CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
PROJETO DE LEI Nº07/2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso no Município de Bom
Despacho, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em todo o território do Município de Bom Despacho/MG.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de
multa na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na hipótese de
reincidência.
$1º Reincidência é o cometimento da mesma infração num período inferior a 30
(trinta) dias.
$2º A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente por Decreto
do Poder Executivo pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior,
sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação
federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizar a infração disposta
nesta lei.
Parágrafo Único. Deverá ser disponibilizado canal de denúncia, identifi ou
anônima, para apuração de infração a esta lei. —— É o
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Art. 5º Os alvarás expedidos pelo município para realização de festas, shows, eventos
corporativos e congênere deverão conter expressamente a disposição do Art.1º desta lei.
Art. 6º O Poder Executivo promoverá campanhas educacionais periódicas alertando
sobre as disposições desta lei.
Parágrafo Único. As campanhas educacionais deverão ser intensificadas em períodos
que antecederem datas festivas e eventos comemorativos de conhecimento público.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Parágrafo Único. O regulamento deverá dispor sobre os meio de recursos
o administrativos admitidos, garantindo o contraditório e ampla defesa ao infrator.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 08 de fevereiro de 2022
A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600
e-mail: assessoria amarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
JUSTIFICATIVA
A utilização de fogos de estampidos e de artifícios com efeito sonoro ruidoso é prática
comum durante comemorações de datas ou eventos festivos. Contudo, trata-se de um costume
popular que divide opiniões e vem caindo em descrédito em face dos malefícios que causa.
Conforme documentação anexa, o som excessivo de fogos de artifício causa danos
- irreparáveis na sociedade. Pessoas com sensibilidade auditiva são diretamente afetadas, neste
ponto, destacam-se os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), os quais, segundo
artigo! publicado pela UFMG tem crises provocadas pelo barulho, recomenda-se o acesso a link
disposto no rodapé para assistir à matéria sobre o assunto.
Cabe ressaltar ainda que pessoas com outras patologias, internadas em hospitais,
acamadas e idosas também são afetadas pela emissão do som alto e inesperado, podendo vir a
passar mal em razão do “susto” que foram submetidas.
É notório também que os animais domésticos também são extremamente afetados. A
Comissão de Bem-Estar Animal do Conselho Federal de Medicina Veterinária inclusive emitiu
uma nota técnica? a respeito dos males que são causados nos animais. Recentemente, na cidade
de Diamantina/MG, 6 cachorros morreram durante as comemorações festivas por torcedores do
Atlético com utilização de fogos de estampidos”.
Por essas razões, o costume tem perdido espaço para o bem-estar comum, a ação
individual de comemoração não pode afetar os direitos da coletividade. O objetivo não é
eliminar a liberdade de comemorar, o presente projeto veda apenas a utilização de fogos de
estampido que provocam o barulho excessivo, como por exemplo os famosos “foguetes doze
1 Disponível no link
acesso em 05/01/2022.
2 Disponível no link https://www. v-defende-substituicao-de-fogos-de-artificios-com
pgto god pior rare mr mero acesso em 05/01/2022.
? Disponível no link https:/www.otempo.com.br/cidades/foguetes-apos-titulo-do-atletico-mataram-
seiscachorros-em-ong-de-minas-1.2579189 , acesso em 05/01/2022.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 = CENTRO - FO 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600 000
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tiros”; os fogos de efeito visual e com baixa frequência sonora serão admitidos, aliás serão bem-
vindos para abrilhantar o céu de Bom Despacho em datas festivas.
Nesta esteira, vários municípios e estados tão regulamentando a matéria, haja vista que
ainda não se tem uma disposição federal neste sentido, apesar de já tramitarem Projetos de Lei
no Senado e na Câmara a respeito do assunto.
Cumpre informar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 567 (ADPF) considerou
constitucional a lei do município de São Paulo/SP que dispõe sobre o tema em questão. Abaixo,
ementa do julgado.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS
REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL
(ART. 30, 1, DA CF). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E
SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS SOMENTE QUANDO PRODUZIREM EFEITOS SONOROS
RUIDOSOS. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. IMPACTOS
GRAVES E NEGATIVOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS IRREVERÍSVEIS ÀS DIVERSAS
ESPÉCIES ANIMAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O princípio geral que norteia a
repartição de competência entre as entidades competentes do Estado Federal é o
da predominância do interesse, competindo à União atuar em matérias e questões
de interesse geral; aos Estados, em matérias e questões de interesse regional; aos
Municípios, assuntos de interesse local e, ao Distrito Federal, tanto temas de
interesse regional quanto local. 2. As competências municipais, dentro dessa ideia
de predominância de interesse, foram enumeradas no art. 30 da Constituição
Federal, o qual expressamente atribuiu aos Municípios a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, 1) e para suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber (art. 30, II). A jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL já assentou que a disciplina do meio ambiente está
abrangida no conceito de interesse local e que a proteção do meio ambiente e da
ar dos Municípios.
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FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO
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saúa e do meio ambiente, que os Estados € Municípios editem normas mais
protet” vas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância
de se: interesse. A Lei Municipal 16.897/2018, ao proibir o uso de fogos de
artific > de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, promoveu um
padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, tendo sido editada
dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo
ente municipal. 4. Comprovação técnico-científica dos impactos graves €
negativos que fogos de estampido e de artifício com efeito sonoro ruidoso causam
às pessoas com transtorno do espectro autista, em razão de hipersensibilidade
auditiva. Objetivo de tutelar o bem-estar e a saúde da população de autistas
residentes no Município de São Paulo. 5. Estudos demonstram à ocorrência de
danos irreversíveis às diversas espécies animais. Existência de sólida base
técnico-científica para a restrição ao uso desses produtos como medida de
proteção ao meio ambiente. Princípio da prevenção. 6. Arguição de Preceito
Fundamental julgada improcedente.
(ADPF 567, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2021
PUBLIC 29-03-2021)
Pelas razões expostes, apresentá-se este projeto para aprovação desta Casa Legislativa.
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E.
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