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
CE Á
médio, observa-se que a educação é tema prioritário da Administração Pública, sendo instrumento
capaz de transformar a realidade social de nossa sociedade.
A implementação de temas relacionados a educação mostra-se extremamente relevantes e
necessários para um melhor aproveitamento do ambiente educacional municipal.
Temas relacionados a Noções de Direito tem como objetivo primordial auxiliar na formação
dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na vida em sociedade. O conhecimento e
ensino de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa,
dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados
contribuem para a formação desde a infância.
o A abordagem de temas relacionados a empreendedorismo e cidadania possibilitam a
ampliação de visão e oportunidades para jovens, fomentando o pensamento inovador e
transformador, em uma geração que tem buscado novas formas de atuação no mercado de trabalho,
9 que, por sua vez, contribui com o desenvolvimento socioeconômico no município Bom Despacho.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei foi construído em conjunto com a 70º Subseção da
OAB — MG de Bom Despacho e respectiva Comissão Direito na Escola.
Câmara de Vereadores de Bom Despacho-MG, 05 de maio de 2022.
Ah 4 HM L&y
Profess: er Tipura — PSD/MG
Vereador da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 40 - CENTRO - FONE - (37) 352 2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000
e-mail: assessoriaa camarabd mg.g
no seu regimento e nas normas
[
da escola, & e o disposto
cento do total de horas
o!
de setenta € cinco por
frequência fica à
vI-o controle de cargo
frequência minima
respectivo sistema de ensino, exigida à
aprovação;
vu-cabe à cada
ou certificados de conclusão
stóricos escolares, declarações de conclusão de série
instituição de ensino expedir históni
de cursos, com as especificações cabíveis.
4º A carga horária mínima anual de que trata O inciso | do
devendo OS sistemas de ensino oferecer,
ensino médio, para mil e quatrocentas ras,
il horas anuais de carga horária, à partir de 2 de
pelo menos mi
no notumo regular,
2017)
s2 Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens € adultos € de ensi
adequado às condições do educando, conforme O inciso VÍ do an. 42. (Incluído! ta Leinê de 2017)
ação adequada entre O número de
Ar. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar red
alunos e O professor. à carga horária & as condições materiais do estabelecimento.
O | Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíeis & das características
ento do disposto neste artigo.
regionais € locais, estabelecer parâmetro para atendim
E) º Os currículos a que se refere o caput devem abranger obrigatoriamente, udo da lingu: portu esa «
' o estud
, gua
igues:
' .
e da realidade social e polít ca, especial ente do Brasil
matemática, o €
, o conhecimento di
o mundo físico
e natural
5
' umicular
20 ensino da arte especialmente em suas expressões regionais, constituirá om ente curricul; |
" compon
ai obrigai
$ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum-Curriculs
dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da
Educação. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
An. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, toma-se
obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11,645, de 2008),
[a] $ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que
caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da
África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro
e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política,
pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008),
8 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão
ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história
brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11,645, de 2008),
Art, 27. Os conteudos curiculares da educação básica obsentrão, ainda, as seguintes diretrizes:
| -a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem
comum e à ordem democrática;
Il - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
HI - orientação para o trabalho;
[gs IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
Art. 28. Na oferta de educação básica para a i i
: população rural, os sistemas de ensino imoverão laptaç
necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: no cá
| - conteúdos curricul [ j
audi umiculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona
Il - organização escolar própri j
condições climáticas: a, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às
ll - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Seção ||
Da Educação Infantil
ai DE om,
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade O desenvolvimento integral
da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementa
família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
| - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
Il - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
de 2013)
Art. 31, A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada
i nº
de 2013)
| - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção,
inesmo para o acesso ao ensino fundamental; (incluido pela Lei nº 12.796, de 2013)
Il - carga horária minima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de
trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
il - atendimento à criança de, no minimo, 4 (quatro) horas diárias para o tumo parcial e de 7 (sete) horas para a
jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12,796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência minima de 60% (sessenta
por cento) do total de horas; (incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da
criança. ( L nº . de 2013)
Seção III
Do Ensino Fundamental
ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se
aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº
11.274, de 2006)
| - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita
e do cálculo;
no ca poço TbÍMO nua o soca sitema poco, ecra, is ares aos ares em que
ll - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e
habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que
se assenta a vida social.
$ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
Ss

open original →